Página 10047 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Outubro de 2021

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na medida em que há pertinência subjetiva diante das pretensões deduzidas. Rejeito, também.

4) Não há o que se falar em prescrição bienal, na medida em que a inicial postula o reconhecimento de vínculo de emprego para além da data anotada em CTPS, até 17.01.18 (tal como, de fato, foi comprovado nos autos).

No entanto, estão prescritas as pretensões condenatórias anteriores à 08.03.13 (artigo 487, II do CPC).

A prescrição reconhecida não atinge as pretensões declaratórias (por imprescritíveis) e, tampouco, as parcelas diretas de FGTS pleiteadas, diante do prazo de trinta anos aplicável neste específico. É oportuno salientar que foram modulados os efeitos da decisão de inconstitucionalidade dos dispositivos que previam a prescrição trintenária (julgamento ocorrido perante o E. STF, na data de 13.11.14, ARE 709.212/DF), de modo que tais efeitos não atingem as pretensões pretéritas da decisão em comento.

5) No mérito, a reclamada negou qualquer prestação de serviços, pelo reclamante, antes de 01.04.03, ou depois de 31.03.15.

A negativa da defesa, no entanto, caiu por terra diante da prova documental dos autos. Basta verificar que a inicial trouxe os holerites dos meses de maio/15 e junho/15 (ID. 9a4a1d7 - Pág. 1 e ID. 9a4a1d7 - Pág. 3), onde constam, inclusive, retenções previdenciárias providenciadas pela reclamada no salário do reclamante.

Note-se que a impugnação a tais documentos, providenciada pelo reclamada (de forma oral, em audiência), foi absolutamente genérica, não atingindo o conteúdo do documento. Aplica-se, pois, o artigo 341 do CPC, para fazer presumir verdadeira a alegação inicial respectiva.

O próprio sócio da reclamada, em audiência, ao ser perguntado sobre os holerites posteriores à data de dispensa anotada em CTPS, disse que “não sabe se estes documentos são da empresa, pois precisaria consultar o contador”. O desconhecimento do preposto implica em confissão quanto à matéria fática alegada na inicial. Sem prejuízo, se o sócio da reclamada disse desconhecer os documentos, a impugnação aos documentos (genérica ou não) revela-se, sem dúvida alguma, absolutamente temerária.

De qualquer forma, o sócio referido confessou, expressamente, no item 11 da reclamada, que “o reclamante foi mandado embora depois que pegou fogo” na reclamada. Ocorre que o documento de ID fad6137 (único juntado com a contestação) comprova que o incêndio na reclamada ocorreu em 21.01.16. Evidente, portanto, que o sócio da reclamada mentiu ao negar o trabalho do reclamante após março/15.

A testemunha Claudivam confirmou que o reclamante trabalhou na reclamada até o final de 2017, esclarecendo que, mesmo após o encerramento das atividades da empresa, o sócio Marcos (que prestou depoimento negando tal fato) pegava o reclamante e o levava para trabalhar em um terreno em Monte Mór. Aliás, a testemunha ouviu, do próprio sócio Marcos, “sobre o trabalho do reclamante que continuaria em Monte Mór”

Mantenho, pois, a multa por litigância de má-fé aplicada em audiência.

Assim, reconheço o vínculo de emprego mantido entre as partes por seu correto período, qual seja, de 06.12.02 a 17.01.18 (OJ 82, SDI-1, TST), nos termos do postulado na inicial.

Deverá a reclamada, após o trânsito em julgado, no prazo de 10 dias contados da ciência da apresentação da CTPS, providenciar as anotações e retificações no documento, nos moldes do aqui decidido, sob pena de multa de R$ 3.000,00, sem prejuízo da realização supletiva das providências pela secretaria do Juízo.

Após o trânsito em julgado, expeçam-se alvarás para saque do FGTS e habilitação ao seguro desemprego.

Diante da inserção dolosa de informações falsas na CTPS do reclamante (crime de falsificação de documento público – artigo 297, § 3º, II do CP), bem como da omissão intencional de informações previdenciárias obrigatórias da folha de pagamento (crime de sonegação de contribuição previdenciária - artigo 337-A do CP), determino a expedição de ofício ao MPF, após o trânsito em julgado, para ciência e adoção das providências cabíveis. Encaminhe-se cópia da presente e da ata de audiência de instrução.

6) À míngua de comprovação de quitação, ou mesmo de razoável controvérsia firmada, julgo procedentes os pedidos c, d, e, f e h da inicial.

7) O inadimplemento de salários e verbas rescisórias, decorrente da informalidade parcial do vínculo, tem potencial de gerar danos de ordem moral a qualquer trabalhador, por se tratar de verba absolutamente indispensável à subsistência digna do reclamante e de sua família.

Assim, defiro o pedido de indenização por danos morais, que fixo em R$ 4.400,00, tal como postulado na inicial, visando impor os efeitos compensatório, punitivo e pedagógico à condenação.

8) Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, diante da hipossuficiência declarada nos autos, na forma do art. 790, §§ 3º e da CLT, diante da ausência de elementos probatórios contrários à tal situação declarada na inicial. 9) Em se tratando de ação distribuída já na vigência da Lei 13.467/17, aplica-se o princípio da sucumbência, tal como previsto no artigo 791-A da CLT. Assim, considerados os