Página 10048 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Outubro de 2021

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parâmetros do § 2o do referido dispositivo legal, fixo os honorários devidos aos patronos do reclamante em 15% sobre o valor da condenação, conforme restar apurado em liquidação de sentença.

Indevida a verba honorária em favor da reclamada, já que não houve sucumbência integral da reclamante em qualquer capítulo de postulação (ratio decidendi extraída da súmula 326 do STJ). 10) Juros, correção monetária, INSS e IR serão fixados em fase própria de liquidação de sentença. Proceda-se, oportunamente, a liquidação por simples cálculos, observando a evolução salarial da parte reclamante. Autorizo a dedução de valores pagos a igual título, desde que já comprovados nos autos, observada a mesma competência. Não há o que se compensar, pois não comprovada existência de dívidas recíprocas, relativas ao contrato de trabalho. Observe-se, na liquidação, os limites atribuídos pela parte reclamante em sua estimativa de valores da petição inicial, observada a data da distribuição da ação e as atualizações e juros pertinentes a partir de então.

11) Não verifico má-fé do reclamante nos autos. Bem ao contrário, a reclamada, conforme já fundamentado, agiu de forma insistentemente temerária nos autos, principalmente alterando a verdade dos fatos.

12) Após o trânsito em julgado, expeça-se também ofício ao INSS, à SRTE e à CEF.

III - DISPOSITIVO

Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por EDSON BATISTA PAIVA em face de MINERAÇÃO NIVOLONI LTDA. - ME , para reconhecer o vínculo de emprego mantido entre as partes pelo seu correto período, bem como condenar a reclamada, observado o período imprescrito, ao pagamento das verbas e cumprimento das obrigações, tal como especificado na fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo, para todos os efeitos. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre o valor de R$ 60.000,00, ora arbitrado para a condenação. Cientes as partes. Nada mais.

CAMPINAS/SP, 18 de outubro de 2021.

MARCELO CHAIM CHOHFI

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATOrd-0010252-11.2018.5.15.0092

AUTOR EDSON BATISTA PAIVA

ADVOGADO HERBERT OROFINO COSTA (OAB: 145354-D/SP)

RÉU MINERACAO NIVOLONI LTDA - ME

ADVOGADO MARCOS PAULO MOREIRA (OAB: 225787/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- EDSON BATISTA PAIVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aa83ecf

proferida nos autos.

SENTENÇA I – RELATÓRIO

EDSON BATISTA PAIVA apresentou reclamação trabalhista em face de MINERAÇÃO NIVOLONI LTDA. - ME , narrando irregularidades diversas e deduzindo os pedidos especificados na inicial. Defesa da reclamada. A sentença antes proferida pelo Juízo foi anulada pelo E. TRT em julgamento recursal. Com o retorno dos autos, foram colhidas todas as provas requeridas pelas partes. Restaram frustradas as tentativas conciliatórias. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO

1) Retifique-se o valor da causa para que guarde correspondência com a soma dos valores indicados pelo reclamante em cada pedido de sua inicial.

2) Não pode ser acolhida a preliminar de inépcia. A inicial atende aos singelos requisitos do artigo 840 da CLT, autorizou o pleno entendimento da pretensão e, também, a ampla defesa da reclamada. Rejeito.

3) A reclamada é parte legítima para figurar no polo passivo da lide, na medida em que há pertinência subjetiva diante das pretensões deduzidas. Rejeito, também.

4) Não há o que se falar em prescrição bienal, na medida em que a inicial postula o reconhecimento de vínculo de emprego para além da data anotada em CTPS, até 17.01.18 (tal como, de fato, foi comprovado nos autos).

No entanto, estão prescritas as pretensões condenatórias anteriores à 08.03.13 (artigo 487, II do CPC).

A prescrição reconhecida não atinge as pretensões declaratórias (por imprescritíveis) e, tampouco, as parcelas diretas de FGTS pleiteadas, diante do prazo de trinta anos aplicável neste específico. É oportuno salientar que foram modulados os efeitos da decisão de inconstitucionalidade dos dispositivos que previam a prescrição trintenária (julgamento ocorrido perante o E. STF, na data de 13.11.14, ARE 709.212/DF), de modo que tais efeitos não atingem as pretensões pretéritas da decisão em comento.

5) No mérito, a reclamada negou qualquer prestação de serviços, pelo reclamante, antes de 01.04.03, ou depois de 31.03.15.

A negativa da defesa, no entanto, caiu por terra diante da prova documental dos autos. Basta verificar que a inicial trouxe os