Página 1762 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2021

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há 2 meses
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.965.732 - SC (2021/0284487-5)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : C D

ADVOGADOS : RENATO BOABAID - SC026371 NÍVEA MARIA DONDOERFER CADEMARTORI -SC027468 ANA CAROLINA SOARES WARDE LEITES - SC040655

AGRAVANTE : D B DA S

ADVOGADOS : CLAUDIO GASTÃO DA ROSA FILHO - SC009284 MARCOS PAULO POETA DOS SANTOS - SC032364

CAROLINA GEVAERD LUIZ - SC055276

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

AGRAVADO : S M DE O - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO

ADVOGADOS : NICOLI MORE BERTOTTI - SC025052 WILSON KNONER CAMPOS - SC037240 MARINA CASAGRANDE CARIONI - SC050375

DECISÃO

Cuida-se de dois agravos em recurso especial, o primeiro

apresentado por D B DA S e o segundo apresentado por C D, contra decisão

que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso

III, da Constituição Federal.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Analiso inicialmente o recurso interposto por D B DA S.

Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada

inadmitiu o recurso especial, considerando: não cabimento de REsp por ofensa

a norma diversa de tratado ou lei federal, Súmula 7/STJ (arts. 157, §§ 1º e 2º, e

210 do CPP), Súmula 83/STJ (arts. 157, §§ 1º e , e 210 do CPP), Súmula

7/STJ (dosimetria da pena), Súmula 83/STJ (dosimetria da pena), Súmula

283/STF, Súmula 83/STJ (art. 33, § 2º, b, do CP), Súmula 284/STF e

divergência não comprovada - Súmula 284/STF.

Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente

os referidos fundamentos.

Passo à análise do recurso interposto por C D.

Verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial,

considerando: Súmula 7/STJ (arts. 563 e 564, III, e, do CPP), Súmula

83/STJ (arts. 563 e 564, III, e, do CPP), Súmula 7/STJ (arts. 157, § 1º, e