Página 1763 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2021

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há 2 meses
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210 do CPP), Súmula 83/STJ (arts. 157, § 1º, e 210 do CPP), Súmula 7/STJ (arts. 386, V e VII, do CPP e 13, § 2º, e 136 do CP), Súmula 7/STJ (dosimetria da pena), Súmula 83/STJ (dosimetria da pena), Súmula 83/STJ (art. 136, § 3º, do CP), Súmula 83/STJ (art. 33, § 2º, a, do CP), Súmula 284/STF, deficiência de cotejo analítico e ausência de similitude fática.

Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ (arts. 563 e 564, III, e, do CPP), Súmula 83/STJ (arts. 563 e 564, III, e, do CPP), Súmula 7/STJ (arts. 157, § 1º, e 210 do CPP), Súmula 83/STJ (arts. 157, § 1º, e 210 do CPP), Súmula 7/STJ (arts. 386, V e VII, do CPP e 13, § 2º, e 136 do CP), Súmula 7/STJ (dosimetria da pena), Súmula 83/STJ (dosimetria da pena), Súmula 83/STJ (art. 136, § 3º, do CP), Súmula 83/STJ (art. 33, § 2º, a, do CP), Súmula 284/STF e deficiência de cotejo analítico.

Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida".

Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. A propósito:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932.

1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932.

2. A decisão que não admite o recurso especial tem como