Página 3246 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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ante a sua natureza (limitação administrativa) e por uma questão de isonomia, para que cidadãos em igual situação não se vejam obrigados a prestações diversas pela maior rapidez com as demandas de uns tenham .sido propostas ou julgadas. Não se trata de retroação, mas da aplicação da lei a partir de sua vigência aos efeitos futuros do ato jurídico ou da coisa julgada. — 3. Área de preservação permanente. Reserva legal. O Código Florestal revogado permitia a inclusão das áreas de preservação permanente no cômputo da reserva legal, obedecidos os limites quantitativos do § 6º do art. 16 (daquele diploma). O novo Código Florestal, no seu art. 15, traz a mesma permissão desde que atendidas algumas condicionantes, não havendo motivo para vedar esta possibilidade à autora, observado que a constitucionalidade da disposição foi afirmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.901-DF e não acolhida a alegação de vedado retrocesso. 4. Reserva legal. Averbação. O novo Código Florestal e suas alterações posteriores manteve a obrigação de formação e recomposição da reserva legal e não extinguiu a obrigação de averbar. A averbação continua obrigatória, dispensada se o interessado demonstrar o registro do imóvel no Cadastro Ambiental Rural. Não há razão para vedar aos réus o direito de inscrição no CAR, se possível. — 5. Cerrado. Proteção. O DF nº 23.789/34 exigia licença da autoridade para supressão de vegetação e conservação de 25% das matas em cada propriedade; a LF 4.771/65 prevê a preservação de 20% de propriedade que tivesse florestas nativas, primitivas ou regeneradas, em clara proteção a florestas, matas e outras formas de vegetação. A LF nº 7.803/89, ao introduzir o § 3º no art. 16 da LF 4.771/65, não criou nova área de preservação, .mas apenas explicitou o que o caput continha. Não há prova a enquadrar a hipótese no art. 68 e o fundamento adotado (inexistia proteção do cerrado antes de 1989), rejeitado pelo tribunal, deixa entrever que vegetação havia. Ademais, os réus não demonstram que a supressão tenha sido autorizada quando feita (sequer indica quando foi feita) nem onde estão os 25% (ou 20%, se a supressão foi posterior a 1965) da mata protetora inalienável e perene que existia no imóvel. A regularidade da área de reserva legal será aferida pelo órgão ambiental competente. — 6. LF nº 12.651/12. Regularização. O art. 66 do novo Código Florestal estabelece que 'o proprietário ou possuidor de imóvel rural que detinha, em 22 de julho de 2008, área de Reserva Legal em extensão inferior ao estabelecido no art. 12, poderá regularizar sua situação, independentemente da adesão ao PRA, adotando as seguintes alternativas, isolada ou conjuntamente: I - recompor a Reserva Legal; II - permitir a regeneração natural da vegetação na área de Reserva Legal; III - compensar a Reserva Legal'. A regeneração natural é de todo inadequada ante a extensão da área e a inexistência de um banco de sementes suficientemente próximo; as demais hipóteses serão analisadas pelo órgão ambiental, quando apresentadas. — 7. LF nº 12.651/12. Art. 68. O art. 68 dispensa da recomposição, compensação ou regeneração da reserva legal até o percentual de 20% os proprietários ou possuidores de imóveis que suprimiram a vegetação nativa respeitando os percentuais de reserva legal pela legislação em vigor à época em que ocorreu a supressão. O DF 23.789/34 previa a proteção de 25% da mata nativa e a LF nº 4.775/65 previa a proteção de 20% da mata; inexistente prova da existência de mata protegida, não há como aplicar o art. 68. — Procedência.

Recurso dos réus provido em parte"(fls. 609/610e).

A parte recorrente aponta, nas razões do Recurso Especial, que houve