Página 3306 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
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ANALOGIA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) VI. Na forma da jurisprudência firmada por esta Corte, na vigência do CPC/73, 'a insurgência fundamentada na alínea 'c' do permissivo constitucional não admite como paradigmas acórdãos referentes a julgamento de Mandado de Segurança ou de Recurso em Mandado de Segurança, por não apresentarem o mesmo grau de cognição do Recurso Especial. Precedentes: AgRg no REsp 1.354.887/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 11/6/2014; AgRg no AREsp 417.461/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJE 5/12/2013"(STJ, EDcl no AREsp 567.525/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2014). (...) X. Agravo Regimental improvido" (STJ, AgRg no AREsp 315.128/AM, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/10/2017).

"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO COM FULCRO NO CPC DE 1973. AFASTADA A APLICAÇÃO DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2 DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. DESCABIMENTO. PRETENSÃO PARCIAL DE REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ALEGADO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ART. 105, INC. III, ALÍNEA C. PARADIGMAS ORIUNDOS DE RECURSOS EM MANDADO DE SEGURANÇA E DE AÇÃO MANDAMENTAL. DESCABIMENTO. PROMOTOR DE JUSTIÇA. AÇÃO PENAL JULGADA PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO. INGRESSO DE AÇÃO CIVIL PARA A PERDA DO CARGO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PENA ADMINISTRATIVA. ART. 244, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR N. 75/93. PRAZO CONTADO DE ACORDO COM O PRAZO PRESCRICIONAL DO CRIME COMETIDO, PELA PENA EM ABSTRATO. TERMO A QUO QUE SE CONTA DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO FEITO CRIMINAL. EVENTUAL PRESCRIÇÃO DECLARADA NA AÇÃO PENAL. EFEITOS. ART. 38, § 1º, INC. I, DA LEI N. 8.625/93. PRÁTICA DE CRIME. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 67, INC. II, DO CPP. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CÍVEL E PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE, E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (...) 4. É consolidada a jurisprudência desta Corte Superior de que os arestos tidos por divergentes não devem provir de acórdãos de mandado de segurança ou de recurso ordinário em mandado de segurança, pois os remédios constitucionais não guardam o mesmo objeto/natureza e a mesma extensão material almejados no recurso especial. Nesse sentido: REsp 1.373.789/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/2/2014; AgRg no REsp 1.531.440/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 30/6/2015; AgRg no REsp 1.428.598/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 30/6/2015; AgRg no REsp 1.347.875/PB, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 2/6/2015. (...) 9. Recurso especial conhecido em parte, e, nessa extensão, não provido" (STJ, REsp 1.535.222/MA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de