Página 6974 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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meio da qual se permite retardar a intervenção policial ou administrativa "para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações”. Se à parte investigada fosse dado o conhecimento prévio e genérico de qualquer investigação, tal como se pretende obter neste recurso, esse tipo de mecanismo legal investigativo perderia a razão de existir.

5. Neste caso, o recorrente não indica um procedimento investigativo, certo e determinado, ao qual lhe tenha sido indeferido o acesso. Aqui, a pretensão de ter ciência acerca de qualquer procedimento investigativo que haja sido. porventura, instaurado em face do recorrente consiste em pedido genérico, não revestido pela garantia preconizada na Súmula Vinculante n. 14 do STF. Ausente ilegalidade 011 constrição ilegal a direito do defensor ou do investigado 11a decisão da autoridade coatora que indeferiu o acesso a informações genérica sobre suposto inquérito em curso, mostra-se acertada a sentença recorrida ao denegar a ordem de habeas corpus. 6. Recurso em sentido estrito a que se nega provimento".

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 267-270).

Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação dos arts. , XIV, da Lei 8.906/1994 e 21 da Lei 12.527/2011. Aduz para tanto, em síntese, que: (I) a defesa busca o acesso a elementos de prova já documentados no curso de eventual inquérito policial, de maneira que a Súmula Vinculante 14 garantiria o atendimento de seu pleito; e (II) como o recorrente não sabe se há inquérito instaurado contra si, não há como exigir a indicação do número do procedimento antes de acessá-lo.

Com contrarrazões (e-STJ, fls. 312-329), o recurso especial foi inadmitido na origem (e-STJ, fl. 331), ao que se seguiu a interposição de agravo.

Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo desprovimento do recurso (e-STJ, fls. 400-406).

É o relatório.

Decido.

O agravo impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada, devendo ser conhecido. Passo, portanto, ao exame do recurso especial propriamente dito.

No mérito, a insurgência prospera.

Com efeito, consoante a Súmula Vinculante 14, "é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa". Por isso, estando algum elemento probatório já produzido e incorporado formalmente ao inquérito, a defesa tem o direito de acessá-lo , sob pena de descumprimento da orientação sedimentada pelo STF - e vinculante para a administração pública, nos termos do art. 103-A da CR/1988.

A propósito:

"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PARTICIPAÇÃO DA DEFESA DO INVESTIGADO NA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. LEI 13.245/2016. MITIGAÇÃO DO CARÁTER INQUISITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...] 3. Por outro lado, A Súmula Vinculante nº 14 do Supremo Tribunal Federal assegura ao defensor legalmente constituído do investigado o direito de pleno acesso ao inquérito, desde que se trate de provas já produzidas e formalmente incorporadas ao procedimento investigatório, excluídas, consequentemente, as informações e providências investigatórias ainda em curso de execução e, por isso mesmo, não documentadas no próprio inquérito (HC nº 93.767, Relator o Ministro Celso de Mello, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/4/14) (Inq-AgR 3.387, Relator Ministro Dias