Página 6975 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Toffoli, SEGUNDA TURMA, julgado em 15.12.2015).

4. Agravo regimental improvido".

(AgRg no HC 622.247/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/11/2020, DJe 16/11/2020)

"RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO CONTRA MAGISTRADO. ACESSO A ADVOGADO DA SUPOSTA VÍTIMA. POSSIBILIDADE. EXTRAÇÃO DE CÓPIAS. AUTORIZAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE N. 14 DO STF. RECURSO PROVIDO.

1. A Lei n. 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia - prevê nos incisos XIII e XIV do seu art. o direito do advogado em obter cópias dos autos, norma que, todavia, encontra limitação no próprio Estatuto da Advocacia, no § 11 do mesmo dispositivo, inserido após a edição da Lei n. 13.245/2016.

2. O fundamento para a participação da vítima no processo penal está no direito à tutela jurisdicional efetiva, bem como no crescente reconhecimento da importância de seu papel para a realização da justiça, cuja ideia passa, também, pela maneira de julgar.

3. Ausente notícia de diligências de caráter sigiloso no Inquérito Judicial n. 6.308/2012, não há razão para impedir o acesso aos autos da investigação, bem como para não permitir que o advogado da vítima extraia cópias de seu inteiro teor, para os fins que entender devidos.

4. Recurso especial provido para autorizar que o recorrente obtenha cópia dos autos do Inquérito Judicial n. 6.308/2012, nos exatos termos da Súmula Vinculante n. 14 do Supremo Tribunal Federal".

(REsp 1776061/MT, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 12/03/2019)

No presente caso, o TRF denegou o pedido da defesa por entendê-lo genérico, já que não foi indicado pelo recorrente qual inquérito, especificamente, buscava acessar. Ocorre que é justamente essa a causa de pedir do habeas corpus : o recorrente não sabe se existe inquérito contra si, e procura que lhe seja fornecida essa informação, que a PF segue negando até o presente momento. Logo, nem há como a defesa atender à determinação do TRF, exatamente em função da negativa da PRF em informar se há algum inquérito em andamento e, em caso afirmativo, repassar-lhe o número respectivo.

Nesse cenário, o potencial investigado vê-se numa situação verdadeiramente kafkiana: para descobrir se há investigação em seu desfavor, precisa indicar ao Judiciário o número do inquérito - exatamente aquele que não sabe se foi, ou não, instaurado, muito menos a numeração que lhe foi atribuída. A postura da PF configura, assim, nítida violação da Súmula Vinculante 14.

Se a intenção da autoridade policial é apenas resguardar elementos sigilosos, como parece indicar seu indeferimento do pedido na via administrativa, basta que não autorize o acesso da defesa a diligências em andamento e àquelas ainda não documentadas. Por outro lado, impedir que o recorrente ao menos saiba se existe investigação contra si ofende gravemente o direito de seu defensor a ter vistas dos elementos já produzidos em eventual inquérito, até porque não há como o advogado conhecer a existência ou número do procedimento administrativo.

Nem se pode dizer, aliás, que o acolhimento do pleito defensivo colocaria em risco o exercício da atividade policial. A questão já foi devidamente equacionada pelo STF, cabendo ao advogado a prerrogativa de acessar somente os" elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa ".

Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, a fim de conceder a ordem e determinar à autoridade coatora que informe a ANTÔNIO FERNANDO MENDES DA SILVA