DECISÃO HOSTILIZADA, AO IDENTIFICAR A PRESENÇA DE INÉPCIA MATERIAL DA EXORDIAL, POR FLAGRANTE INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INVESTIGA-TIVOS QUE AMPAREM A COMPROVAÇÃO DA PRÓPRIA EXISTÊNCIA DO FATO DELITUOSO IMPUTADO, CONSISTENTE EM UM DANO QUALIFICADO CONTRA O PATRIMÔNIO DEEMPRESA PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS, JÁ QUE O PRETENSO ADITAMENTO SÓ ESTARIA AUTORIZADO A OCORRER DIANTE DA CONSTATAÇÃO, DURANTE A INSTRUÇÃO DO FEITO, DE QUALQUER FATO NOVO E DE CONFORMIDADE COM O QUE DISPÕE O ART. 569, DO C.P.P., MAS NUNCA SOBRE UMA PARCELA DO EPISÓDIO QUE JÁ SE ENCONTRARIA REGULARMENTE DESCRITA NO INQUISITÓRIO, E QUE, PORTANTO, JÁ ERA DO INTEIRO CONHECIMENTO DO DOMINUS LITIS, QUEM, LIVREMENTE, PREFERIU NÃO A INSERIR, NAQUELE ÚNICO OPORTUNO MOMENTO, QUAL SEJA, A NATUREZA JURÍDICA DA EMPRESA LESADA E A PROPRIEDADE DO BEM DANIFICADO, DE MODO QUEA PRETENSÃO RECURSAL DE APENAS VIR A FAZÊ-LO, POSTERIORMENTE, PADECE DE MANIFESTA EXTEMPORANEIDADE - NESTE CONTEXTO, ELOQUENTE SE MOSTRA, A RESPEITO, A MANIFESTAÇÃO CONTIDA NO DECISUM ATACADO, QUE SE ESCOROU NA ACURADA PERCEPÇÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE JUSTACAUSA CORRESPONDENTE, AO ASSEVERAR QUE O PARQUET “NÃO TROUXE AOS AUTOS PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA SEJA SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DA EMPRESA METRÔ RIO (VALENDO LEMBRAR QUE PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, POR EXEMPLO, NÃO SE ADE-QUAM AO TIPO PREVISTO NO INCISO III DO ARTIGO 163 DO CÓDIGO PENAL E, NESTA HI-PÓTESE, A AÇÃO SERIA DE INICIATIVA PRI-VADA), SEJA QUANTO À PROPRIEDADE DO BEM EM TESE DANIFICADO, I. E., SE DE FATO PERTENCENTE AO METRÔ RIO OU A ALGUMA EMPRESA TERCEIRIZADA OU PRESTADORA DE SERVIÇOS” –DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.
Nas razões do recurso especial, o Parquet sustenta violação dos artigos 28, 100, 384, 395, inciso III, e 569, todos do Código de Processo Penal.
Argumenta que o acórdão recorrido entendeu ser necessária prova préconstituída de fato notório para o recebimento da denúncia. Afirma que "a empresa responsável pelo serviço metroviário da cidade do Rio de Janeiro é concessionária de