Página 8351 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
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AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1869374 - PR (2020/0076084-0)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : MARCOS ALBERTO KLEMBA

ADVOGADOS : ADELCIO CERUTI - PR005643 LILLIANA MARIA CERUTI LASS - PR021472A

AGRAVADO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DANO AO MEIO AMBIENTE. OBRIGAÇÃO. NATUREZA PROPTER REM. IMÓVEL ADQUIRIDO EM HASTA PÚBLICA. ARREMATANTE. RESPONSABILIDADE.

RECONHECIMENTO.

1. Há ausência de prequestionamento da tese suscitada no recurso especial, a atrair a aplicação da Súmula 211 do STJ, quando o Tribunal de origem não emite juízo de valor sobre a tese relacionada ao dispositivo de lei supostamente violado, mesmo após

opostos embargos de declaração.

2. Não se configura o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 se a parte recorrente não indica ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 no recurso especial, conforme exigido pela

jurisprudência desta Corte de Justiça.

3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pacificada no verbete da Súmula 623 desta Corte, reconhece que a responsabilidade civil por danos ambientais adere à propriedade, como obrigação propter rem, sendo possível cobrar do atual proprietário do bem sua reparação, independentemente de ter sido

ele o causador do dano.

4. Caso em que a Corte Regional manteve decisão que, em cumprimento de sentença, determinou a averbação na matrícula do imóvel adquirido em hasta pública da obrigação de recuperação dos

danos ambientais fixados no título judicial.

5. Entendeu que a existência de boa-fé no ato de arrematação não afasta a responsabilidade do novo proprietário do imóvel, em razão da natureza propter rem das obrigações decorrentes de danos ambientais, expressa no art. , § 2º, do no Código Florestal, verbis: