Página 1709 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2021

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ou ameaça concreta. Ademais, não se presta o remédio heroico para acelerar o trâmite de processos. Nesse sentido: Não é o remédio heroico instrumento adequado para apressar a tramitação de processos ou a prática de atos processuais (Julgados do TACRIM 25/142; 36/99; 38/91). Outro, aliás, não é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: O habeas corpus, ação constitucional destinada a afastar coação ou violência ao direito de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não é instrumento processual próprio para ordenar urgência em julgamento de competência de instâncias inferiores (HC nº 3.555, Rel. Min. Vicente Leal, DJU de 11/03/1996, p. 6.658). E este Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo não discrepa: Habeas Corpus. Possibilidade de indeferimento liminar pela Turma Julgadora Interpretação a que conduzem o artigo 93, inciso XV da Constituição Federal, artigo 663 do Código de Processo Penal e artigo 248 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O writ não é adequado para o apressamento de processo ou de incidente processual Instituto que, desde a origem na Magna Carta, tem por escopo garantir a liberdade de locomoção. Impropriedade da dispensa legal de advogado para a impetração do habeas corpus e da atribuição do jus postulandi ao leigo. Hipótese de não conhecimento do writ (Habeas Corpus Criminal nº 0009661-08.2020.8.26.0000, Rel. Des. José Raul Gavião de Almeida, 6ª Câmara de Direito Criminal, j. em 05/03/2020). Em suma, não há constrangimento ilegal algum atribuível a ato praticado pela autoridade apontada como coatora, de modo que a presente impetração não comporta conhecimento. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da presente impetração e JULGO LIMINARMENTE EXTINTO o remédio constitucional, sem análise do mérito, nos termos do artigo 663 do Código de Processo Penal c.c. o artigo 248 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, COM RECOMENDAÇÃO para que, com amparo no artigo 66, inciso V, alínea g, da Lei de Execução Penal, o Juízo da Execução aprecie, em prazo razoável, o pedido deduzido na presente impetração, viabilizando-se, assim, eventual insurgência das partes pelo instrumento processual adequado. Feitas as comunicações e anotações necessárias, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. - Magistrado (a) Osni Pereira - 9º Andar

2218978-75.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Criminal - São José do Rio Preto -Impetrante: S. P. L. - Impetrado: M. J. de D. da 3 V. C. de S. J. do R. P. - DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por SAMUEL PIERRE LOUIS, através de seu advogado constituído (Dr. Edmilson Pereira Alves, OAB/SP nº 309.771), contra ato da Meritíssima Juíza de Direito da 03ª Vara Criminal da Comarca de São José do Rio Preto, que indeferiu seu requerimento formulado no pedido de prisão temporária nº 1504809-45.2021.8.26.0576, o qual objetivava a obtenção de habilitação e acesso aos autos, na qualidade de advogado constituído pelo investigado e que tramitam sob segredo de justiça Aduz o impetrante que, em diligência junto ao distribuidor do Fórum Criminal da Comarca de São José do Rio Preto, constatou a existência de 02 (dois) expedientes em seu desfavor (1504804-23.2021.8.26.0576 e 1504809-45.2021.8.6.0576), razão pela qual, no dia 30/08/2021, pleiteou em ambos a sua habilitação a fim de tomar ciência do ocorrido, o que foi indeferido. Sustenta, em suma, que o impedimento do seu acesso aos autos implica manifesta violação ao artigo 133 da Constituição Federal, ao artigo , inciso XIV, do Estatuto da Advocacia, ao artigo 14 do Código de Processo Penal, bem como ao enunciado da Súmula Vinculante 14 do Col. STF. Pede, liminarmente, seja determinada a imediata habilitação do seu advogado nos autos investigativos instaurados contra si, OU SEJA, autos nºs 1504804-23.2021.8.26.0576 e 1504809-45.2021.8.6.0576, bem como lhe seja franqueando amplo acesso a todo o procedimento investigativo em curso, confirmando-se o r. decisum monocrático quando do julgamento do mérito do presente mandamus. Pela decisão proferida a fls. 29/31, foi indeferida a liminar pleiteada, bem como solicitadas informações à autoridade apontada como coatora, devidamente prestadas (fls. 34/36). A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela denegação da segurança (fls. 39/43). É o relatório. A presente impetração está prejudicada. Realizada consulta aos autos do pedido de prisão temporária nº 1504809-45.2021.8.26.0576, verifica-se que na decisão proferida dia 27/09/2021 (ou seja, após a impetração deste remédio heroico e do advento das informações requeridas na presente impetração), a autoridade apontada como coatora indeferiu o novo pedido de prisão temporária formulado pela Autoridade Policial e, dentre outras deliberações, determinou o cadastramento do advogado do impetrante (Dr. EDMILSON PEREIRA ALVES, OAB/SP nº 309.771) no Sistema Automatizado da Justiça (SAJ) para acompanhamento dos atos processuais no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fl. 97 dos autos originários). Dessa forma, considerando que a pretensão deduzida na presente impetração já foi atendida pela primeira instância, de rigor o reconhecimento da perda superveniente do objeto deste writ. Ante o exposto, com amparo no artigo 659 do Código de Processo Penal, JULGO PREJUDICADO o pedido, pela perda superveniente do objeto. Feitas as comunicações e anotações necessárias, remetam-se os autos ao arquivo. Int. -Magistrado (a) Osni Pereira - Advs: Edmilson Pereira Alves (OAB: 309771/SP) - 9º Andar

2239648-37.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São José do Rio Preto - Paciente: S. P. L. - Impetrante: E. P. A. - DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. O advogado Edmilson Pereira Alves impetra o presente habeas corpus, com pedido de liminar, em favor de SAMUEL PIERRE LOUIS, alegando que o paciente sofre constrangimento ilegal por ato da Meritíssima Juíza de Direito da 03ª Vara Criminal da Comarca de São José do Rio Preto, nos autos do pedido de prisão temporária nº 1504809-45.2021.8.26.0576. Aduz o impetrante que o paciente está sendo investigado pela prática do crime de estupro (artigo 213 do Código Penal) supostamente ocorrido no dia 24/08/2021. Argumenta que, conquanto tenha pleiteado sua habilitação nos autos, na qualidade de advogado constituído pelo investigado, a referida pretensão foi indeferida pela autoridade apontada como coatora, fato que ensejou a impetração do mandado de seguranã autuado sob nº 2218978-75.2021.8.26.0000, cuja liminar requerida foi indeferida por este Relator através de decisão proferida no dia 20/09/2021. Sustenta que, por não possuir acesso aos autos, não sabe afirmar se a representação policial pela prisão temporária do investigado, ora paciente, foi ou não deferida. Todavia, pairando dúvida, impetra o presente habeas corpus a fim de obter salvo-conduto em prol do paciente, pois, em suma, não estão presentes os requisitos da prisão temporária. Pede, liminarmente, seja deferido o almejado salvo-conduto em prol do paciente, ratificando-se o r. decisum monocrático por ocasião do julgamento do mérito deste remédio heroico. É o relatório. A presente impetração não comporta conhecimento, por ausência de interesse de agir. Explico: Realizada consulta aos autos do pedido de prisão temporária nº 1504809-45.2021.8.26.0576, verifica-se que a referida representação formulada pela Autoridade Policial foi indeferida pela autoridade apontada como coatora através da decisão proferida no dia 02/09/2021. O pleito foi renovado pela Polícia Civil, mas novamente indeferido por meio da decisão proferida dia 27/09/2021, oportunidade na qual, dentre outras deliberações, a Meritíssima Juíza de Direito da 03ª Vara Criminal da Comarca de São José do Rio Preto determinou o cadastramento do advogado impetrante (Dr. EDMILSON PEREIRA ALVES, OAB/SP nº 309.771) no Sistema Automatizado da Justiça (SAJ) para acompanhamento dos atos processuais no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fl. 97 dos autos originários). Os 02 (dois) requerimentos de prisão temporária do investigado, ora paciente, foram indeferidos pela autoridade apontada como coatora após oposição ministerial quanto nesse sentido, inexistindo qualquer indício de que, ao menos por ora, será decretada a segregação temporária do investigado, não se cogitando a necessidade