Página 4 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 19 de Outubro de 2021

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NOTIFICAÇÃO: Fica (m) notificado (s), acerca do pedido de prorrogação de prazo para apresentação de defesa prévia constante dos autos do Processo TC nº 20100336-3 (Prestação de Contas Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos de Pernambuco, Fundo Estadual de Recursos Hídricos, Secretaria Executiva de Recursos Hídricos de Pernambuco, Secretaria Executiva de Transportes, exercício de 2019 - Conselheiro (a) Relator (a) RANILSON RAMOS):

SIMONE ROSA DA SILVA (***.818.330-**) , sobre o deferimento por mais 15 dia (s)

18 de Outubro de 2021

RANILSON RAMOS

Conselheiro (a) Relator (a)

NOTIFICAÇÃO: Fica (m) notificado (s), acerca do pedido de prorrogação de prazo para apresentação de defesa prévia constante dos autos do Processo TC nº 21100556-3 (Auditoria Especial Fundação de Atendimento Socioeducativo, Secretaria de Administração de Pernambuco, Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude de Pernambuco, exercício de - Conselheiro (a) Relator (a) MARCOS LORETO):

José Francisco de Melo Cavalcanti Neto (***.878.904-**) , sobre o deferimento por mais 15 dia (s)

18 de Outubro de 2021

MARCOS LORETO

Conselheiro (a) Relator (a)

NOTIFICAÇÃO: Fica notificado ARQUIMEDES BARBOSA DA SILVA JUNIOR (CPF ***.224.994-**) para apresentar defesa prévia, nos autos do Processo TC nº 21100319-0 (Auditoria Especial – Empresa de Turismo de Pernambuco S/A, exercício de - Conselheiro (a) Relator (a) RANILSON RAMOS), referente aos fatos levantados na (s) peça (s): Relatório de Auditoria (doc. 57), no prazo de 30 dias, a contar da data desta publicação.

Segunda-feira, 18 de Outubro de 2021

Ana Luisa de Gusmão Furtado

Diretora DCE

Errata

ERRATA

No Diário Oficial deste Tribunal, publicado em 18/10/2021, considerar o Anexo I da página 30 como integrante do Processo 1951377-0, Acórdão 1591/21 da mesma página.

DIRETORIA DE PLENÁRIO

Licitações, Contratos e Convênios

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Processo Licitatório: TC nº 60/2021 - Inexigibilidade nº 35/2021

Favorecido (a): SOLUTIONS ON IT SERVIÇOS LTDA.- ME (CNPJ: 21.309.045/0001-12)

Objeto: Prestação de serviço de apoio à fiscalização de processo eletrônico sobre Plataforma ePP, por um período de 18 meses.

Valor: R$ 423.000,00 (quatrocentos e vinte e três mil reais).

Reconheço e ratifico a Inexigibilidade de Licitação acima, acatando o parecer da Procuradoria Jurídica nº 183/2021, nos autos do respectivo processo SEI 0000149/2021, fundamentado no artigo 25, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.

Recife, 15 de outubro de 2021.

ULYSSES JOSÉ BELTRÃO MAGALHÃES

Diretor-Geral

Acórdãos

37ª

SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 14/10/2021

PROCESSO TCE-PE Nº 21100128-4

RELATOR: CONSELHEIRO CARLOS PORTO

MODALIDADE - TIPO: Auditoria Especial - Conformidade

EXERCÍCIO: 2019, 2020, 2021

UNIDADE JURISDICIONADA: Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife Ltda

INTERESSADOS:

ERIVALDO JOSÉ COUTINHO DOS SANTOS

ROBERTO FERREIRA CAMPOS (OAB 15545-PE)

ORGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA

PRESIDENTE DA SESSÃO: CONSELHEIRO MARCOS LORETO

ACÓRDÃO Nº 1593 / 2021

AUDITORIA ESPECIAL. IRREGULAR.

1. Descumprimento de determinação do Acórdão T.C. nº 682/19 referente ao Processo TCE-PE nº 1858129-8.

VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE Nº 21100128-4, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros da SEGUNDA CÂMARA do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, nos termos do voto do Relator , que integra o presente Acórdão,

CONSIDERANDO os termos do Relatório de Auditoria elaborado pela Gerência de Auditoria de Procedimentos Licitatórios (GLIC) deste Tribunal, e peças de defesas apresentadas:

CONSIDERANDO que os serviços continuam sendo prestados, amparados em uma portaria do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife e portanto sob a gestão do mesmo;

CONSIDERANDO o descumprimento do Acórdão T.C. nº 682/19;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso II e VIII, § 3º, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso III, alínea (s) e,combinado com o artigo 71 da Lei Estadual nº 12.600/04 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco);

JULGAR irregular o objeto do presente processo de auditoria especial - Conformidade, responsabilizando, quanto às suas contas:

Erivaldo José Coutinho Dos Santos

APLICAR multa no valor de R$ 27.109,50, prevista no Artigo 73 da Lei Estadual 12.600/04 inciso (s) XII , ao (à) Sr (a) Erivaldo José Coutinho Dos Santos, que deverá ser recolhida, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado desta deliberação, à Conta Única do Estado, devendo cópia da Guia de Recolhimento ser enviada a este Tribunal para baixa do débito .

DETERMINAR, com base no disposto no artigo 69 combinado com o artigo 70, inciso V, ambos da Lei Estadual nº 12.600/2004, ao atual gestor do (a) Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife Ltda, ou quem vier a sucedê-lo, que atenda, no prazo indicado, a medida a seguir relacionada :

1. Seja encaminhado, a este Tribunal, cronograma para passagem da gestão da contratação para Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal - EPTI, dos serviços referentes ao transporte fluvial de veículos e passageiros, para travessia do Rio Timbó, entre os Municípios de Paulista e Igarassu, Maria Farinha/Nova Cruz.

Prazo para cumprimento: 30 dias

DETERMINAR, com base no disposto no artigo 69 combinado com o artigo 70, inciso V, ambos da Lei Estadual nº 12.600/2004, ao atual gestor do (a) Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal, ou quem vier a sucedê-lo, que atenda, nos prazos indicados, as medidas a seguir relacionadas :

1. Seja encaminhado, a este Tribunal, cronograma para realização do processo licitatório tendo por objeto a seleção e contratação de pessoa jurídica para o serviço de transporte fluvial de veículos e passageiros, para travessia do Rio Timbó, entre os Municípios de Paulista e Igarassu, Maria Farinha/Nova Cruz.

Prazo para cumprimento: 30 dias

2. Que realize processo licitatório tendo por objeto a seleção e contratação de pessoa jurídica para o serviço de transporte fluvial de veículos e passageiros, para travessia do Rio Timbó, entre os Municípios de Paulista e Igarassu, Maria Farinha/Nova Cruz.

Prazo para cumprimento: 90 dias

DETERMINAR, por fim, o seguinte:

À Coordenadoria de Controle Externo:

a. Para dar conhecimento da presente decisão à Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal - EPTI;

b. Para acompanhamento do cumprimento destas determinações e posterior verificação, análise e execução do cronograma para realização do procedimento licitatório.

Presentes durante o julgamento do processo:

CONSELHEIRO MARCOS LORETO , Presidente da Sessão : Acompanha

CONSELHEIRO CARLOS PORTO , relator do processo

CONSELHEIRO SUBSTITUTO RUY RICARDO HARTEN SUBSTITUINDO CONSELHEIRA TERESA

DUERE : Acompanha

Procuradora do Ministério Público de Contas: ELIANA MARIA LAPENDA DE MORAES GUERRA

36ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENO REALIZADA EM 06/10/2021

PROCESSO TCE-PE Nº 18100234-6RO001

RELATOR: CONSELHEIRO MARCOS LORETO

MODALIDADE - TIPO: Recurso - Recurso Ordinário

EXERCÍCIO: 2021

UNIDADE JURISDICIONADA: Prefeitura Municipal de Xexéu

INTERESSADOS:

EUDO DE MAGALHÃES LYRA

LUIZ CAVALCANTI DE PETRIBU NETO (OAB 22943-PE)

PAULO FERNANDO DE SOUZA SIMÕES - OAB N/ 23337 (OAB 23337-PE)

ORGÃO JULGADOR: PLENO

PRESIDENTE DA SESSÃO: CONSELHEIRO DIRCEU RODOLFO DE MELO JÚNIOR

ACÓRDÃO Nº 1594 / 2021

CONTAS DE GOVERNO. DESPESA COM PESSOAL EXTRAPOLADA. NÃO REPASSE/RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.

1. A manutenção das Despesas com Pessoal acima dos limites compromete não apenas a implementação de políticas públicas indispensáveis, mas também a própria sobrevivência financeira das entidades federativas.

2. A ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias é irregularidade grave, gera ônus ao Município, ainda que haja parcelamento do débito, referente aos juros e multas incidentes, comprometendo as gestões futuras, que tem que arcar com a inadimplência parcelada.