Página 5 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 19 de Outubro de 2021

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VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE Nº 18100234-6RO001, ACORDAM, por maioria, os Conselheiros do PLENO do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, nos termos do voto vencedor , que integra o presente Acórdão:

CONSIDERANDO que houve a extrapolação de despesa com pessoal, descumprimento o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em dois quadrimestres;

CONSIDERANDO o não recolhimento, no exercício, de valores relevantes de contribuições previdenciárias;

Em, preliminarmente, CONHECER do presente processo de Recurso Ordinário e, no mérito, NEGARLHE PROVIMENTO, mantendo o Parecer Prévio proferido nos autos do Processo TCE-PE n.º 18100234-6 em todos os seus termos.

Presentes durante o julgamento do processo:

CONSELHEIRO DIRCEU RODOLFO DE MELO JÚNIOR , Presidente da Sessão : Diverge

CONSELHEIRO MARCOS LORETO , relator do processo

CONSELHEIRO CARLOS PORTO : Acompanha

CONSELHEIRA TERESA DUERE : Diverge

CONSELHEIRO VALDECIR PASCOAL : Diverge

CONSELHEIRO RANILSON RAMOS : Acompanha

CONSELHEIRO CARLOS NEVES : Diverge

Procuradora do Ministério Público de Contas: GERMANA LAUREANO

A CONSELHEIRA TERESA DUERE FICOU DESIGNADO PARA LAVRAR O ACÓRDÃO

37ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENO REALIZADA EM 13/10/2021

PROCESSO TCE-PE Nº 19100230-6RO001

RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CARLOS PIMENTEL

MODALIDADE - TIPO: Recurso - Recurso Ordinário

EXERCÍCIO: 2021

UNIDADE JURISDICIONADA: Prefeitura Municipal de Passira

INTERESSADOS:

RÊNYA CARLA MEDEIROS DA SILVA

LUIZ CAVALCANTI DE PETRIBU NETO (OAB 22943-PE)

TIAGO DE LIMA SIMOES (OAB 33868-PE)

ORGÃO JULGADOR: PLENO

PRESIDENTE DA SESSÃO: CONSELHEIRO DIRCEU RODOLFO DE MELO JÚNIOR

ACÓRDÃO Nº 1595 / 2021

RECURSO ORDINÁRIO. DESPESA COM PESSOAL. PREVIDÊNCIA SOCIAL.

1. A despesa total com pessoal em cada período de apuração, nos municípios, não poderá exceder o percentual de 54% da receita corrente líquida.

2. Constitui dever inescusável de todo gestor público recolher as contribuições previdenciárias dentro do prazo previsto em Lei, evitando, com isso, prejuízo ao equilíbrio financeiro e atuarial do respectivo regime de previdência, bem como consequentes encargos financeiros para os cofres públicos.

VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE Nº 19100230-6RO001, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros do PLENO do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, nos termos do voto do Relator , que integra o presente Acórdão:

CONSIDERANDO as razões recursais expostas nos autos,

CONSIDERANDO não ter a recorrente trazido argumentos e/ou provas suficientemente capazes de afastar as irregularidades motivadoras da decisão recorrida,

Em, preliminarmente, CONHECER do presente processo de Recurso Ordinário e, no mérito, NEGARLHE PROVIMENTO.

Presentes durante o julgamento do processo:

CONSELHEIRO DIRCEU RODOLFO DE MELO JÚNIOR , Presidente da Sessão : Não Votou

CONSELHEIRO SUBSTITUTO CARLOS PIMENTEL , relator do processo

CONSELHEIRO CARLOS PORTO : Acompanha

CONSELHEIRO VALDECIR PASCOAL : Acompanha

CONSELHEIRO MARCOS LORETO : Acompanha

CONSELHEIRO RANILSON RAMOS : Acompanha

CONSELHEIRO CARLOS NEVES : Acompanha

Procurador do Ministério Público de Contas: GUSTAVO MASSA

37ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENO REALIZADA EM 13/10/2021

PROCESSO TCE-PE Nº 18100354-5RO001

RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CARLOS PIMENTEL

MODALIDADE - TIPO: Recurso - Recurso Ordinário

EXERCÍCIO: 2019

UNIDADE JURISDICIONADA: Prefeitura Municipal de Manari

INTERESSADOS:

GILVAN DE ALBUQUERQUE ARAÚJO

FILIPE FERNANDES CAMPOS (OAB 31509-PE)

ORGÃO JULGADOR: PLENO

PRESIDENTE DA SESSÃO: CONSELHEIRO DIRCEU RODOLFO DE MELO JÚNIOR

ACÓRDÃO Nº 1596 / 2021

RECURSO ORDINÁRIO. DESPESA COM PESSOAL. PREVIDÊNCIA SOCIAL. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TRANSPARÊNCIA. DEFICIÊNCIA. REPASSE. PODER LEGISLATIVO.

1. A despesa total com pessoal em cada período de apuração, nos municípios, não poderá exceder o percentual de 54% da receita corrente líquida.

2. Constitui dever inescusável de todo gestor público recolher as contribuições previdenciárias dentro do prazo previsto em Lei, evitando, com isso, prejuízo ao equilíbrio financeiro e atuarial do respectivo regime de previdência, bem como consequentes encargos financeiros para os cofres públicos.

3. O Nível de Transparência na gestão pública é fator relevante na conclusão pela aprovação ou rejeição das contas do gestor.

VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE Nº 18100354-5RO001, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros do PLENO do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, nos termos do voto do Relator , que integra o presente Acórdão:

CONSIDERANDO as razões recursais expostas nos autos, bem como o Parecer MPCO nº 367/2021; CONSIDERANDO não ter o recorrente trazido argumentos e/ou provas suficientemente capazes de afastar as irregularidades motivadoras da decisão recorrida;

Em, preliminarmente, CONHECER do presente processo de Recurso Ordinário e, no mérito, NEGARLHE PROVIMENTO.

Presentes durante o julgamento do processo:

CONSELHEIRO DIRCEU RODOLFO DE MELO JÚNIOR , Presidente da Sessão : Não Votou

CONSELHEIRO SUBSTITUTO CARLOS PIMENTEL , relator do processo

CONSELHEIRO CARLOS PORTO : Acompanha

CONSELHEIRO SUBSTITUTO RUY RICARDO HARTEN SUBSTITUINDO CONSELHEIRA TERESA

DUERE : Acompanha

CONSELHEIRO VALDECIR PASCOAL : Acompanha

CONSELHEIRO MARCOS LORETO : Acompanha

CONSELHEIRO CARLOS NEVES : Acompanha

Procurador do Ministério Público de Contas: GUSTAVO MASSA

37ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENO REALIZADA EM 13/10/2021

PROCESSO TCE-PE Nº 19100457-1RO001

RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO RICARDO RIOS

MODALIDADE - TIPO: Recurso - Recurso Ordinário

EXERCÍCIO: 2020

UNIDADE JURISDICIONADA: Prefeitura Municipal de Escada

INTERESSADOS:

LUCRECIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA

RENATO ELEOTERIO COSTA SANTANA (OAB 46725-PE)

ORGÃO JULGADOR: PLENO

PRESIDENTE DA SESSÃO: CONSELHEIRO DIRCEU RODOLFO DE MELO JÚNIOR

ACÓRDÃO Nº 1597 / 2021

RECURSO ORDINÁRIO. RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. EFICÁCIA. AUSÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPASSE. CONTROLE INTERNO.

1. Quando o recorrente não apresentar justificativas capazes de elidir as irregularidades apontadas, permanecem inalterados os fundamentos da decisão recorrida.

2. As importâncias retidas pelo Poder Executivo local a título de empréstimos consignados pertencem aos agentes públicos e transitoriamente o Poder Executivo as detém para o simples repasse, não sendo cabível a utilização de tais valores para qualquer outra finalidade.

3. Devem os Gestores do Poder Executivo local implementar sistema de controle interno para assegurar o repasse no prazo legal à instituição financeira dos recursos dos servidores descontados na folha de pagamento a título de empréstimos consignados.

VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE Nº 19100457-1RO001, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros do PLENO do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, nos termos do voto do Relator , que integra o presente Acórdão:

CONSIDERANDO atendidos os pressupostos de legitimidade e tempestividade recursais;

CONSIDERANDO que os argumentos apresentados pelo Recorrente não foram suficientes para elidir as irregularidades e modificar o Acórdão vergastado;

CONSIDERANDO as ausências de recolhimentos no prazo legal de vultosos montantes à instituição financeira de valores retidos dos servidores municipais a título de empréstimos consignados, violando o artigo 37 da Constituição Federal e termos do Contrato entre a Prefeitura Municipal e a instituição financeira;

CONSIDERANDO a utilização indevida de recursos de terceiros - parcelas de empréstimos dos servidores municipais - para despesas de custeio do Poder Executivo local, em afronta à Carta Magna, artigos 37 e 156, à Lei de Responsabilidade Fiscal, artigos , 11 e 12, e à Lei Federal nº 4.320/64, artigos e ;

CONSIDERANDO o precário controle interno sobre a folha de pagamento dos servidores municipais, pondo em risco o Erário municipal e as finanças pessoais dos servidores públicos, em afronta aos artigos 31, 37 e 74 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o Parecer do Ministério Público de Contas n.º 519/2021;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 77, inciso I, parágrafos 3º e 4º, e 78 da Lei Estadual nº 12.600/04 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco);

Em, preliminarmente, CONHECER do presente processo de Recurso Ordinário e, no mérito, NEGARLHE PROVIMENTO, para manter incólume a deliberação atacada.

Presentes durante o julgamento do processo:

CONSELHEIRO DIRCEU RODOLFO DE MELO JÚNIOR , Presidente da Sessão : Não Votou

CONSELHEIRO SUBSTITUTO RICARDO RIOS , relator do processo

CONSELHEIRO CARLOS PORTO : Acompanha

CONSELHEIRO SUBSTITUTO RUY RICARDO HARTEN SUBSTITUINDO CONSELHEIRA TERESA

DUERE : Acompanha

CONSELHEIRO VALDECIR PASCOAL : Acompanha

CONSELHEIRO MARCOS LORETO : Acompanha

CONSELHEIRO RANILSON RAMOS : Acompanha

Procurador do Ministério Público de Contas: GUSTAVO MASSA