Página 6 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 19 de Outubro de 2021

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37ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 14/10/2021 2. A jurisprudência desta Corte de Contas é no sentido da não

PROCESSO TCE-PE Nº 20100276-0 homologação do Auto de Infração quando o gestor regulariza a

RELATOR: CONSELHEIRO CARLOS PORTO

MODALIDADE - TIPO: Prestação de Contas - Gestão

EXERCÍCIO: 2019

UNIDADE JURISDICIONADA: Fundo Previdenciário do Município de Flores

INTERESSADOS:

ERICLES MATEUS BATISTA RODRIGUES

MARCELINO XENÓFANES DINIZ DE SOUZA

MARCONI MARTINS SANTANA

LUIS ALBERTO GALLINDO MARTINS (OAB 20189-PE)

ORGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA

PRESIDENTE DA SESSÃO: CONSELHEIRO MARCOS LORETO

ACÓRDÃO Nº 1598 / 2021

CONTAS DE GESTÃO. CONTAS REGULARES COM RESSALVAS.. 1. As contas de gestão devem ser julgadas regulares com ressalvas na presença de achados insuficientes para motivar sua irregularidade.

VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE Nº 20100276-0, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros da SEGUNDA CÂMARA do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, nos termos do voto do Relator, que integra o presente Acórdão,

CONSIDERANDO o Relatório Técnico de Auditoria, as Defesas e documentos apresentados;

CONSIDERANDO a presença de falhas insuficientes para macular as contas;

CONSIDERANDO o recolhimento integral das contribuição devidas ao FUNPREF;

CONSIDERANDO que a despesa administrativa do Instituto de Previdência encontra-se dentro do limite legal;

CONSIDERANDO os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade;

Ericles Mateus Batista Rodrigues:

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso II , combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso II, da Lei Estadual nº 12.600/04 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco);

JULGAR regulares com ressalvas as contas do (a) Sr (a) Ericles Mateus Batista Rodrigues, relativas ao exercício financeiro de 2019

Marcelino Xenófanes Diniz De Souza:

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso II , combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso II, da Lei Estadual nº 12.600/04 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco);

JULGAR regulares com ressalvas as contas do (a) Sr (a) Marcelino Xenófanes Diniz De Souza, relativas ao exercício financeiro de 2019

DETERMINAR, com base no disposto no artigo 69 combinado com o artigo 70, inciso V, ambos da Lei Estadual nº 12.600/2004, ao atual gestor do (a) Fundo Previdenciário do Município de Flores, ou quem vier a sucedê-lo, que atenda, no prazo indicado, se houver, a medida a seguir relacionada :

Adotar ações efetivas para equacionar o déficit atuarial para resguardar a sustentabilidade do regime próprio determinada pelo art. 40, caput, da Constituição Federal. (itens 2.1.1, 2.1.3)

Adotar o registro individualizado de contribuições dos servidores conforme determina o art. 18 da Portaria MPS nº 402/2008, base de dados essa que deve pertencer à unidade gestora do regime próprio e que deve ser atualizada adequadamente. (item 2.1.4)

Sanear as irregularidades que impedem a obtenção do Certificado de Regularidade Previdenciária -CRP pela via administrativa tendo em vista a sua constitucionalização com a Emenda Constitucional nº 103 de 2019. (item 2.1.7)

Empregar esforços para o efetivo funcionamento dos órgãos colegiados em observância à legislação municipal e ao art. , inciso VI, da Lei Federal nº 9717/1998, evitando prejuízo ao controle social dos atos de gestão do regime próprio. (item 2.1.6)

Obedecer ao parâmetro mínimo de prudência estabelecido pela legislação correlata quando da definição da taxa de juros a ser adotada para a avaliação atuarial. (item 2.1.3)

Regularizar o devido repasse das contribuições previdenciárias. (item 2.1.5)

Prazo para cumprimento: 180 dias

Presentes durante o julgamento do processo:

CONSELHEIRO MARCOS LORETO , Presidente da Sessão : Acompanha

CONSELHEIRO CARLOS PORTO , relator do processo

CONSELHEIRO SUBSTITUTO RUY RICARDO HARTEN SUBSTITUINDO CONSELHEIRA TERESA DUERE : Acompanha

Procuradora do Ministério Público de Contas: ELIANA MARIA LAPENDA DE MORAES GUERRA

37ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 14/10/2021

PROCESSO TCE-PE Nº 21100588-5

RELATOR: CONSELHEIRO MARCOS LORETO

MODALIDADE - TIPO: Auto de Infração - Descumprimento de Normativo

EXERCÍCIO: 2021

UNIDADE JURISDICIONADA: Prefeitura Municipal de Paranatama

INTERESSADOS:

JOSÉ VALMIR PIMENTEL DE GÓIS

RODRIGO NOVAES CAVALCANTI (OAB 27017-PE)

ORGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA

PRESIDENTE DA SESSÃO: CONSELHEIRO MARCOS LORETO

ACÓRDÃO Nº 1599 / 2021

COVID-19. PLANO DE VACINAÇÃO. TRANSPARÊNCIA. RESOLUÇÃO TC Nº 122/2021. INOBSERVÂNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. REGULARIZAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO HOMOLOGAÇÃO.

1. Verificando-se falhas na transparência sobre o Plano de Vacinação contra a COVID-19, este TCE assinará prazo para que o jurisdicionado as corrija, lavrando Auto de Infração na hipótese de permanência da irregularidade.

situação ensejadora da lavratura do Auto em seu desfavor, mesmo que de forma intempestiva.

VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE Nº 21100588-5, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros da SEGUNDA CÂMARA do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, nos termos do voto do Relator, que integra o presente Acórdão,

CONSIDERANDO que, em consulta ao site oficial do município em 21/09/2021, bem como com base na comprovação anexada pelo interessado aos autos, verifica-se a disponibilização das informações cuja ausência, inicialmente, ensejou a lavratura do Auto de Infração objeto deste feito;

CONSIDERANDO que, assim sendo, mesmo que de forma intempestiva, está sendo dada transparência sobre o Plano de Vacinação contra a COVID-19 no âmbito da Prefeitura de Paranatama, o que possibilita melhores controles interno, externo e social;

CONSIDERANDO que a jurisprudência desta Corte de Contas é no sentido da não homologação do Auto de Infração quando o gestor regulariza a situação ensejadora da lavratura do Auto em seu desfavor, mesmo que intempestivamente (precedentes: Acórdãos T.C. nº 1009/2021 – Processo TCEPE nº 21100617-8, nº 1024/2021 – Processo TCE-PE nº 21100586-1, nº 1013/2021 – Processo TCEPE nº 21100591-5 e nº 1345/2021 - Processo TCE-PE nº 21100600-2);

NÃO HOMOLOGAR o Auto de Infração

RECOMENDAR, com base no disposto no artigo 69, parágrafo único da Lei Estadual nº 12.600/2004, ao atual gestor do (a) Prefeitura Municipal de Paranatama, ou a quem o suceder, que atenda as medidas a seguir relacionadas:

1. Atender no prazo estabelecido às solicitações deste Tribunal de Contas no desempenho de sua constitucional competência de órgão de controle externo, sob pena aplicação das punições legalmente previstas no caso de reincidência.

Presentes durante o julgamento do processo:

CONSELHEIRO MARCOS LORETO , relator do processo , Presidente da Sessão

CONSELHEIRO CARLOS PORTO : Acompanha

CONSELHEIRO SUBSTITUTO RUY RICARDO HARTEN SUBSTITUINDO CONSELHEIRA TERESA

DUERE : Acompanha

Procuradora do Ministério Público de Contas: ELIANA MARIA LAPENDA DE MORAES GUERRA

37ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENO REALIZADA EM 13/10/2021

PROCESSO TCE-PE Nº 19100164-8RO001

RELATOR: CONSELHEIRO CARLOS PORTO

MODALIDADE - TIPO: Recurso - Recurso Ordinário

EXERCÍCIO: 2020

UNIDADE JURISDICIONADA: Câmara Municipal de Buíque

INTERESSADOS:

CORINA GALINDO DE ALMEIDA MACEDO

FLAVIO BRUNO DE ALMEIDA SILVA (OAB 22465-PE)

ORGÃO JULGADOR: PLENO

PRESIDENTE DA SESSÃO: CONSELHEIRO DIRCEU RODOLFO DE MELO JÚNIOR

ACÓRDÃO Nº 1600 / 2021

RECURSO ORDINÁRIO. ALEGAÇÕES. PROVA DOCUMENTAL. RECURSO PROVIDO.

1. Quando o recorrente apresentar alegações ou documentos capazes de elidir as irregularidades apontadas, devem ser provido o recurso, com a alteração dos termos da Deliberação recorrida.

VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE Nº 19100164-8RO001, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros do PLENO do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, nos termos do voto do Relator , que integra o presente Acórdão:

CONSIDERANDO os termos do Parecer MPCO nº 694/2021, que se acompanha na íntegra;

CONSIDERANDO o inteiro teor do processo originário, observo que, de fato, restou apenas uma irregularidade relevante, sendo as outras duas mitigadas, conforme entendimento do relator;

CONSIDERANDO que, embora o instituto da liquidação tempestiva seja uma faculdade do relator processual, com anuência da Câmara, o inteiro teor do Processo TCE-PE nº 19100164-8ED001 demonstra, implicitamente, o reconhecimento de um lapso do Relator na elaboração do seu voto no processo original ao negar a possibilidade da liquidação antecipada, passando a propor a modificação da deliberação para que o julgamento pela regularidade das contas, em sede de embargos de declaração; CONSIDERANDO que, em sede de embargos de declaração, o Relator teve seu voto vencido, não sendo dado provimento à pretensão da recorrente em face da limitação da finalidade daquela espécie recursal; CONSIDERANDO que a recorrente já havia recolhido, com as devidas correções, o débito que lhe fora imputado no processo originário, resultante da única irregularidade remanescente;

Em, preliminarmente, CONHECER do presente processo de Recurso Ordinário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para reformar o Acórdão T.C. nº 1640/19, prolatado pela Segunda Câmara deste Tribunal por ocasião do julgamento do Processo TCE-PE nº 19100164-8 (Prestação de Contas de Gestão da Câmara Municipal de Buíque, exercício 2018) para julgar REGULARES, COM RESSALVAS, as contas da Sra. Corina Galindo de Almeida Macedo.

Presentes durante o julgamento do processo:

CONSELHEIRO DIRCEU RODOLFO DE MELO JÚNIOR , Presidente da Sessão : Não Votou

CONSELHEIRO CARLOS PORTO , relator do processo

CONSELHEIRO SUBSTITUTO RUY RICARDO HARTEN SUBSTITUINDO CONSELHEIRA TERESA

DUERE : Acompanha

CONSELHEIRO VALDECIR PASCOAL : Acompanha

CONSELHEIRO MARCOS LORETO : Acompanha

CONSELHEIRO RANILSON RAMOS : Acompanha

CONSELHEIRO CARLOS NEVES : Acompanha

Procurador do Ministério Público de Contas: GUSTAVO MASSA

37ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 14/10/2021

PROCESSO TCE-PE Nº 21100624-5