Página 25 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 19 de Outubro de 2021

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CONSIDERANDO o atendimento dos requisitos de admissibilidade previstos no artigo 77, § 3º, combinado com o artigo 78, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual nº 12.600/04;

Em, preliminarmente, CONHECER do presente processo de Recurso Ordinário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para, reformando o Parecer Prévio recorrido, recomendar à Câmara Municipal de Sirinhaém a aprovação, com ressalvas, das contas apresentadas pelo Prefeito Franz Araújo Hacker, referentes ao exercício financeiro de 2018.

Presentes durante o julgamento do processo:

CONSELHEIRO DIRCEU RODOLFO DE MELO JÚNIOR , Presidente da Sessão : Não Votou

CONSELHEIRO RANILSON RAMOS , relator do processo

CONSELHEIRO CARLOS PORTO : Acompanha

CONSELHEIRO SUBSTITUTO RUY RICARDO HARTEN SUBSTITUINDO CONSELHEIRA TERESA DUERE : Acompanha

CONSELHEIRO VALDECIR PASCOAL : Acompanha

CONSELHEIRO MARCOS LORETO : Acompanha

CONSELHEIRO CARLOS NEVES : Acompanha

Procurador do Ministério Público de Contas: GUSTAVO MASSA

PROCESSO DIGITAL TCE-PE Nº 2050571-1

SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 14/10/2021 (COM BASE NA RESOLUÇÃO TC Nº 90/2020)

RECURSO ORDINÁRIO

UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

INTERESSADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

ADVOGADO: Dr. PAULO FERNANDO DE SOUZA SIMÕES JÚNIOR – OAB/PE Nº 30.471

RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO RUY RICARDO HARTEN

ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA

ACÓRDÃO T.C. Nº 1613 /2021

VÍCIO. INSUBSISTÊNCIA. LEGALIDADE DO ATO DE APOSENTADORIA.

É legal a Portaria de Aposentadoria quando demonstrado que o cargo, o nível e a faixa salarial nela consignados refletem com exatidão a situação funcional e financeira da aposentada, condizente com as leis municipais de regência.

VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE nº 2050571-1, RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 10.363/2019 (PROCESSO TCE-PE Nº 1927903-6), ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do voto do Relator, que integra o presente Acórdão,

CONSIDERANDO a Nota Técnica de Esclarecimento (Doc. 07);

CONSIDERANDO que a Portaria em tela traz cargo, nível e faixa salarial que refletem com exatidão a situação funcional e financeira da Interessada, condizente com as Leis Municipais nºs 4041/05 (Estatuto do Magistério Público da Vitória) e 4.042/2015 (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério – PCCR),

Em CONHECER do Recurso Ordinário vertente e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para, reformando a Decisão Monocrática nº 10.363/2019, julgar LEGAL a Portaria nº 212/2019 – VITORIAPREV, com vigência a partir de 01/08/2019.

Recife, 18 de outubro de 2021.

Conselheiro Marcos Loreto – Presidente da Segunda Câmara

Conselheiro Substituto Ruy Ricardo Harten – Relator

Conselheiro Carlos Porto

Presente: Dra. Eliana Maria Lapenda de Moraes Guerra – Procuradora-Geral Adjunta

PROCESSO DIGITAL TCE-PE Nº 2056142-8

SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 14/10/2021 (COM BASE NA RESOLUÇÃO TC Nº 90/2020)

ADMISSÃO DE PESSOAL REALIZADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÍBA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÍBA

INTERESSADA: Sra. MARIA REGINA DA CUNHA

ADVOGADO: Dr. RAFAEL OTAVIANO CABRAL DOS ANJOS – OAB/PE Nº 22.800

RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO ADRIANO CISNEIROS

ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA

ACÓRDÃO T.C. Nº 1614 /2021

CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. FUNDAMENTAÇÃO. PANDEMIA DE COVID-19.

1.Atos de admissão de pessoal. Contratações temporárias. As contratações foram motivadas por situação caracterizada como de excepcional interesse público.

2.Parte das Contratações realizadas no exercício de 2020, em período de Pandemia de Covid-19.

VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE nº 2056142-8, ACORDAM, por maioria, os Conselheiros da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado, nos termos da Proposta de Deliberação do Relator, que integra o presente Acórdão,

CONSIDERANDO o Relatório de Auditoria;

CONSIDERANDO a defesa e documentação apresentada;

CONSIDERANDO os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade;

CONSIDERANDO a existência de irregularidades graves nas contratações listadas nos anexos I e II, realizadas nos meses de janeiro e fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, incisos III e VIII, § 3º, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal e nos artigos 42 e 70, inciso III, da Lei Estadual nº 12.600/2004 – Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco,

Em julgar ILEGAIS as admissões listadas nos Anexos I e II, realizadas nos meses de janeiro e fevereiro de 2020, negando, consequentemente, o registro dos respectivos atos e LEGAIS as admissões listadas nos Anexos III e IV, realizadas nos meses de março e abril de 2020, concedendo, consequentemente, o registro dos respectivos atos.

Aplicar, nos termos do artigo 73, inciso I, da Lei Estadual nº 12.600/2004, à Sra. Maria Regina da Cunha multa no valor de R$ 4.518,25, que corresponde ao valor de 5% (cinco por cento) do limite devidamente corrigido até o mês de outubro de 2021, que deve ser recolhida, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado deste Acórdão, ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal, por intermédio de boleto bancário a ser emitido no sítio da internet desta Corte de Contas (www.tce.pe.gov.br).

Recife, 18 de outubro de 2021.

Conselheiro Marcos Loreto - Presidente da Segunda Câmara

Conselheiro Substituto Adriano Cisneiros - Relator

Conselheiro Carlos Porto

Conselheiro Substituto Ruy Ricardo Harten - diverge

Presente: Dra. Eliana Maria Lapenda de Moraes Guerra - Procuradora-Geral Adjunta

ANEXO I

NOME FUNÇÃO DATA INÍCIO DATA FINAL

ADEILSON RABELO DE VASCONCELOS TEIXEIRA PSICOLOGO 02/01/2020 Não informada

ADELMO BARBOSA DE FRANCA MOTORISTA 02/01/2020 Não informada

ALBERTA CARLA DE OLIVEIRA SUPERVISOR DE ARQUIVO 01/01/2020 Não informada

ALEONISE FELIX DA SILVA COORDENADOR DE AÇÃO SOCIAL 02/01/2020 Não informada

ALINE KELLE CARNEIRO DE OLIVEIRA SILVA FISCAL DE OBRAS 02/01/2020 Não informada