Página 28 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 19 de Outubro de 2021

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ADMISSÃO DE PESSOAL. CONCURSO PÚBLICO.

PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA

JURÍDICA E DA BOA-FÉ OBJETIVA.

1- É regular a admissão de servidor por concurso público, com base no disposto no artigo 37, inciso II, da Carta Magna.

2- Obedecida a ordem classificatória quando da nomeação.

3- Posse efetivada.

4- Competitório válido.

VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE nº 2051194-2, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do voto do Relator, que integra o presente Acórdão,

CONSIDERANDO o Relatório de Auditoria acostado aos presentes autos, emitido pelo Núcleo de Auditorias Especializadas – NAE deste Tribunal, através da Gerência de Admissão de Pessoal – GAPE, acompanhado de seu Anexo Único;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso III, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e nos artigos 42 e 70, inciso III, da Lei Estadual nº 12.600/2004 – Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco,

Em julgar LEGAL da admissão, através de concurso público, concedendo, consequentemente, o registro do respectivo ato do servidor listado no Anexo Único.

Recife, 18 de outubro de 2021.

Conselheiro Marcos Loreto - Presidente da Segunda Câmara

Conselheiro Carlos Porto - Relator

Conselheiro Substituto Ruy Ricardo Harten

Presente: Dra. Eliana Maria Lapenda de Moraes Guerra - Procuradora-Geral Adjunta

ANEXO ÚNICO

NOME CPF CARGO NOMEAÇÃO

SEVERINO BERNARDO FILHO 030.988.524-88 MOTORISTA 02.02.2009

PROCESSO DIGITAL TCE-PE Nº 1950226-6

SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 14/10/2021 (COM BASE NA RESOLUÇÃO TC Nº 90/2020)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

UNIDADE GESTORA: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ

INTERESSADO: CUNEGUNDE FILGUEIRA CAVALCANTE

ADVOGADO: Dr. VALÉRIO ÁTICO LEITE – OAB/PE Nº 26.504

RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO RICARDO RIOS

ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA

ACÓRDÃO T.C. Nº 1616 /2021

VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE nº 1950226-6, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO T.C. Nº 1543/19 (PROCESSO TCE-PE Nº 1505778-1), ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do voto do Relator, que integra o presente Acórdão, em NÃO CONHECER dos Embargos de Declaração manejados, mantendo-se inteiriços os termos do acórdão vergastado.

Recife, 18 de outubro de 2021.

Conselheiro Marcos Loreto – Presidente da Segunda Câmara

Conselheiro Substituto Ricardo Rios – Relator

Conselheiro Carlos Porto

Presente: Dra. Eliana Maria Lapenda de Moraes Guerra – Procuradora-Geral Adjunta

PROCESSO DIGITAL TCE-PE Nº 2050187-0

SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 14/10/2021 (COM BASE NA RESOLUÇÃO TC Nº 90/2020)

ADMISSÃO DE PESSOAL REALIZADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO DA MADRE DE DEUS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO DA MADRE DE DEUS

INTERESSADO: HILÁRIO PAULO DA SILVA

ADVOGADO: Dr. FELIPE AUGUSTO DE VASCONCELOS CARACIOLO – OAB/PE Nº 29.702

RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO LUIZ ARCOVERDE FILHO

ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA

ACÓRDÃO T.C. Nº 1617 /2021

CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. FUNDAMENTAÇÃO. SELEÇÃO PÚBLICA. LIMITE PRUDENCIAL DA DESPESA COM PESSOAL

1. As contratações temporárias devem ser fundamentadas e deve haver demonstração da necessidade temporária de excepcional interesse público para cada um dos contratos, por se tratar de exceções à regra do concurso público.

2. As contratações temporárias por excepcional interesse público devem ser precedidas de seleção pública, independente de previsão em lei municipal, por força dos princípios da moralidade, da impessoalidade e da eficiência.

3. A contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança, é vedada quando o ente estiver acima do limite prudencial da despesa com pessoal, conforme o parágrafo único, IV, do artigo 22 da LRF.

VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE nº 2050187-0, ACORDAM, por maioria, os Conselheiros da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado, nos termos da Proposta de Deliberação do Relator, que integra o presente Acórdão,

CONSIDERANDO a ausência de fundamentação fática compatível com o instituto das contratações temporárias por excepcional interesse público;

CONSIDERANDO a ausência de seleção pública;

CONSIDERANDO que as contratações realizadas no 3º quadrimestre de 2019 ocorreram quando o Município se encontrava acima do limite da despesa com pessoal, descumprindo-se o artigo 22, parágrafo único, inciso IV, da LRF;

CONSIDERANDO que as irregularidades dos três primeiros considerandos em conjunto motivam a aplicação de multa com fundamento no artigo 73, III, da Lei Orgânica no valor de R$ 12.651,10, que corresponde ao valor de 14% do limite devidamente corrigido até o mês de outubro de 2021,

1. Em julgar ILEGAIS as contratações por prazo determinado em análise, negando o registro às pessoas relacionadas no Anexo Único.

2. Aplicar, nos termos do artigo 73, inciso III, da Lei Estadual nº 12.600/04, ao Sr. Hilário Paulo da Silva Filho, multa no valor de R$ 12.651,10, em razão das irregularidades discriminadas nos considerandos, que deverá ser recolhida, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado deste Acórdão, ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal, por intermédio de boleto bancário a ser emitido no sítio da internet deste Tribunal de Contas (www.tce.pe.gov.br);

3. Determinar, com base no disposto no artigo 69 da Lei Estadual nº 12.600/2004, que o atual Prefeito do Município de Brejo da Madre de Deus, ou quem vier a sucedê-lo, adote as medidas a seguir relacionadas, a partir da data de publicação deste Acórdão, sob pena de aplicação da multa prevista no inciso XII do artigo 73 do citado Diploma legal:

-Realizar levantamento das necessidades de pessoal para execução dos serviços ordinariamente oferecidos pela Prefeitura com intuito de realizar concurso público após o período de vedação da Lei Complementar nº 173/2020;

Quando da real necessidade de contratações temporárias, realizar seleção simplificada para a escolha dos profissionais a serem contratados, obedecendo aos princípios de moralidade, impessoalidade e eficiência.

Recife, 18 de outubro de 2021.

Conselheiro Marcos Loreto - Presidente da Segunda Câmara