Página 31 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 19 de Outubro de 2021

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7. Fortalecer o sistema de registro contábil, procedendo ao registro da provisão para créditos inscritos em dívida ativa de recebimento incerto, com base nos Princípios Contábeis da Oportunidade e da Prudência, da Portaria nº 564/2004, que aprova o Manual da Dívida Ativa (art. 2º).

Presentes durante o julgamento do processo:

CONSELHEIRO MARCOS LORETO , relator do processo , Presidente da Sessão

CONSELHEIRO CARLOS PORTO : Acompanha

CONSELHEIRO SUBSTITUTO RUY RICARDO HARTEN SUBSTITUINDO CONSELHEIRA TERESA DUERE : Acompanha

Procuradora do Ministério Público de Contas: ELIANA MARIA LAPENDA DE MORAES GUERRA

37ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 14/10/2021

PROCESSO TCE-PE Nº 19100366-9

RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO LUIZ ARCOVERDE FILHO

MODALIDADE - TIPO: Prestação de Contas - Governo

EXERCÍCIO: 2018

UNIDADE JURISDICIONADA: Prefeitura da Cidade do Recife

INTERESSADOS:

GERALDO JULIO DE MELLO FILHO

ORGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA

PRESIDENTE DA SESSÃO: CONSELHEIRO MARCOS LORETO

PARECER PRÉVIO

CONTAS DE GOVERNO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. As contas de governo devem receber parecer prévio recomendando a aprovação com ressalvas das contas na presença de achados insuficientes para motivar a rejeição das contas.

Decidiu, à unanimidade, a SEGUNDA CÂMARA do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco em sessão Ordinária realizada em 14/10/2021,

Geraldo Julio De Mello Filho:

CONSIDERANDO que foi aplicado o correspondente a 26,00% da receita vinculável na manutenção e desenvolvimento do ensino, em obediência ao art. 212 da CF/88;

CONSIDERANDO que foi aplicado o equivalente a 78,82% dos recursos do FUNDEB na remuneração dos profissionais do magistério da educação básica, em respeito ao art. 22 da Lei Federal nº 11.494/2007;

CONSIDERANDO que, ao final do exercício, o saldo da conta do FUNDEB era de 0,51%, em obediência ao art. 21, § 2º, da Lei Federal nº 12.494/2007;

CONSIDERANDO que foram aplicados 20,77% em ações e serviços públicos de saúde, obedecendo ao art. 198, § 2º, § 3º, I, da CF/88, bem como ao art. da Lei Complementar nº 141/2012;

CONSIDERANDO que, ao longo de todo o exercício financeiro de 2018 foi observado o limite total de despesas com pessoal, nos termos do que exige o artigo 20 da Lei Complementar nº 101/2000;

CONSIDERANDO que houve o recolhimento integral e tempestivo das contribuições previdenciárias ao RGPS e ao RGPS;

CONSIDERANDO que foi verificado um percentual de 20,44% da RCL de dívida consolidada líquida (DCL), em observância ao valor estabelecido na Resolução nº 40/2001 do Senado Federal (120%); CONSIDERANDO a observância dos limites de duodécimos repassados à Câmara de Vereadores; CONSIDERANDO a presença de irregularidades insuficientes para motivar a rejeição das contas, motivadoras de ressalvas e recomendações;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso I, combinados com o artigo 75, bem como com os artigos 31, §§ 1º e , da Constituição Federal e o artigo 86, § 1º, da Constituição de Pernambuco ;

EMITIR Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de Recife a aprovação com ressalvas das contas do (a) Sr (a). Geraldo Julio De Mello Filho, relativas ao exercício financeiro de 2018.

RECOMENDAR, com base no disposto no artigo 69, parágrafo único da Lei Estadual nº 12.600/2004, ao atual gestor do (a) Prefeitura da Cidade do Recife, ou a quem o suceder, que atenda as medidas a seguir relacionadas:

1. Aperfeiçoar os controles contábeis junto aos ordenadores de despesas, em especial na Secretaria de Saúde, visando a reconhecer como despesa orçamentária do exercício os bens recebidos e serviços tomados que se revelem concluídos até o encerramento do próprio exercício, inscrevendo-a em Restos a Pagar no caso da impossibilidade de seu pagamento e deixando para processamento como Despesa de Exercícios Anteriores (DEA), no exercício seguinte, em níveis residuais, tão somente os bens e serviços pendentes de recebimento (Itens 2.2 e 2.3);

2. Reverter a tendência de diminuição da despesa municipal com Investimentos, a fim de alocar recursos que viabilizem, entre outros, a construção e reforma de escolas e unidades de saúde, a pavimentação de ruas e avenidas, a conservação de edificações e equipamentos públicos, obras de saneamento e a desobstrução de canais (Item 2.2);

3. Aprimorar o controle contábil por fontes/destinação de recursos, a fim de que seja considerada a suficiência de saldos em cada conta para realização de despesas, evitando, assim, contrair obrigações sem lastro financeiro, de modo a preservar o equilíbrio financeiro e fiscal do município, em especial, regularizando o saldo negativo de R$ 70 milhões, da fonte “100 – Recursos Ordinários – Não Vinculados” (Item 3.1);

4. Evidenciar, em notas explicativas do Balanço Patrimonial, os critérios que fundamentaram os registros, no Ativo, de ajustes para perdas da dívida ativa (Item 3.2.1);

5. Aperfeiçoar as estimativas de receita e despesa primárias, a fim de que a meta fiscal para o resultado primário constante da Lei de Diretrizes Orçamentárias possa se constituir em um referencial realista para toda a administração pública municipal (Item 5.5);

6. Aperfeiçoar as estimativas sobre a dívida do município, a fim de que a meta fiscal para o resultado nominal constante da Lei de Diretrizes Orçamentárias possa se constituir em um referencial realista para toda a administração pública municipal (Item 5.6);

7. Aperfeiçoar as estimativas de receita e despesa primárias, a fim de que a meta fiscal para o resultado primário constante da Lei de Diretrizes Orçamentárias possa se constituir em um referencial realista para toda a administração pública municipal (Item 5.5);

8. Aperfeiçoar as premissas atuariais de modo que a projeção da receita previdenciária do Reciprev, já no primeiro ano de estimativa, possa se aproximar de sua efetiva arrecadação (Item 8.1);

9. Encaminhar corretamente os documentos e informações exigidos pela resolução deste Tribunal sobre a apreciação das contas de governo municipal, em especial, em relação à LOA e à LDO (Item 2.1) – não enviadas -, aos créditos adicionais (Item 2.2) – não totalizados -, aos DRAA (Itens 8.2 e 8.4) – não enviados -, ao parcelamento de contribuições firmado junto ao RPPS (Item 8.3) – com dados inconsistentes;

10. Melhorar a eficiência alcançada com a aplicação dos recursos do contribuinte em Educação, sendo também recomendável que se busque conhecer redes de ensino com melhor desempenho, a fim de elaborar e adotar ações vinculadas à política pública educacional capazes de minimizar a ineficiência da rede municipal de ensino e os problemas relacionados ao desenvolvimento cognitivo dos alunos da rede pública (Item 6).

Presentes durante o julgamento do processo:

CONSELHEIRO MARCOS LORETO , Presidente da Sessão : Acompanha

CONSELHEIRO SUBSTITUTO LUIZ ARCOVERDE FILHO , relator do processo

CONSELHEIRO CARLOS PORTO : Acompanha

Procuradora do Ministério Público de Contas: ELIANA MARIA LAPENDA DE MORAES GUERRA

36ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 07/10/2021

PROCESSO TCE-PE Nº 19100372-4

RELATOR: CONSELHEIRA TERESA DUERE

MODALIDADE - TIPO: Prestação de Contas - Governo

EXERCÍCIO: 2018

UNIDADE JURISDICIONADA: Prefeitura Municipal de Igarassu

INTERESSADOS:

MARIO RICARDO SANTOS LIMA

ORGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA

PRESIDENTE DA SESSÃO: CONSELHEIRO MARCOS LORETO

PARECER PRÉVIO

CONTAS DE GOVERNO. DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO. LIMITES LEGAIS. DESPESA COM PESSOAL EXTRAPOLADA. NÃO REPASSE / RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AOS REGIMES GERAL E PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS E RPPS). PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. AÇÕES AJUIZADAS PARA COBRANÇA DA DIVIDA ATIVA E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PASSÍVEIS DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA.

1. A previsão de arrecadação de receita inadequada e a autorização prévia para abertura de créditos adicionais em montantes demasiados depõem contra o art. , § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - que enfatiza que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe uma ação planejada.

2. A demonstração de evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa é uma exigência do art. 13 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

3. A manutenção das Despesas com Pessoal acima dos limites compromete não apenas a implementação de políticas públicas indispensáveis, mas também a própria sobrevivência financeira das entidades federativas.

4. A ausência de repasse / recolhimento de contribuições previdenciárias é, a rigor, irregularidade grave, sendo possível, entretanto, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, diante da pouca representatividade e/ou valores ínfimos, que haja ponderação, para fins de apreciação das contas, levando-se em consideração ainda o contexto dos demais apontamentos abordados.

5. Para fins de prestação de contas devem ser consideradas as obrigações previdenciárias com vencimento dentro do exercício em análise, não se incluindo as contribuições previdenciárias relativas ao mês de dezembro e ao 13º salário, quando tiverem vencimento em exercício diverso;

Decidiu, à unanimidade, a SEGUNDA CÂMARA do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco em sessão Ordinária realizada em 07/10/2021,

Mario Ricardo Santos Lima:

CONSIDERANDO que o presente processo se refere às contas de governo, instrumento através do qual o Chefe do Poder Executivo de qualquer dos entes da federação expressa os resultados da atuação governamental no exercício financeiro respectivo, apresentadas na forma de contas globais que refletem a situação das finanças da unidade federativa, revelando o planejamento governamental, a política fiscal e previdenciária; demonstrando os níveis de endividamento, o atendimento ou não aos limites previstos para saúde, educação, despesa com pessoal e repasse ao legislativo;

CONSIDERANDO o teor do Relatório de Auditoria e da defesa apresentada;

CONSIDERANDO a fragilidade do planejamento orçamentário, demonstrada a partir da LOA com previsão de um limite exagerado para a abertura de créditos adicionais (40%) e a abertura de créditos adicionais com base em excesso de arrecadação que não se concretizou, com uma programação financeira e um cronograma de execução mensal de desembolso deficientes, além do déficit de execução orçamentária no montante de R$ 13.761.730,96;

CONSIDERANDO a “não especificação das medidas relativas à quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança de dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passiveis de cobrança administrativa”, exigência legal prevista no artigo 13 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), apesar do montante do estoque da Dívida Ativa de R$ 100.008.751,98 em 2017, que passou para R$ 121.244.478,15 em 2018, representando um acréscimo de 21,23%;

CONSIDERANDO que a Prefeitura descumpriu o limite da Despesa Total com Pessoal (54%) no 3º quadrimestre de 2018 (58,36%);

CONSIDERANDO que as infrações administrativas contra as leis de finanças públicas (artigo , inciso IV, da Lei Federal n.º 10.028/2000), cuja responsabilidade é processada no bojo de um processo específico (artigo 21, inciso III, da Lei Orgânica deste Tribunal – Lei Estadual n.º 12.600/04), Processo de Gestão Fiscal, por força do § 2º do artigo da Lei Federal n.º 10.028/2000, c/c a Resolução TC n.º 30/2015, serão objeto do processo de gestão fiscal, formalizado com esse fim;

CONSIDERANDO que o não recolhimento de contribuições previdenciárias patronais, devidas aos Regimes Geral e Próprio de Previdência, no montante equivalente a cerca de 3,16% do montante total