Página 32 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 19 de Outubro de 2021

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devido de previdência no exercício, deve ser contextualizado/ponderado, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para fins de julgamento das presentes contas;

CONSIDERANDO que, para fins de prestação de contas, devem ser consideradas as obrigações previdenciárias com vencimento dentro do exercício em análise, não se incluindo as contribuições previdenciárias relativas ao mês de dezembro e ao 13º salário, quando tiverem vencimento em exercício diverso;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso I, combinados com o artigo 75, bem como com os artigos 31, §§ 1º e , da Constituição Federal e o artigo 86, § 1º, da Constituição de Pernambuco ;

EMITIR Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de Igarassu a aprovação com ressalvas das contas do (a) Sr (a). Mario Ricardo Santos Lima, relativas ao exercício financeiro de 2018.

DETERMINAR, com base no disposto no artigo 69 combinado com o artigo 70, inciso V, ambos da Lei Estadual nº 12.600/2004, ao atual gestor do (a) Prefeitura Municipal de Igarassu, ou quem vier a sucedê-lo, que atenda, nos prazos indicados, se houver, as medidas a seguir relacionadas:

1. Aprimorar os mecanismos utilizados no planejamento orçamentário-financeiro do governo municipal, adotando metodologia capaz de prevenir riscos e corrigir desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas, provocando déficit de execução orçamentária (Item 2.4).

2. Adotar as providências necessárias para assegurar a correta contabilização das despesas municipais, apropriando subfunção, programa, projeto e atividade às respectivas funções, conforme estabelecido na Portaria PMOG Nº 42/1999, de forma a expressar a realidade contábil, financeira e patrimonial das unidades orçamentárias do município (Item 2.4.2).

3. Adotar ações para identificar as principais dificuldades que estão levando ao baixo índice de recebimento da Dívida Ativa, de modo a estabelecer medidas com o objetivo de melhorar o percentual de recebimento da Dívida Ativa (Item 3.2.1).

4. Melhorar o controle contábil por fontes/destinação de recursos, de forma a registrar corretamente todas as receitas e as despesas vinculadas ao ensino, apropriando os gastos às fontes de recursos realmente utilizadas e otimizando a aplicação dos recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino do município (Item 6.1).

5. Proceder ao recolhimento de contribuições previdenciárias devidas aos Regimes Geral e Próprio de Previdência de forma tempestiva.

6. Adotar medidas corretivas para a redução e controle da despesa total com pessoal.

RECOMENDAR, com base no disposto no artigo 69, parágrafo único da Lei Estadual nº 12.600/2004, ao atual gestor do (a) Prefeitura Municipal de Igarassu, ou a quem o suceder, que atenda as medidas a seguir relacionadas:

1. Estabelecer na LOA um limite razoável para a abertura de créditos adicionais diretamente pelo Poder Executivo através de decreto sem descaracterizar a LOA como instrumento de planejamento e, na prática, excluir o Poder Legislativo do processo de alteração orçamentária (Item 2.1).

2. Aprimorar o controle das disponibilidades por fonte dos recursos para evitar inscrição de restos a pagar sem que haja disponibilidade de caixa, o que pode comprometer o desempenho orçamentário do exercício seguinte (Item 5.4).

3. Evitar o emprego dos recursos do FUNDEB para pagamento de despesas inscritas em restos a pagar sem lastro financeiro (Item 6.3).

DETERMINAR, por fim, o seguinte:

À Coordenadoria de Controle Externo:

a. Formalizar o devido Processo de Gestão Fiscal.

Presentes durante o julgamento do processo:

CONSELHEIRO MARCOS LORETO , Presidente da Sessão : Acompanha

CONSELHEIRA TERESA DUERE , relatora do processo

CONSELHEIRO CARLOS PORTO : Acompanha

Procuradora do Ministério Público de Contas: ELIANA MARIA LAPENDA DE MORAES GUERRA

Decisões Monocráticas

IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO

PROCESSO TCE-PE nº 21100966-0

RELATOR: Conselheiro Valdecir Pascoal

MODALIDADE: Medida Cautelar

EXERCÍCIO: 2021

UNIDADE JURISDICIONADA: Prefeitura Municipal de Paulista

INTERESSADO: - Kaio Cesar Damasceno de Albuquerque - Vice-Coordenador do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas (CGP) e Secretário de Assuntos Jurídicos

EMENTA

SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA. PARCERIA PÚBLICO- PRIVADA. CONTRAPRESTAÇÃO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. RISCO DE DESCONTINUIDADE DE SERVIÇOS ESSENCIAIS. DEFERIMENTO. 1. Quando restar plausível o direito invocado (Fumus Boni Iuris), bem com o risco de prejuízo para os cidadãos com a descontinuidade da prestação de serviços de limpeza urbana (Periculum in mora), cabe a concessão da medida acautelatória.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Trata da apreciação de pedido de Medida Cautelar, oriundo do Comitê Gestor de Parcerias PúblicoPrivadas (CGP) do Município de Paulista, representado pelo Secretário de Assuntos Jurídicos, Kaio César Damasceno de Albuquerque, por meio do Ofício nº 016/2021 - CGP (Doc. 01).

Solicita que este Tribunal, nos termos assinalados no Acórdão TC 361/2021, autorize o Município a considerar como valor de referência para a retomada dos serviços de limpeza urbana, por meio da Parceria Público Privada, o montante de R$ 2.568.553,69 (dois milhões, quinhentos e sessenta e oito mil, quinhentos e cinquenta e três reais e sessenta e nove centavos), a partir do Acórdão 361/2021, adotando como referência os Contratos emergenciais pactuados com a empresa Limpmax, no valor mensal de R$ 2.162.293,69 (dois milhões e cento e sessenta e dois mil e duzentos e noventa e três reais e sessenta e nove centavos), tendo como objeto a coleta de resíduos, bem como o Contrato pactuado junto à CTR/PE, no valor mensal de R$ 406.260,00(quatrocentos e seis mil, duzentos e sessenta reais), com o objetivo de dar destinação final aos resíduos sólidos.

Forçoso consignar um breve histórico dos fatos.

A licitação que originou o Contrato de PPP nº 119/2013 (Processo Licitatório nº 008/2012 Concorrência nº 00112012) foi concluída em 07/06/2013 e sua homologação publicada no Diário Oficial do Estado de Pernambuco em 15/06/2013, tendo como vencedora a proposta do Consórcio LOCAR Saneamento Ambiental Ltda. e EMPESA - Empresa Pernambucana de Engenharia Ambiental, com o valor de R$ 602.014.857,00, equivalente ao somatório das contraprestações mensais de R$ 2.006.716,19, durante 25 anos, a serem pagas pela Prefeitura de Paulista.

O Contrato nº 119/2013 foi assinado em 06/09/2013, tendo corno contratada a “I9 Paulista Gestão de Resíduos S.A.” – Sociedade de Propósito Específico (SPE) formada pelas empresas vencedoras, após a homologação da licitação.

Em 24/04/2017, foi autuado neste TCE Processo de Auditoria Especial nº 1723323-9, para acompanhamento da execução do contrato.

Em 10/10/2018, foi emitido o “Alerta de Responsabilização” pelo então Conselheiro-Relator, Dirceu Rodolfo de Melo Júnior, estabelecendo as seguintes determinações aos gestores municipais:

i) não pagar contraprestação mensal superior a R$ 1.640.952,83 (a valores de Janeiro de 2012), por todos os serviços do escopo do contrato, até que a revisão contratual para estabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato esteja finalizada;

ii) apenas realizar o pagamento da contraprestação mensal pelo valor apontado por este TCE se todos os serviços do contrato forem realizados;

iii) proceder à glosa do valor de R$ 1.663.319,60 (um milhão, seiscentos e quarenta mil, novecentos e cinquenta e dois reais e oitenta e três centavos), referentes aos serviços contratados e não executados de janeiro a abril de 2018.

Em 04/02/2019, foi publicado no Diário Oficial do Município o Decreto nº 005/2019, por meio do qual o Prefeito de Paulista decretou a intervenção no Contrato nº 119/2013, tendo como justificativa a ausência de acordo para a revisão contratual, assim como a não realização de todos os serviços contratados, além da má qualidade dos serviços que estavam sendo executados. O referido decreto tinha validade de 180 dias.

Em 01/08/2019, decorridos os 180 dias do prazo legal, e não tendo havido acordo entre os parceiros, foi publicado o Decreto nº 059/2019, declarando a extinção do Contrato nº 119/2013, por caducidade. Sendo assim, o contrato da PPP com a I9 Paulista Gestão de Resíduos S.A. foi encerrado.

De forma a não deixar o município sem os serviços essenciais de Limpeza Urbana, em 30/07/2019, foi publicado a ratificação da Dispensa de Licitação nº 035/2019, Processo nº 110/2019, com o objetivo de contratação de empresa para a execução dos serviços de coleta, limpeza e manutenção urbana no município de Paulista, tendo sido contratada a empresa LIMPMAX Construções e Serviços LTDA.

Também, com a finalidade de tratamento e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares em Aterro Sanitário, foi contratada, por dispensa de licitação, a empresa CTR PE – Central de Tratamento de Resíduos LTDA.

Nesse contexto, em 26/07/2019, a I9 PauIista Gestão de Resíduos S.A. protocolou Denúncia nesta Tribunal de Contas, solicitando a concessão de Medida Cautelar, com o intuito de impedir a consumação da supracitada caducidade do Contrato nº 119/2013. Baseado na Denúncia foi formalizado o Processo de Medida Cautelar nº 1926731-9.

O pedido de medida cautelar foi indeferido, tendo sido objeto de Embargo de Declaração (TCE-PE Nº 2051501-7, Acórdão 361/2021).

Conquanto os Embargos tenham sido desprovidos, a Câmara julgadora fez a seguinte determinação à Prefeitura de Paulista, caso esta decidisse pela retomada da PPP:

- Observar nesse momento inicial o valor máximo mensal de R$ 2.162.293,69, estabelecido em Nota Técnica para pagamento pelos serviços;

- Proceder posteriormente a entendimento com a empresa, mediante Termo de Ajuste de Contas sobre eventuais reajustes contratuais, débitos pendentes, indenizações decorrentes do período de suspensão, submetendo previamente o TAC ao relator das contas do município de Paulista do exercício de 2021;

- Submeter as demais questões incidentes sobre a retomada da parceria público-privada ao relator das contas do município de Paulista do exercício de 2021. (Grifei)

Foi diante de todo esse contexto que o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas (CGP), por meio do seu vice-coordenador e Secretário de Assuntos Jurídicos do Município, apresentou o presente Pedido de Medida cautelar, que se transcreve abaixo

Considerando o pedido formulado pela Concessionária I9 Paulista, de que o pagamento da contraprestação referente aos serviços desempenhados na PPP correspondesse ao valor de R$1.640.952,83 (um milhão, seiscentos e quarenta mil, novecentos e cinquenta e dois reais e oitenta e três centavos), devidamente atualizado dos reajustes correspondentes (tendo como marco inicial o mês de setembro de 2013), levando-se em consideração Alerta de Responsabilização disposto no Processo 1723323-9;

Considerando a apresentação, por meio da Concessionária, de pedido sucessivo/alternativo, no sentido de realização de ajuste no parâmetro de fixação da contraprestação, até que haja a conclusão da Revisão Ordinária, contemplando os serviços de destinação dos resíduos, tendo em vista que de fato a referência utilizada pela Segunda Câmara desse TCE/PE, no Acórdão 361/2021, nos autos do Processo nº 2051501-7, quando autorizou a retomada da Parceria Público Privada em referência, não levou em consideração a parcela dos serviços de tratamento e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares em aterro licenciado;

Considerando o Teor e conclusão do Despacho Técnico, elaborado pelo Núcleo de Engenharia/Gerência de Auditoria em Licitações de Obras e Serviços de Engenharia - NEG/GDAL, datado de 04 de Outubro de 2021, onde se reconheceu os fatos arguidos pela Concessionária e encaminhados por este Comitê Gestor, no que tange à possibilidade de inclusão “da parcela dos serviços de tratamento e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares em aterro licenciado à atual contraprestação recebida pela concessionária, atualizando o valor do Acórdão 361/2021, este passará de R$2.162.293,69 para R$2.568.553,69 que será o valor a ser pago em 2021”, deixando a decisão a cargo da Relatoria;

Considerando que o TCE/PE, através do Acórdão 361/2021 (Processo nº 2051501-7), determinou ao Município de Paulista a submissão das “demais questões incidentes sobre a retomada da parceria público-privada ao relator das contas do município de Paulista do exercício de 2021”;

Considerando que o Município, em resposta ao Ofício no 0015/2021-TCE-PE/GC01, informou não vislumbrar óbice à inserção do valor mensal estimado relacionado à destinação final dos resíduos sólidos, apurado em R$ 406.260,00, no valor da contraprestação mensal a ser pago pela Prefeitura, uma vez considerado que o montante não foi contemplado quando da fixação do valor máximo a ser pago a título de contraprestação mensal pelos serviços prestados pela parceira privada, sendo importante que que a contraprestação mensal contemple a parcela relacionada à destinação final dos resíduos sólidos, para a regular e eficiente prestação de serviços, estando presente, destarte, a fumaça do bom direito.

Considerando que a ausência de contraprestação por serviço realizado e que se encontra dentro do escopo da parceria público privada pode levar à inexecução dos serviços ou execução destes de modo irregular, trazendo inúmeros prejuízos à Administração e sobretudo à população beneficiária dos serviços de limpeza urbana, os quais tem como característica a essencialidade, estando configurado, portanto, o perigo da demora;

Considerando o teor do inciso III do art. 3º da Resolução TC nº 16/2017, pugna o Município de Paulista, pela concessão de Medida Cautelar, autorizando o Município a considerar como