Página 33 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 19 de Outubro de 2021

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valor de referência para a retomada dos serviços desempenhados pela Parceria Público Privada, R$ 2.568.553,69(dois milhões, quinhentos e sessenta e oito mil, quinhentos e cinquenta e três reais e sessenta e nove centavos), a partir do Acórdão 361/2021 Segunda Câmara, se utilizando como referência os Contratos emergenciais pactuados com a empresa Limpmax, no valor mensal de R$ 2.162.293,69 (dois milhões e cento e sessenta e dois mil e duzentos e noventa e três reais e sessenta e nove centavos), tendo como objeto a coleta de resíduos, bem como o Contrato pactuado junto à CTR/PE, no valor mensal de R$ 406.260,00(quatrocentos e seis mil, duzentos e sessenta reais), com o objetivo de dar destinação final dos resíduos sólidos.

Ademais, na oportunidade, o Município ratifica o compromisso de priorizar o processo de revisão ordinária, que se encontra em andamento, em fase de contratação da consultoria especializada para realizar os estudos necessários, informando esta Egrégia Corte após o encerramento do processo de contratação, acerca do fluxo dos trabalhos e procedimentos que serão adotados para se obter os resultados pretendidos: revisão do contrato e ajuste de contas - garantindo-se, assim, a participação da Corte nas diversas fases do procedimento.

Conforme mencionado pelo Peticionante, o mérito do pleito do Comitê Gestor foi submetido ao exame preliminar do Núcleo de Engenharia deste TCE, que assim se posicionou por meio de Despacho Técnico (Doc 10):

1. Introdução

Trata-se, o presente Despacho Técnico, do atendimento do despacho do gerente desta GDAL, solicitando informações, em razão do ofício 012/2021 - CGP (PETCE 26.909/2021), assinado pelo Vice-Coordenador do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas (CGP) e Secretário de Assuntos Jurídicos da Prefeitura de Paulista, Sr. Kaio Cesar Damasceno de Albuquerque, com pleito da empresa concessionária dos serviços de coleta e destinação final de resíduos sólidos. Ressalta-se que o presente Despacho Técnico não adentra na análise técnica e jurídica a fim de estabelecer a contraprestação mensal definitiva do contrato da PPP, uma vez que que tal análise só pode ser feita após a revisão contratual, de maneira a contemplar todo o processo de contratação da PPP, levando-se em consideração o fluxo de caixa do empreendimento, bem como analisando a sua viabilidade diante dos eventos ocorridos, e respectivos impactos financeiros, desde a contratação até a presente data.

2. Análise

O despacho do gerente da GDAL solicita informar:

Tendo em vista o pleito citado, “2-Primeiro pedido Sucessivo” do ofício I9 PAULISTA Nº 079/2021, conforme solicitado no Ofício nº 012/2021- CGP, solicito informar:

- a situação atual do andamento da revisão contratual (anexar ofícios) e da execução dos serviços (anexar relatórios emitidos pelo município);

- local para onde a concessionária está destinando os resíduos sólidos;

- comprovação de que a concessionária está arcando com os custos relativos destinação final dos resíduos sólidos;

- comprovação do valor mensal de R$ 406.260,00, que o município teria pago à empresa CTR-PE, para a destinação final dos resíduos sólidos durante a vigência do contrato com a LIMPMAX, (contrato 100/2020, conforme citado no ofício 005/2021 CGP);

- cópia do contrato com a LIMPMAX, a fim de comprovação da data base;

- cópia do contrato com a CTR-PE (contrato 100/2020, conforme citado no ofício 005/2021 CGP), a fim de comprovação da data base;

- cópia Nota Técnica da GAON/NEG, que estabeleceu o valor máximo de R$ 2.162.293,69 para os serviços contratados com a LIMPMAX;

- valor equivalente, na data base contratual, janeiro/2012, da contraprestação máxima ora pleiteada, R$ 2.162.293,69 + R$ 406.260,00= R$ 2.568.553,69, valor a constar na planilha de fluxo de caixa do empreendimento, passando a ser reajustado juntamente com os demais valores ali presentes;

- valor da contraprestação a vigorar em todo o exercício de 2021, sendo sujeito a reajuste a partir de janeiro de 2022.

Portanto, para atendimento das informações solicitadas, seguem os itens discriminados e numerados a seguir.

2.1 A situação atual do andamento da revisão contratual e da execução dos serviços

A Prefeitura de Paulista, através do Ofício nº 013/2021, de 29 de setembro de 2021, endereçado ao Conselheiro Relator, informou que:

“Na oportunidade, informamos que a FIPE, instituição em processo de contratação para realizar a revisão ordinária do Contrato nº 119/2013, aos 24 de setembro de 2021, apresentou proposta de trabalho, mas por se tratar de documento sigiloso, cujo conteúdo da proposta é protegido pela legislação de direitos autorais e não pode ser reproduzido ou divulgado, no todo ou em parte, por nenhum meio ou modo, sem autorização da Fipe, solicita-se, desde já, um canal adequado para disponibilizar o aludido documento a este Eg. TCE-PE.”

2.2 Local para onde a concessionária está destinando os resíduos sólidos

CTR PERNAMBUCO / ECOPARQUE / PE

2.3 Comprovação de que a concessionária está arcando com os custos relativos destinação final dos resíduos sólidos

Declaração da CTR PERNAMBUCO / ECOPARQUE / PE, em anexo.

2.4 Comprovação do valor mensal de R$ 406.260,00, que o município teria pago à empresa CTR-PE, para a destinação final dos resíduos sólidos durante a vigência do contrato com a LIMPMAX, (contrato 100/2020, conforme citado no ofício 005/2021 CGP)

Relação de empenhos, em anexo.

Informa-se que o valor de R$ 406.260,00 é o contratual e, de acordo com a relação de empenhos pagos, fornecida pela Prefeitura de Paulista, os valores variáveis mensais liquidados são:

- 24/03/2021: R$ 457.387,82

- 15/04/2021: R$ 418.245,22

- 30/04/2021: R$ 447.720,36

- 19/05/2021: R$ 126.503,87

- 22/06/2021: R$ 57.883,27

2.5 Cópia do contrato com a LIMPMAX, a fim de comprovação da data base

Cópia do contrato 098/2019, em anexo, datado de 30 de julho de 2019.

2.6 Cópia do contrato com a CTR-PE (contrato 100/2020, conforme citado no ofício 005/2021 CGP), a fim de comprovação da data base

Cópia do contrato 100/2020, em anexo, datado de 19 de maio de 2020.

2.7 Cópia da Nota Técnica da GAON/NEG, que estabeleceu o valor máximo de R$ 2.162.293,69 para os serviços contratados com a LIMPMAX

Cópia da Nota Técnica, em anexo.

2.8 - Valor equivalente, na data base contratual, janeiro/2012, da contraprestação máxima ora pleiteada, R$ 2.162.293,69 + R$ 406.260,00 = R$ 2.568.553,69, valor a constar na planilha de fluxo de caixa do empreendimento, passando a ser reajustado juntamente com os demais valores ali presentes

Conforme foi encaminhada, através do ofício 012/2021-CGP, da Prefeitura de Paulista, a solicitação de análise do pleito “2 Primeiro Pedido Sucessivo”, apresentado pela empresa concessionária, informa-se que o valor relativo aos serviços de tratamento e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares em aterro licenciado não está computado no valor estabelecido na Nota Técnica da GAON/NEG, fixado em R$ 2.162.293,69.

Informa-se também que o contrato nº 099/2019, da Prefeitura de Paulista com a CRT - Central de Tratamento de Resíduos LTDA. tinha valor mensal estimado em R$ 406.260,00.

Portanto, caso o Conselheiro Relator entenda por incluir a parcela dos serviços de tratamento e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares em aterro licenciado à atual contraprestação recebida pela concessionária, atualizando o valor do Acórdão 361/2021, este passará de R$ 2.162.293,69 para R$ 2.568.553,69.

Esta equipe entende que eventuais reajustes devem ser primeiramente pleiteados pela empresa concessionária e, depois, ter o pedido aprovado pela Prefeitura de Paulista para, só então, o pleito ser encaminhado a este TCE para sua análise, com planilha detalhada dos valores, percentuais, índices e data-base, a fim que se possa analisar a sua adequabilidade.

2.9 - Valor da contraprestação a vigorar em todo o exercício de 2021, sendo sujeito a reajuste a partir de janeiro de 2022.

Conforme dito no item anterior, caso o Conselheiro Relator entenda por incluir a parcela dos serviços de tratamento e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares em aterro licenciado à atual contraprestação recebida pela concessionária, atualizando o valor do Acórdão 361/2021, este passará de R$ 2.162.293,69 para R$ 2.568.553,69 que será o valor a ser pago em 2021. Eventuais reajustes, sejam deste valor ou de valor para o ano de 2022, devem ser primeiramente pleiteados pela empresa concessionária e, depois, ter o pedido aprovado pela Prefeitura de Paulista para, só então, o pleito ser encaminhado a este TCE para sua análise, com planilha detalhada dos valores, percentuais, índices e data-base, a fim que se possa analisar a sua adequabilidade

3. Conclusão

Conforme dito anteriormente, este Despacho Técnico tem o objetivo informativo, em razão do pleito da empresa concessionária, não se prestando para uma análise técnica e jurídica a fim de estabelecer a contraprestação mensal definitiva do contrato da PPP, uma vez que que tal análise só pode ser feita após a revisão contratual de maneira a contemplar todo o processo de contratação da PPP, levando-se em consideração o fluxo de caixa do empreendimento, bem como analisando a sua viabilidade diante dos eventos ocorridos, e respectivos impactos financeiros, desde a contratação até a presente data.

Conforme também dito anteriormente, caso o Conselheiro Relator entenda por incluir a parcela dos serviços de tratamento e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares em aterro licenciado à atual contraprestação recebida pela concessionária, atualizando o valor do Acórdão 361/2021, este passará de R$ 2.162.293,69 para R$ 2.568.553,69.

É o Relatório.

Decido.

Inicialmente vale destacar a essencialidade para a população do Município dos serviços objeto do contrato sob análise: limpeza urbana.

Diante dos fatos já contextualizados, conforme atesta o Núcleo de Engenharia, conclui-se que o valor relativo aos serviços de tratamento e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares em aterro licenciado não está computado no valor estabelecido na Nota Técnica da GAON/NEG, fixado em R$ 2.162.293,69. Assim, o valor mensal, no montante de R$ 406.260,00, referente ao contrato nº 099/2019, da Prefeitura de Paulista com a CRT - Central de Tratamento de Resíduos LTDA. deve ser incluído na parcela dos serviços de tratamento e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares em aterro licenciado à atual contraprestação recebida pela concessionária, atualizando o valor do Acórdão 361/2021, de R$ 2.162.293,69 para R$ 2.568.553,69.

Dessa forma, neste exame ainda sumário, resta caracterizada a patente plausibilidade do direito invocado pela parte (o Fumus Boni Iuris). A Auditoria, ressaltando que não se trata da apreciação final da revisão contratual (ainda pendente), aponta a necessidade de inserir no valor atualmente pago a parcela referente à destinação dos resíduos sólidos, nos termos solicitados. Diga-se, ademais, que a não inclusão destes valores pode caracterizar enriquecimento ilícito do erário, porquanto não estar arcando com parcela dos serviços que estão sendo efetivamente prestados. Além disso, resta presente também o requisito do periculum in mora, uma vez que o não pagamento da referida parcela contestada pode gerar impasse na execução contratual, de sorte a colocar em risco um serviço essencial para o cidadão.

Registre-se, por fim, que a concessão da medida cautelar, neste caso, não coloca em risco o erário, primeiro porque a probabilidade do alegado revela-se bastante consistente, pois amparado em posicionamentos técnico do Núcleo de Engenharia deste TCE, que vem acompanhado o caso desde o início; segundo porque na hipótese eventual revisão da presente decisão, seria plenamente factível realizar um novo encontro de contas, com a compensação dos valores.

Diante do exposto,

CONSIDERANDO o Ofício nº 016/2021 - CGP do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas (CGP) do Município de Paulista (Doc. 01), bem como a conclusão do Despacho do NEG (Doc. 7); CONSIDERANDO que resta caracterizado a plausibilidade do direito alegado pelo peticionante, pressuposto essencial para a expedição de medida cautelar, uma vez que, conforme atesta o Núcleo de Engenharia, o valor relativo aos serviços de tratamento e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares em aterro licenciado (R$ 406.260,00) não está computado no montante estabelecido na Nota Técnica da GAON/NEG, fixado em R$ 2.162.293,69;

CONSIDERANDO que resta também caracterizado o segundo pressuposto para concessão da medida acautelatória, qual seja, o periculum in mora, já que o não pagamento da parcela contestada pode gerar impasses na regular execução contratual, colocando em risco um serviço essencial para a população;

CONSIDERANDO o disposto no Acórdão TC Nº 361/2021, que condicionou a majoração dos valores pagos ao parceiro privado à apreciação do TCE;

CONSIDERANDO o previsto no art. 18 da Lei Estadual nº 12.600/2004, bem como Art. 71 c/c Art. 75 da CF/88 e art. 6º da Resolução TC nº 16/2017, bem assim o poder geral de cautela assegurado aos Tribunais de Contas pelo Supremo Tribunal Federal (STF: MS 24.510 e MS 26.547),

DEFIRO, ad referendum da 1ª Câmara, o pedido de Medida Cautelar para autorizar o Município de Paulista a considerar como valor de referência para a retomada dos serviços de limpeza urbana desempenhados pela Parceria Público Privada, o montante de R$ 2.568.553,69 (dois milhões, quinhentos e sessenta e oito mil, quinhentos e cinquenta e três reais e sessenta e nove centavos), a partir da publicação do Acórdão 361/2021.

Determino a abertura de Auditoria Especial para exame de mérito e acompanhamento do contrato sob análise.

Comunique-se, com urgência, o teor da presente Decisão Interlocutória aos gestores do Município de Paulista.

Recife, 18 de outubro de 2021.

Valdecir Pascoal

Conselheiro Relator