Página 21 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 19 de Outubro de 2021

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CONSIDERANDO que, durante essa abertura de atividades e isolamento social, a Secretaria da Saúde do Estado e Secretaria Municipal de Saúde/Vigilância Sanitária se manterá em alerta e atenta no acompanhamento dos dados da COVID-19, buscando sempre respaldar e conferir a segurança técnica às decisões de enfrentamento à pandemia;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto n.º 33.980, de 12 de março de 2021, que ampliou o isolamento social rígido para todos os municípios do Estado;

CONSIDERANDO a permanência dos dados preocupantes da pandemia no Município, a exigir a continuidade da adoção de medidas de isolamento social rígidas no intuito de conter a velocidade de doença para, assim, reduzir a pressão sobre o sistema de saúde, resguardando a capacidade de atendimento do hospital e demais unidades de saúde;

CONSIDERANDO o cenário preocupante da pandemia que se vem observando também em praticamente todos os municípios do Estado, a exigir providências, como se fez em relação ao município de Chaval, no sentido da adoção de medidas de isolamento social mais rígidas que possam conter o ritmo de crescimento da doença, reduzindo a pressão sobre todo o sistema de saúde e, só assim, resguardando a capacidade de atendimento do hospital e demais unidades de saúde;

CONSIDERANDO que, durante o isolamento social rígido estabelecido conforme este Decreto, a Secretaria da Saúde do Estado e do Município se manterá em alerta e atenta no acompanhamento dos números da COVID-19 em todos os municípios do Ceará, buscando sempre respaldar e conferir a segurança técnica necessária às decisões de governo no combate à pandemia;

CONSIDERANDO a necessidade de manter as medidas preventivas urgentes para promoção da saúde pública e proteção da paz social adstrita a situação emergencial causada pelo COVID-19;

CONSIDERANDO a aplicação da Lei Federal nº 6437/1977 que discrimina as infrações às legislações sanitárias, prevendo sanções de advertência e/ou multa;

CONSIDERANDO que os dados em todo o mundo relativos ao avanço da doença só comprovam que o isolamento social rígido constitui alternativa mais adequada a ser adotada pelos governantes como política responsável de enfrentamento da COVID-19, dado seu impacto direto e significativo na curva de crescimento da pandemia, permitindo que mais vidas sejam salvas;

CONSIDERANDO que é crime tipificado no art. 268 do Código Penal Brasileiro, a conduta de infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa, cuja pena é de detenção, de um mês a um ano, e multa;

CONSIDERANDO que o Código Penal Brasileiro em seu artigo 267 prevê como sendo crime a conduta de causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos, cuja pena é reclusão, de dez a quinze anos;

CONSIDERANDO ser a vida do cidadão o direito fundamental de maior expressão constitucional, sendo obrigação do Poder Público, em situações excepcionais, agir com seu legítimo poder de polícia para a proteção das garantias e direitos constitucionais, adotando as ações necessárias, por mais que, para tanto, restrições a outros direitos se imponham;

CONSIDERANDO a situação excepcional em que estamos vivendo, a exigir das autoridades públicas ações mais restritivas no sentido de barrar o avanço da disseminação da doença, preservando a saúde da população, sobretudo das pessoas mais vulneráveis pela contaminação;

CONSIDERANDO que o estabelecimento de uma política de isolamento social rígido passa obrigatoriamente pela necessidade de medidas restritivas à circulação de pessoas e de veículos particulares, principalmente em face dos prejuízos evidentes decorrentes da redução da taxa de adesão ao isolamento social;

CONSIDERANDO a recomendação do Ministério Público, que sugere ao Município de Chaval/CE, a manutenção das medidas de isolamento nos mesmos moldes das que estão sendo adotadas no âmbito estadual, sob pela de responsabilização criminal ou ação de improbidade em caso de agravamento das condições epidemiológicas;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 34.298, de 18 de outubro de 2021, que mantém as medidas de isolamento social contra a Covid 19 no Estado do Ceará, com a liberação de atividades;

CONSIDERANDO , fundamentalmente, a necessidade de proporcionar segurança à vida e bem estar para a população de Chaval-CE.

DECRETA:

Art. 1º - Do dia 16 a 31 de outubro de 2021, permanecerá em vigor, no âmbito municipal, a política de isolamento social como medida de enfrentamento a Covid-19, com a liberação de atividades, observadas as medidas estabelecidas neste Decreto.

§ 1º No período de isolamento social, continuará sendo observado o seguinte:

I – proibição de festas e quaisquer tipos de eventos que promovam aglomeração, conforme previsão no art. 3º, § 1º, inciso II, do Decreto Estadual nº 33.965, de 04 de março de 2021;

II - manutenção do dever especial de confinamento e do dever especial de proteção a pessoas do grupo de risco da COVID-19;

III - recomendação para que as pessoas permaneçam em suas residências, saindo somente em casos de real necessidade;

IV - vedação à entrada e permanência em hospitais, públicos ou particulares, de pessoas estranhas à operação da respectiva unidade, à exceção de pacientes, seus acompanhantes e profissionais que trabalhem no local;

V - proibição de aglomeração de pessoas em espaços públicos ou privados, observado o disposto no art. 3º, deste Decreto;

VI - autorização para a realização por meio virtual, inclusive para registro de votos, das assembleias ordinárias e extraordinárias de condomínios residenciais ou não residenciais, verticais ou horizontais;

VII - dever geral de proteção individual consistente no uso de máscara de proteção ;

VIII - possibilidade de retorno ao trabalho para atividades liberadas das pessoas acima de 60 (sessenta) anos ou com fatores de risco da COVID-19 que tenham comprovação de imunidade ou de adoecimento há mais de 30 (trinta) dias ou que já tenham tomado as 02 (duas) doses da vacina contra a doença, decorridas, neste último caso, 03 (três) semanas da última aplicação;

IX - - incidência do dever especial de proteção às pessoas com idade inferior a 60 (sessenta) anos, portadoras de comorbidades, nos termos do art. 2º, § 3º, do Decreto Estadual nº 33.955, de 26 de fevereiro de 2021, enquanto não decorridos 14 (quatorze) dias da aplicação da segunda dose da vacina;

X - recomendação ao setor privado com atividades liberadas para que priorize o trabalho remoto, conforme previsão do art. 4º, inciso V, do Decreto n.º 33.955, de 26 de fevereiro de 2021;

XI - uso controlado, nos termos do §§ 3º e 4º deste artigo, dos espaços comuns e equipamentos de lazer em condomínios de uso misto (moradia e lazer) e/ou preponderantemente de temporada ou veraneio.