Página 67 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 19 de Outubro de 2021

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VI – a realização de assembleia geral de condomínios de forma presencial, observadas as regras de protocolo previstas no inciso IV; VI – a utilização de salões de festas em condomínios, desde que:

a) sejam cumpridos os mesmos protocolos estabelecidos para eventos sociais, inclusive o disposto no inciso III, deste artigo;

b) a liberação seja aprovada pelo condomínio;

c) o condomínio fique responsável pelo controle do evento, notadamente quanto ao cumprimento das regras sanitárias.

VII - o funcionamento de circos, bibliotecas etc., observadas as regras estabelecidas em protocolo sanitário, bem como a limitação de capacidade de 80% (oitenta por cento);

VIII – as apresentações musicais nas áreas comuns de condomínios realizadas por, no máximo, 2 (dois) profissionais, desde que seja essa uma iniciativa do próprio condomínio, não haja aglomerações ou contato entre moradores e sejam observadas todas as regras e protocolos de segurança sanitária;

§ 2º No período de que trata este artigo, não se sujeitam a restrição de horário de funcionamento:

a) serviços públicos essenciais;

b) supermercados, mercearias;

c) farmácias;

d) indústria;

e) postos de combustíveis;

f) hospitais e demais unidades de saúde e de serviços odontológicos e veterinários de emergência;

g) laboratórios de análises clínicas;

h) segurança privada;

i) imprensa, meios de comunicação e telecomunicação em geral;

j) funerárias;

k) oficina mecânica e borracharias.

§ 3º O atendimento nas atividades acima deverão observar os protocolos sanitários inerentes ao setor, quais sejam:

a) Empregados e clientes façam uso de proteção facial (máscara de tecido, preferencialmente, ou descartável);

b) Utilização de álcool gel a 70%;

c) Distanciamento social de 1,5m;

d) Limitar a quantidade de entrada de clientes no estabelecimento.

§ 4º As instituições religiosas poderão realizar celebrações presenciais até as 22h, desde que respeitados o limite de 100% (cem por cento) da capacidade e as regras estabelecidas em protocolos sanitários, mantida, em todo caso, a recomendação para que as celebrações permaneçam sendo realizadas exclusivamente da forma virtual.

§ 5º O funcionamento dos escritórios de advocacia observará o disposto neste artigo.

§ 6º Em qualquer horário e período de suspensão das atividades, poderão os estabelecimentos funcionar desde que exclusivamente por serviço de entrega, inclusive por aplicativo.

Art. 6º - Poderão as academias funcionar exclusivamente para a prática de atividades individuais, até as 22h30min, desde que:

I – o funcionamento se dê por horário marcado;

II – respeitado o limite de e 60% (sessenta por cento) da capacidade de atendimento presencial simultâneo de clientes

III - observados todos os protocolos de biossegurança.

Art. 7º - Os restaurantes, pizzarias, churrascarias funcionarão até as 03h, observando a limitação de 50% (cinquenta por cento) de sua capacidade de atendimento simultâneo, bem como as medidas de controle à disseminação da COVID-19, sem prejuízo de outras definidas em protocolos sanitários:

a) proibição de festas, de qualquer tipo, em quaisquer restaurantes, churrascarias e pousadas e outros estabelecimentos em ambientes fechados e abertos;

b) fica permitido música ambiente, inclusive com músicos; vedado espaço para dança e qualquer outra atividade que caracterize festas em restaurantes e afins, bem como som automotivo;

c) limitação a 10 (dez) pessoas por mesa nos restaurantes e afins, além do que: limitação do atendimento a consumo no local ou viagem, sem permitir pessoas em pé, inclusive na calçada; proibição de fila de espera na calçada; e utilização de filas de espera eletrônicas;

d) limitação, para o setor de pousadas, do uso dos apartamentos e quartos ao máximo de 03 (três) adultos ou 02 (dois) adultos com 03 (três) crianças.

Art. 8º – Fica determinado que as Agências Bancárias e Lotéricas, situados no Município de Paramoti, deverão observar as seguintes medidas obrigatórias de urgência, a saber:

I – realizar diariamente a higienização e desinfecção das agências bancárias e lotéricas internamente e externamente;

II – fazer a distribuição de senhas, ainda nas filas externas, de acordo com a capacidade de atendimento diário do local;

III - disponibilizar 01 (um) ou mais funcionários para organizar as filas fora e dentro das agências e lotéricas, mantendo o distanciamento mínimo de 1,5 m;

IV – disponibilizar 01 (um) ou mais funcionários para higienizar as mãos dos clientes nas filas e na entrada e saída do local;

V – disponibilizar álcool em gel nos caixas, e nos balcões de atendimento, para o uso dos clientes e funcionários;

VI – limitar a utilização de uma pessoa por caixa eletrônico durante o expediente bancário;

VII – limitar o acesso de pessoas e clientes no interior das agências e lotéricas considerando o tamanho e capacidade de atendimento dos respectivos locais;

VIII – uso obrigatório de máscaras por todos os funcionários da agência e recomendação de uso aos clientes que adentrarão no local.

Subseção IV

Das regras aplicáveis ao lazer e prática esportiva

Art. 9º – Estão autorizados os jogos e treinos, sem público, de campeonatos locais de Futebol, com a presença restrita de público, desde que:

a) sejam realizados em ambientes abertos;

b) sejam previamente autorizados pela autoridade sanitária;

c) seja o acesso ao evento restrito a pessoas que tenham sido vacinadas com 02 (duas) doses;

d) atendam as regras sanitárias estabelecidas em protocolo específico pela equipe da saúde;

e) observem as seguintes limitações de público:

a partir de 16 de outubro, 30% (trinta por cento) da capacidade total do estádio;

a partir de 23 de outubro, 50% (cinquenta por cento) da capacidade total do estádio.

Art. 10 - Estão liberação das áreas de lazer e das piscinas de clubes, parques de diversão, desde que definidos os critérios para uso seguro, observada a limitação de 60% (sessenta por cento) da capacidade e observados os protocolos sanitários;

Art. 11 – A realização de eventos envolvendo as demais atividades esportivas profissionais, observadas as mesmas condições previstas no Art. 9º; e a realização de eventos culturais em equipamentos públicos e privados, observadas as mesmas regras estabelecidas para eventos sociais prevista no Art. 5º, § 1º, III desde Decreto.

Art. 12 - O funcionamento de espaços em clubes para a prática de esporte ou atividades físicas individuais e coletivas, observado o distanciamento mínimo de 2m entre os praticantes e a lotação máxima de 12m² por pessoa.

Disposições finais

Art. 13 – A Secretaria da Saúde fiscalizará o atendimento às medidas estabelecidas nesta Seção, sem prejuízo da atuação concorrente dos demais órgãos estaduais e municipais competentes para a matéria.

Art. 14 - Na fiscalização e aplicação das medidas de controle estabelecidas neste Decreto, as autoridades públicas competentes deverão, prioritariamente, primar por condutas que busquem a sensibilização e a conscientização da comunidade quanto à importância das medidas de isolamento e distanciamento social, bem como de permanência domiciliar.

Art. 15 - As regras determinadas neste Decreto somam-se às previamente estabelecidas acerca dos cuidados sanitários editados em Decretos anteriores, bem como as disposições Estaduais e federais, não havendo qualquer flexibilização de medidas neste sentido.

Art. 16 – O descumprimento de qualquer dos dispositivos previstos neste Decreto poderá caracterizar crimes previstos nos artigos 267 e 268 do Código Penal Brasileiro, sem prejuízo das responsabilidades cíveis e administrativas correspondentes.

Art. 17 - Remeta-se cópia deste Decreto para os Poderes Judiciário e Legislativo desta Comarca, para o Ministério Público, para a Polícia Civil e Polícia Militar, para o devido conhecimento e tomada das eventuais medidas pertinentes.

Parágrafo Único: No tocante à Polícia Militar, que seja requisitado o apoio necessário para o fiel cumprimento deste Decreto.