Página 28 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 19 de Outubro de 2021

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§ 1º Os ajustes necessários para o cumprimento do calendário escolar também serão estabelecidos pela SEMEC, após o retorno das aulas.

§ 2º Na retomada, deverá ser respeitado o distanciamento mínimo de 120cm (cento e vinte centímetros) entre as carteiras e obrigatoriedade de todos os funcionários e alunos utilizarem máscara, além de cumprirem os protocolos de saúde.

§ 3º As instituições de ensino deverão fazer o uso de meios e tecnologias de informação e comunicação para a oferta de aulas não presenciais, por intermédio de plataformas digitais, radiodifusão ou outro meio admitido na legislação pertinente vigente para os alunos que optarem por não retornar às instituições de ensino.

§ 4º Fica sob a responsabilidade das instituições identificarem os integrantes do Grupo de Risco e, consequentemente, realizarem as medidas necessárias.

§ 5º Fica a cargo da Comissão Interinstitucional, instituída pelo Decreto Municipal nº 116, de 02 de junho de 2021, a fiscalização das instituições de ensino da rede municipal, estadual e privada, conforme diretrizes estabelecidas no mencionado decreto.

§ 6º Permanecem permitidas as atividades educacionais presenciais regulares na rede privada de ensino, respeitando-se o distanciamento mínimo de 120cm (cento e vinte centímetros) entre as carteiras e obrigatoriedade de todos os funcionários e alunos utilizarem máscara, além de cumprirem os protocolos de saúde.

Art. 6º FICA PERMITIDA a atividade recreativa coletiva por crianças, compreendendo esportes em geral.

Art. 7º É permitido aos pais ou responsáveis passearem com as crianças em praças e espaços públicos, desde que observadas as medidas sanitárias pertinentes .

Seção II

Dos Demais Serviços Públicos no Âmbito da Administração Pública Direta

Art. 8º Os Órgãos do Poder Executivo Municipal devem adotar as providências necessárias ao retorno presencial das atividades laborais de todos os servidores, estagiários e empregados.

§ 1º Em casos excepcionais, o Gestor da Pasta poderá colocar seus servidores em regime de teletrabalho ou home office, mediante decisão fundamentada.

§ 2º Os profissionais enquadrados no Grupo de Risco poderão trabalhar presencialmente, desde que sejam fornecidos os Equipamentos de Proteção Individual - EPI´s, nos seguintes casos:

- voluntariamente mediante assinatura de Termo de Responsabilidade; e

- compulsoriamente mediante decisão fundamentada com demonstração da indispensabilidade do servidor.

§ 3º Os servidores enquadrados no Grupo de Risco deverão retornar ao trabalho presencial após a aplicação da 2ª (segunda) dose ou da dose única da vacinação contra a Covid-19.

§ 4º Ficam obrigados a retornarem ao trabalho presencial, os servidores de Grupo de Risco e/ou com comorbidades que se recusarem a tomar vacina.

CAPÍTULO II

DAS ATIVIDADES LIBERADAS E PROIBIDAS

Seção I

Das Atividades Liberadas

Art. 9º Ficam permitidas todas as atividades, serviços, estabelecimentos, industrias e comércios, com a limitação de 50%, inclusive:

- os estabelecimentos comerciais, industriais, empresariais, frigoríficos, bancários, lotéricas e escritórios, afixando cartazes em locais visíveis, contendo a quantidade máxima permitida de clientes e frequentadores em 50% (modelo no Anexo I), além de manter distância de no mínimo, 120cm (cento e vinte centímetros) entre as pessoas;

- prova objetiva, discursiva, oral e prática em processos seletivos, sendo 50%;

- obras pública e privada e serviços de engenharia;

- as reuniões presenciais deverão ser realizadas com até 50% da capacidade do local, sob pena de responsabilização;

- bares e restaurantes, com até 50% da capacidade do local e distanciamento de 120cm (cento e vinte centímetros) entre as mesas;

é permitida música ao vivo, desde que observadas as normas de distanciamento, principalmente entre cantores e público, de forma a impedir qualquer interação entre eles;

o proprietário do estabelecimento tem o DEVER de controlar a entrada de pessoas, a fim de evitar quaisquer tipos de aglomerações;

é permitido o funcionamento de espaço kids/playground infantil.

- táxi, mototáxi e transporte de aplicativos; e

- balneários e clubes, observada a Nota Técnica nº 001/2021/SEMUSA;

§ 1º As crianças menores de 3 (três) anos e pessoas com deficiência; impossibilitadas de cumprirem as medidas sanitárias pertinentes, só poderão adentrar nos estabelecimentos e edificações que acarretem aglomeração, desde que seus pais ou responsáveis se comprometam, integralmente, a zelar pelas regras de higiene.

§ 2º Os salões de beleza e barbearia, somente com atendimento de forma individualizada, sem que ocorra espera no local de atendimento.

§ 3º Supermercados e congêneres deverão funcionar respeitando a capacidade máxima permitida de 50% (trinta por cento), cabendo aos gestores dos estabelecimentos o controle.

§ 4º Caso ocorra descumprimento das regras estabelecidas neste artigo haverá aplicação de multa e demais penalidades cabíveis, conforme legislação pertinente.

Seção II

Das Atividades com Limitações

Art. 10 As atividades religiosas, inclusive a realização de cultos e missas, funcionarão com limitação de 50% (cinquenta por cento), em qualquer dia da semana.

Art. 11 Os velórios com óbitos não relacionados à covid-19 deverão respeitar a limitação de 50% do local, podendo revezar entre outras pessoas, com duração máxima de 10h (dez horas), mantendo sempre os cuidados do distanciamento entre os visitantes.

Parágrafo único. Os velórios em caso de morte confirmada ou suspeita da covid-19 estarão suspensos, devendo o corpo ser colocado em urna funerária lacrada e levado diretamente para sepultamento.

Art. 12 Fica proibida a abertura de boates, casas de shows, exposições agropecuárias, bailes e congêneres, inclusive o aluguel de clubes, propriedades ou edificações com a mesma finalidade.