Página 29 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 19 de Outubro de 2021

Associação Rondoniense de Municípios
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Art. 13 Ficam permitidos apenas jantares de casamentos, aniversários e formaturas, bem como leilões e almoços beneficentes, obedecendo os protocolos sanitários em anexo.

Art. 14 Ficam permitidas as atividades desportivas, desde que obedecidos os protocolos sanitários, sendo expressamente vedada a presença do público.

Parágrafo único. A prática de atividade física em espaços públicos e estabelecimentos prestadores de serviços destinados a tal finalidade, incluindo esportes coletivos amadores, limita-se a 50% (cinquenta por cento) da capacidade máxima do local, incluindo os atletas.

Art. 15 As academias poderão funcionar com limitação de 50% (cinquenta por cento) da capacidade máxima de cliente no estabelecimento.

CAPÍTULO III

DA FISCALIZAÇÃO

Art. 16 Os Setores de Fiscalização Municipal atuarão de forma enérgica no combate à contenção/erradicação do COVID-19, compreendendo os seguintes:

- vigilância sanitária;

- vigilância epidemiológica; e

- fiscalização urbana.

Parágrafo único. Os setores estabelecidos neste Capítulo deverão atuar na aplicação de multa e demais penalidades cabíveis, conforme legislação pertinente.

CAPÍTULO IV

DEVERES E RECOMENDAÇÕES

Art. 17 É OBRIGATÓRIO o uso de máscara de proteção facial em qualquer local, principalmente em recintos coletivos, compreendido como local destinado à permanente utilização simultânea por várias pessoas, fechado ou aberto, privado ou público, como também nas áreas de circulação, nas vias públicas e nos meios de transporte público; ocorrendo o seu descumprimento, acarretará a aplicação de multa, conforme Lei Municipal nº 2.217, de 09 de junho de 2020.

§ 1º A mascará deverá ser vestida no rosto, de forma a proteger nariz e boca.

§ 2º A máscara de proteção é de uso obrigatório por todos os profissionais, privado ou público, no âmbito laboral de suas atividades; principalmente em momentos em que o distanciamento não pode ser cumprido, os profissionais mais expostos a contatos devem utilizar protetor facial ou face shield, para garantir maior segurança.

Art. 18 TODOS tem a obrigação de cumprir e fiscalizar as restrições e condições deste Ato Normativo, conscientizando-se da higienização necessária, do distanciamento social, além de outras medidas que são fundamentais para a contenção/erradicação da Covid-19, no âmbito do Município.

§ 1º Em caso de descumprimento das medidas previstas neste Decreto, a população deverá comunicar às autoridades competentes, mediante o telefone da Vigilância Sanitária (69) 99969-1204, (69) 3341-4814 da Ouvidora-geral do Município ou ainda ao número 190 (cento e noventa) da Polícia Militar, para apuração das eventuais práticas de infrações administrativas previstas no artigo 10 da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977 e Lei Municipal nº 2.217, de 09 de junho de 2020, bem como dos crimes previstos nos artigos 267 e 268 do Código Penal.

§ 2º CASO VERIFICAR PACIENTES POSITIVADOS DESCUMPRINDO O ISOLAMENTO, AVISAR IMEDIATAMENTE A VIGILÂNCIA SANITÁRIA PELO TELEFONE PLANTÃO (69) 99969-1204.

CAPÍTULO V

DAS PENALIDADES

Art. 19 No caso de descumprimento do estabelecido neste Decreto, as pessoas físicas e jurídicas ficam sujeitas à aplicação de infrações, sem prejuízo da adoção de medidas administrativas como a apreensão, interdição, cassação de alvará e o emprego de força policial, assim como da responsabilização penal, pela caracterização de crime contra a saúde pública, tipificado no art. 268 do Código Penal, bem como os incisos VII, VIII, X, XXIX e XXXI do art. 10 da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.

CAPÍTULO VI

DAS MEDIDAS SANITÁRIAS PERMANENTES

Art. 20 Os estabelecimentos comerciais liberados e as edificações que acarretem aglomeração, independentemente da fase ou região, enquanto perdurar o estado de calamidade pública, deverão observar o seguinte:

- a realização de limpeza minuciosa, diária, de todos os equipamentos, componentes, peças e utensílios em geral;

- disponibilização de todos os insumos, como álcool 70% (setenta por cento), luvas, máscaras e demais equipamentos recomendados para a manutenção de higiene pessoal dos funcionários e outros participantes das atividades autorizadas;

- permitir a entrada apenas de pessoas com máscaras ou, se possível, ofertá-las a todos na entrada do estabelecimento, assim como possibilitar o acesso dos clientes à higienização com álcool 70% (setenta por cento) ou lavatórios com água e sabão para fazerem a devida assepsia das mãos;

- fica permitida a entrada de crianças, desde que observadas as medidas sanitárias pertinentes e acompanhadas dos pais ou responsáveis;

- preferencialmente, fixar horários ou setores exclusivos para o atendimento de clientes com idade superior ou igual a 60 (sessenta) anos, mediante comprovação e àqueles do Grupo de Risco, conforme autodeclaração, evitando ao máximo a exposição ao contágio pela covid-19;

- a limitação de 50% (cinquenta por cento) da área de circulação interna de pessoas, não computando área externa e administração, sendo no caso de filas fora do estabelecimento, as pessoas deverão manter distância de, no mínimo, 120cm (cento e vinte centímetros) umas das outras, cabendo a responsabilidade ao proprietário do comércio em manter a ordem e o distanciamento delas na área externa; e

- os estabelecimentos comerciais devem fixar na entrada do estabelecimento, de forma visível, a quantidade permitida em termo absoluto de pessoas, consoante Anexo I, e as orientações das medidas sanitárias permanentes e segmentadas deste Decreto.

Art. 21 Aos concessionários e permissionários do transporte coletivo e seletivo por lotação, bem como a todos os responsáveis por veículos do transporte coletivo e individual, público e privado, de passageiros, inclusive os de aplicativos, além dos cuidados mencionados neste Decreto, obedecerem às seguintes medidas:

- a realização de limpeza minuciosa, diária, dos veículos com utilização de produtos que impeçam a propagação do vírus, como álcool líquido, solução de água sanitária, quaternário de amônio, biguanida ou glucoprotamina;