Página 33 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 19 de Outubro de 2021

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Espigão do Oeste, 11 de outubro de 2021.

KELLY CRISTINA AMORIM CAZULA

Procuradora Geral do Município

Publicado por:

Jessicaline Moura Campos Código Identificador: EAFCD77B

GABINETE DO PREFEITO

PARECER Nº 418/PGM/2021

Processo nº: 4688/2021

Interessado: COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL

Assunto: PARECER PRÉVIO DE LICITAÇÃO

Acolhendo o reportado no Processo Administrativo de número supracitado, que foi remetido a esta Procuradoria pela CPL, solicitando emissão de Parecer Prévio nos moldes do artigo 38, parágrafo único, da Lei 8.666/93, e art. 30, IX, do Decreto nº 5.450/2005, acerca do procedimento licitatório a ser realizado, conforme Edital de Pregão Eletrônico nº 100/CPL/2021 , do tipo menor preçoglobal, julgado por ITEM,e sendo regido pela Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto Federal nº 10.024/2019, Lei Complementar 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, Lei municipal nº 2.021/2017, Decreto Municipal 2236/2007 alterado pelo Decreto 2260/2007, e subsidiariamente pela Lei Federal 8.666/1993, com suas alterações posteriores, e demais legislações vigentes pertinentes ao objeto.

A licitação tem por objeto a DESPESA COM AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS/MATERIAL PERMANENTE (APARELHO DE AR CONDICIONADO, CADEIRA DE RODAS, CADEIRA DE BANHO, OXIMETRO DE PULSO, LARINGOSCÓPIO, CÂMARA FRIA PARA MEDICAMENTOS, PRATELEIRA, CADEIRA E ETC.) PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ESPIGÃO DO OESTE-RO.

As especificações e quantitativos que se encontram descritos no Termo de Referência (Anexo I), parte integrante do edital ID 165829. O processo foi devidamente autuado e protocolado, contendo visto do responsável e indicação do recurso próprio para a despesa, nos termos do art. 38, caput, Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

No edital há previsão das dotações orçamentárias, conforme consta no item “4”.

Há autorização da autoridade competente, no termo de referência, para a realização da licitação, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 8.666/93, art. 21, V, do Decreto nº 3.555/2000 e art. 30, V, do Decreto nº 5.450/2005.

Há justificativa para a aquisição no Termo de Referência (Anexo I, do Edital), satisfazendo o que determina o art. , I, da Lei 10.520/2002, art. , III, § 1º e 30, I, do Decreto nº 5.450/2005. O objeto do certame está definido de forma precisa, suficiente e clara, no edital e Termo de Referência, o qual foi aprovado pela autoridade competente (art. , II, da Lei 10.520/2002, art. , I, do Decreto nº 5.450/2005).

Consta cópia do ato de designação da comissão de licitação – CPL, o Decreto nº 4621/2021 (ID167687).

Consta no edital a informação de que poderá participar da licitação qualquer empresa legalmente constituída, especializada no ramo, desde que satisfaça às exigências deste edital e devidamente cadastradas no portal da Confederação Nacional dos Municípios. Site www.portaldecompraspublicas.com.br.

Consta o prazo para aentrega dos itensna cláusula 21 do edital. Bem como as condições do pagamento, cláusula 24 do edital.

O Edital obedeceu ao previsto na legislação estando formalmente correto e contendo seus respetivos anexos (Art. 38, inciso I c/c arts. 40 e 47, lei nº 8.666/93 e suas alterações).

Assim verifica-se que foram atendidos até a presente fase os requisitos exigidos na legislação vigente.

Diante disto opina esta Procuradoria pelo prosseguimento do feito em todos os seus ulteriores termos com a adoção das formalidades legais pertinentes, especialmente da juntada das publicações devidas.

Salvo melhor juízo, é o parecer.

Espigão do Oeste, 11 de outubro de 2021.

KELLY CRISTINA AMORIM CAZULA

Procuradora do Município

Publicado por:

Jessicaline Moura Campos Código Identificador: 90CA16F9

GABINETE DO PREFEITO

PARECER Nº:420/PGM/2021

PROCESSO Nº:1233/2021

INTERESSADO:COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL

ASSUNTO: PARCER PREVIO EM LICITAÇÃO

Acolhendo o reportado no Processo Administrativo nº 1233/2021 , que foi remetido a esta Procuradoria pela CPL, solicitando emissão de Parecer Prévio nos moldes do artigo 38, parágrafo único, da Lei 8.666/93, acerca do procedimento licitatório a ser realizado na modalidade Tomada de Preços sob o nº 015/CPL/2021 , tipo menor preço, visando aformalização de contrato administrativo para execução indireta, sob o regime de empreitada por preço global.

O objeto da licitação é a contratação de empresa especializada em serviços PARA EXECUÇÃO DA OBRA DE REFORMA DA COBERTURA DO ANFITEATRO (CENTRO CULTURAL), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS MUNICÍPICES DE ESPIGÃO DO OESTE - RO. (conforme ART , Memorial Descritivo, Planilha Orçamentária, Memorial de Calculo, Composição de Custo, BDI, Cronograma Físico Financeiro, Cotações, Projeto Elétrico), deste município, e especificações técnicas e condições constantes nos anexos abaixo listados, partes integrantes e inseparáveis do edital.

O processo foi devidamente autuado e protocolado pelo sistema eletrônico. Prevê o prazo para a execução dos serviços, que é de 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir dadata de emissão da respectiva Ordem de Serviço, devendo a contratada submeter à aprovação da Prefeitura Municipal a sua proposta de cronograma físico financeiro para a execução da obra.

O contrato a ser assinado pelas partes se encontra no Anexo VII.

Consta a forma de pagamento, que será feito, de acordo com a planilha de Cronograma físico-financeiro, Anexo I B do projeto básico do edital, mediante apresentação da nota fiscal/fatura devidamente certificada, e desde que atendidas as demais condições contratuais.

Há previsão dos recursos orçamentários, que correrão por conta dos recursos da Dotação Orçamentária 12.361.1006.3028.0000.3.3.90.39.00.

Consta no processo de licitação: o Projeto Cobertura, o Projeto Básico, o Memorial Descritivo, o ART , RRT, TRT (Projeto e Orçamento), a Reserva Orçamentária 382 e o Decreto de Nomeação da CPL.

a Solicitação de Compra, as anotações de responsabilidade técnica, as Planilhas BDI, de Composição de Custo, Orçamentária, o Memorial de Cálculo, o Cronograma Físico-Financeiro, o Memorial Descritivo, o Projeto (plantas), a Listagem para Cotação 973/2021, o Projeto Básico, a Reserva Orçamentária 383, e o Decreto de Nomeação da CPL.

O valor estimado da contratação (art. 23, caput) está dentro do limite para obras e serviços de engenharia, sendo deR$ 133.975,40 (cento e trinta e três mil, novecentos e setenta e cinco reais e quarenta centavos), (art. 23, I, b, com redação dada pelo Decreto nº 9.412/2018: para obras e serviços de engenharia: na modalidade tomada de preços - até R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais).

O Edital obedeceu ao previsto na legislação, contendo em seus anexos os seguintes documentos: a) ANEXO I – Projeto Básico/Memorial Descritivo;b) ANEXO II - Projeto arquitetônico/Plantas e Planilha de Especificação dos Serviços; c) ANEXO III – Declaração de Vistoria Técnica; d) ANEXO IV – Declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. da Constituição Federal;e) ANEXO V -Declaração de Fato Superveniente impeditivo de habilitação na forma do art. 32,§ 2º, da Lei8.666/93; f) ANEXO VI – Planilha para apresentação da proposta de preços;g) ANEXO VII – Minuta do Termo de Contrato.