Página 472 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2021

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de aperfeiçoamento da atividade jurídica postulatória a lastrear a certidão requerida pelos peticionários a fls. 1556/1557, torno insubsistente o item 2 da decisão de fls. 1557. 2. No mais, reporto-me à decisão de fl. 1599. - ADV: BÁRBARA VASQUES FRANCO DA ROCHA (OAB 440293/SP), ANA LÚCIA BORGES DE OLIVEIRA (OAB 186123/SP)

Processo 0038325-74.2019.8.26.0100 (processo principal 0148642-57.2010.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Perdas e Danos - Valdete Basso - Cn Auto S/A - Vistos. 1. Fls. 209/10: À míngua de alteração do panorama fático, que ensejou a ratificação da gratuidade processual concedida à exequente (fls. 75 e 119), rejeito a impugnação. 2. No prazo de 15 dias, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, providenciando, no mesmo ato, todo o necessário, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, NCPC. Int. - ADV: GUEVARA BIELLA MIGUEL (OAB 238652/SP), IVETE CORONADO MIOLA (OAB 80585/SP)

Processo 0038903-66.2021.8.26.0100 (processo principal 1105479-92.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Liminar - Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça e Associados - Vistos. 1. Incumbe à parte exequente cadastrar corretamente os dados da parte contrária nos sistemas, inclusive último endereço para recebimento de intimações, bem como indicar, em petição, seu (s) atual (is) advogado (s) para fim de intimações via imprensa oficial. 2. Para a inclusão e retificação da parte, ora habilitada ao patrono cadastrado, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico \> Peticione Eletronicamente \> Peticionamento Eletrônico de 1º grau \> Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 3. Assim, concedo à parte exequente prazo de 10 dias para as regularizações do incidente que se fizerem necessárias, nos termos supra referidos, sob pena de cancelamento. Int. - ADV: CAMILA CRESPO DO AMARAL (OAB 198602/RJ)

Processo 0039157-73.2020.8.26.0100 (processo principal 1103340-41.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alexandre Wajnsztejn - - Benjamin David Wajnsztejn - - Paula Jamous Wajnsztejn - Kondzilla Filmes Ltda. Epp - 1. Kondzilla Filmes Ltda apresenta impugnação afirmando que o crédito perseguido pelo cumprimento de sentença foi integralmente satisfeito no ato da penhora, realizada no exato valor requerido pelos credores. Aduz que, mesmo com acréscimo decorrente da majoração de honorários em agravo em recurso especial, há excesso de execução. Afirma que a quantia de R$201.762,79 bloqueada a em 12/11/2020 vem sendo atualizada mensalmente, não havendo que se falar em correção desta quantia. Destaca que no julgamento do agravo em recurso especial houve apenas a majoração do percentual já fixado de honorários advocatícios para 15%. Entende que o valor devido não ultrapassa R$ 10.088,13, de forma que há um excesso de R$ 30.300,89. Manifestação do impugnado a fls. 242/51. É o relatório. Decido. A executada carece de razão. Nos termos da decisão do C. STJ, os exequentes corretamente contabilizaram a majoração de 15% “sobre o valor já arbitrado”, ou seja, sobre os 12% de verba honorária já fixada. Ao contrário do alegado, a planilha de fls. 206 não acresce 15% do valor da condenação a título de honorários. Basta a leitura de boa-fé dos cálculos. A impugnação, logo, tangencia a deslealdade processual, comportando rejeição. Ante o exposto, rejeito a impugnação. 2. Nesta data assinei MLE aos exequentes (R$ 201.762,79 268). 3. Após efetivo levantamento com os consectários acrescidos, apresentem os exequentes nova planilha com o saldo remanescente. - ADV: FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES (OAB 274307/SP), MARCIO DE ANDRADE LOPES (OAB 306636/SP), JOSE ESTEVAM MACEDO LIMA (OAB 102150/RJ)

Processo 0040904-24.2021.8.26.0100 (processo principal 1085157-22.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Pagamento - Multi Portal Comercio e Servicos Ltda - Auto Brasil Franquias Ltda - Epp - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas finais, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intimese. - ADV: FRANCIANNE PAOLA MARQUETTE DE JESUS (OAB 375267/SP), PAULA CASANDRA VILELA MARCONDES (OAB 187254/SP)

Processo 0041833-57.2021.8.26.0100 (processo principal 1087073-52.2021.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Evicção ou Vicio Redibitório - Tatyana Carla de Souza - Lenovo Tecnologia (Brasil) Limitada - Vistos. 1. Incumbe à parte exequente cadastrar corretamente os dados da parte contrária nos sistemas, inclusive último endereço para recebimento de intimações, bem como indicar, em petição, seu (s) atual (is) advogado (s) para fim de intimações via imprensa oficial. 2. Para a inclusão e retificação da parte, ora habilitada ao patrono cadastrado, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http:// www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico \> Peticione Eletronicamente \> Peticionamento Eletrônico de 1º grau \> Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 3. Assim, concedo à parte exequente prazo de 10 dias para as regularizações do incidente que se fizerem necessárias, nos termos supra referidos, sob pena de cancelamento. Int. - ADV: LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL (OAB 26571/PE), LUIZ GUSTAVO DOTTA SIMON (OAB 283396/SP), LEANDRO GALATI (OAB 156792/SP)

Processo 0041833-57.2021.8.26.0100 (processo principal 1087073-52.2021.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Evicção ou Vicio Redibitório - Tatyana Carla de Souza - Lenovo Tecnologia (Brasil) Limitada - Vistos. 1. Registre-se que o presente incidente visa discutir exclusivamente o alegado descumprimento da tutela provisória concedida e, se o caso, as medidas necessárias a seu cumprimento. 2. Fl. 2: Indefiro, por ora, majoração da multa cominatória. 3. Fica a parte requerida intimada para depositar o débito indicado na planilha, sob pena de penhora. No mesmo prazo, poderá também manifestar sobre o descumprimento afirmado. Int. - ADV: LEANDRO GALATI (OAB 156792/SP), LUIZ GUSTAVO DOTTA SIMON (OAB 283396/ SP), LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL (OAB 26571/PE)

Processo 0056941-68.2017.8.26.0100 (processo principal 0223186-94.2002.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Obrigações - Agfa - Gevaert A.g. - Juan Arquer Rubio - - Renata Geronymo Rubio - - Silvia Helena Arquer - - Maria Cristina Arquer Chagas - - Carmen Lucia Arquer Travitzky - - Patricia Regina Arquer - - Lucas Kjellin Arquer e outro - 1. Trata-se de cumprimento de sentença (fls. 87/91) que condenou Juan Arquer Rubio (falecido fl. 130) e Cláudia Cristina Arquer (falecida fl. 251) ao pagamento de aluguéis. 2. Foi deferida a retificação do polo passivo para inclusão dos sucessores aparentes de Juan a fl. 157 (Renata, Silvia, Maria Cristina, Carmen Lúcia e Patrícia). Carmen Lucia, Patrícia, Maria Cristina e Renata foram citadas e representadas (fls. 187/94, 222/5, 339/51). 3. No tocante à coexecutada Cláudia, foi deferida inclusão do herdeiro