Página 1527 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2021

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e o principio constitucional do tempo razoável do processo, evitando-se o atraso na tramitação do feito. Int. - ADV: FABIO FAGUNDES GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 292204/SP)

Processo 1062871-55.2021.8.26.0053 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Waldir Soares de Lima - Vistos. A Constituição Federal, em seu artigo 196, estabelece que a saúde é um direito de todos e o Estado deve garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, mediante políticas sociais e econômicas, abrangendo a assistência farmacêutica. Inviável a discussão acerca do caráter programático ou de eficácia imediata da citada norma, visto que o direito à saúde é fundamental e questões burocráticas não podem prevalecer sobre a busca pela garantia do maior de todos os bens, que é a vida. No caso, o autor é portador de FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA (CID J84.1) e necessita fazer uso de medicamento, não fornecido pela rede pública, conforme prescrição médica e documentos que acompanham a inicial. É certo que existem outras alternativas terapêuticas na rede pública de saúde, porém, forçoso concluir, nesta fase, que a prescrição médica merece ser acolhida, por subscrita por profissional regularmente cadastrado no órgão de classe, com indicação para a moléstia mencionada. Nesse sentido: “Apelante: Fazenda Pública do Estado de São Paulo Apelado: Caio Del Roveri Ferreira AÇÃO ORDINÁRIA Obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela Portador de Leucemia Mieloide Crônica Solidariedade dos entes federativos Fornecimento de medicamento não padronizados pelo SUS Art. 196 da Constituição Federal O direito à vida é amplo e explicitamente protegido pela Carta Magna Sentença mantida Recurso necessário e apelação improvidos.” (Apelação Cível nº 0033108-75.2011.8.26.0053, TJSP, Rel. Des. Luiz Sérgio Fernandes de Souza, 7ª Câm. De Dir. Púb.) Sendo assim, defiro a antecipação dos efeitos da tutela e determino ao réu que forneça, de forma imediata, medicamento ao autor, independentemente da marca indicada, mas com os mesmos efeitos terapêuticos, de maneira ininterrupta, por tempo indeterminado, enquanto perdurar a necessidade, devendo ser renovada a prescrição médica de 2 em 2 meses. Defiro a gratuidade processual. Anote-se. Citem-se. Servirá a presente como mandado. Int. - ADV: ROBERTA SOUZA E SILVA (OAB 138401/SP)

Processo 1062959-93.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Placa Sul Ltda. - Vistos. Volta-se a impetrante contra a exigência do DETRAN/SP consistente em condicionar a estampagem de cada placa de veículo ao recebimento de um “código chave”, denominado “E-CRV” e ao pagamento de 0,85 UFESP por placa estampada (serviço de geração, envio e recepção eletrônica do pedido do “código chave”) e, para tantão, sustenta que tal exigência não foi prevista na Resolução CONTRAN nº. 780/2019, que tão somente estabelece a utilização de um sistema próprio do Departamento Estadual e não autoriza nenhuma cobrança adicional. A Resolução no. 780, de 26 de junho de 2019, do Contran, estabeleceu diretrizes sobre o novo sistema de placas de identificação veicular e, as atribuições do DETRAN foram assim previstas: Art. 7º Compete aos DETRAN: I - cumprir e fazer cumprir as disposições desta Resolução; II - credenciar as empresas estampadoras de PIV no âmbito de sua circunscrição, utilizando sistema informatizado disponibilizado pelo DENATRAN; III - fiscalizar a regularidade das atividades dos estampadores de PIV, suas instalações, equipamentos, bem como o controle e gestão do processo produtivo; IV - aplicar as sanções administrativas aos estampadores credenciados no âmbito de sua circunscrição, registrando e informando em seu sítio eletrônico as sanções aplicadas. O DETRAN, por sua vez, editou a Portaria nº 41/2020, considerando a despesa pública com a implantação e a manutenção da estrutura de tecnologia necessária ao acesso à transmissão eletrônica dos dados necessários ao processamento de autorização e controle da estampagem das placas de identificação veicular, assim dispôs: Art. 1º - As empresas estampadoras de placas de identificação veicular PIV credenciadas perante o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP na forma estabelecida pela Resolução nº 780, de 26 de junho de 2019, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e pela Portaria DETRAN-SP nº 11, de 9 de janeiro de 2020, deverão observar o disposto nesta Portaria para a obtenção de autorização para a estampagem de PIV. I TRANSMISSÃO DE DADOS Art. 2º - A transmissão de dados relacionados ao pedido de autorização para a estampagem de placas de identificação veicular deverá ser feita exclusivamente por meio eletrônico entre a empresa estampadora credenciada e o DETRAN-SP mediante a utilização do sistema ECRV, que se conectará ao sistema informatizado de emplacamento do DENATRAN. § 1º - A transmissão de dados deverá ser feita diretamente pela empresa estampadora, utilizando o código de acesso que lhe foi atribuído no ato de credenciamento perante o DETRANSP. § 2º - A guarda do sigilo do código de acesso, do código chave para a estampagem, a transmissão e a veracidade das informações transmitidas pela empresa credenciada são de sua integral responsabilidade, não podendo ser alegado mau uso ou fraude no uso ou na transmissão. § 3º - A transmissão eletrônica das informações será feita segundo os protocolos, programas e procedimentos definidos pelo DETRAN SP em conjunto com a Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo PRODESP. (...) Art. 5º - São obrigações da credenciada: I - manter o sistema de informática destinado às transações eletrônicas nas condições a que se refere o § 3º do art. 2º desta portaria, mesmo no caso de adaptação da solução a posteriores regulamentações de ordem técnica por parte do DETRAN-SP; II - manter a integridade dos dados e o sigilo das informações transmitidas; III - manter o banco de dados do DETRAN-SP atualizado em tempo real com os registros de estampagem e emplacamento; IV - permitir acesso a sua base de dados pelo DETRAN-SP para consulta e atualização; V - comunicar à Diretoria Setorial de Veículos do DETRAN-SP, por intermédio do endereço eletrônico gerenciacredveiculos@detran.sp.gov.br, qualquer ocorrência relacionada a condições inadequadas ou a iminência de fatos que possam prejudicar a perfeita transmissão de informações; VI efetuar o pagamento do preço público devido pelo envio e recepção eletrônica do pedido de cada código chave de acesso ao sistema E-CRV, pela comunicação da operação de estampagem e respectivos tratamentos sistêmicos.” (grifei) De fato, não é possível aceitar que o cobrança pelo envio e recepção eletrônica do pedido de cada código de chave de acesso ao sistema “E-CRV” represente, na verdade, um preço público, pois este último não é compulsório e tem natureza contratual e da leitura da citada portaria, verifica-se que o pagamento do valor para ter acesso ao código de chave é obrigatório, não tem como base um contrato, mas sim uma determinação regulamentar indicando, assim, que embora apontado como “preço público”, trata-se de uma taxa, de natureza tributária, que não pode ser instituída por meio de um ato normativo, em nome do princípio da legalidade, bem como deve observar o princípio da anterioridade. Assim, diante da relevância dos fundamentos invocados e do perigo de dano irreparável, DEFIRO a liminar para suspender a exigibilidade da cobrança do citado valor (pelo código de chave e acessos ao sistema E-CRV), a partir da impetração, bem como para determinar à impetrada que se abstenha de adotar qualquer medida de suspensão/cancelamento de acesso da impetrante ao sistema de estampagem ou cobrança dos valores, até decisão final. Notifique-se a autoridade coatora, para informações no prazo de 10 dias, e cientifique-se a pessoa jurídica interessada. Após, ao Ministério Público e conclusos. Servindo a presente como mandado e/ofício, intime-se. - ADV: CELIO SOLIDADE ROMANO (OAB 241808/SP)

Processo 1063046-88.2017.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962 -Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB - Orlabdo Manuel Regadas dos Santos e outros - Vistos. Sobre os pedidos formulados às fls.916/918 e documentos, bem como às fls.956/959, manifeste-se a expropriante, em cinco dias. Sem prejuízo, abra-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: JULIO CESAR SILVEIRA ZANOTTI (OAB 313631/SP), MARIA JOSE FIGUEIREDO BORGOGNONI (OAB 26459/SP)

Processo 1063051-71.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Exame Psicotécnico / Psiquiátrico - Wilson Leonardo Silva Canuto - Vistos. Segundo os documentos, o autor se inscreveu em concurso público para ingresso no cargo de Soldado