Página 1528 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2021

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PM de 2º Classe, edital DP 1.321/21, e, embora aprovado nas provas de conhecimento, condicionamento físico e exames de saúde, não foi considerado apto na fase psicológica. Sustenta, em resumo, que os testes se pautaram em critérios subjetivos e eliminatórios, o que é vedado pela Constituição Federal e asseverou que a faculdade recursal é inócua. De acordo com o edital, a fase psicológica foi prevista como sendo de caráter eliminatório (Capítulo XI) e tem respaldo na legislação federal regulamentadora do porte de armas (Lei Federal nº 10.826/2003), daquela que trata da incorporação ao serviço militar (Lei Federal nº. 4.375/64), bem como na Lei Complementar Estadual nº 1.291/2016, não havendo que se falar em ofensa à Súmula Vinculante nº 44, “in verbis”: Artigo 4º -Os concursos públicos, independentemente do Quadro, obedecerão às seguintes etapas: I -exames de conhecimentos, constituídos de prova objetiva e dissertativa, com grau de dificuldade correspondente ao nível de ensino exigido para ingresso à respectiva carreira; II -exames de aptidão física, com o intuito de avaliar as condições físicas mínimas para o desempenho do cargo público referente ao Quadro;III -exames de saúde, que compreenderão exames médicos, odontológicos e toxicológicos; IV -exames psicológicos, destinados à avaliação das características cognitivas e de personalidade do candidato para o desempenho adequado das atividades inerentes à carreira pretendida, de acordo com os parâmetros do perfil psicológico estabelecido para o exercício; V -avaliação da conduta social, da reputação e da idoneidade, realizada de forma sigilosa por intermédio de investigação social de órgão técnico da Polícia Militar do Estado de São Paulo, objetivando averiguar os fatos atuais e pregressos relativos ao candidato em seus aspectos social, moral, profissional e escolar, quanto à compatibilidade para o exercício do cargo; VI -análise de documentos, visando à comprovação dos requisitos exigidos para o cargo público pretendido; VII -análise de títulos, visando à apuração da respectiva pontuação obtida pelo candidato. § 1º -As etapas previstas neste artigo terão o seguinte caráter: 1 -eliminatório e classificatório: inciso I; 2 -eliminatório: incisos II a VI;3 -classificatório: inciso VII. § 2º -Os exames toxicológicos, de que trata o inciso III deste artigo, poderão ser realizados a qualquer tempo, durante as etapas do concurso público.§ 3º -A organização das etapas e a descrição dos critérios de avaliação de que trata este artigo serão definidas em regulamento.§ 4º -O candidato será responsável pela veracidade dos dados, fatos e documentos por ele apresentados durante as etapas do concurso, de modo que irregularidades, inconsistências ou omissões constatadas implicam sua reprovação e consequente eliminação do processo seletivo.” (grifos nossos) Ademais, foi previsto no edital que o candidato não aprovado em tal fase poderia ter conhecimento dos motivos, mediante comparecimento na Diretoria Pessoal, como indicado no item 11, do Capítulo XI, fato que possibilita, sem qualquer dúvida, ao interessado ter acesso aos motivos que ensejaram sua inaptidão. Em abono: AGRAVO DE INSTRUMENTO E REGIMENTAL. Ação para invalidação de ato administrativo. Concurso público para ingresso na polícia militar. Candidato considerado inapto no exame psicológico. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela provisória. Presunção de veracidade do ato administrativo. Etapa psicológica que encontra amparo no Decreto Estadual nº 41.113/96 e no art. , inciso III, da Lei Federal nº 10.826/03. Método utilizado previsto em edital, que não se mostra subjetivo. Cerceamento de defesa não comprovado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento nº 2156029-88.2016.8.26.0000, Relator (a): ANTONIO CELSO FARIA, 8ª Câmara de Direito Público, julgamento: 12/09/2016). Assim, numa primeira análise, não é possível aceitar a tese inicial sobre a inadequação do exame psicológico, tampouco sobre ausência de critérios objetivos, diante do que foi especificado no edital. Contudo, para evitar, ao final, que a medida, caso seja acolhida, se torne inócua, DEFIRO a tutela provisória para determinar à ré que reserve uma vaga para ao autor, até decisão final. CONCEDO a gratuidade processual em favor do demandante. Anote-se. Cite-se a ré para integrar a relação processual e, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Servirá a presente como mandado/ofício. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO BREGHIROLI DE LELLO (OAB 166568/SP)

Processo 1063069-92.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - Onissk Comércio Vestuário Ltda - Vistos. A liminar no mandado de segurança deve ser concedida diante da presença de dois requisitos, quais sejam, relevância dos motivos em que se fundamenta o pedido e possibilidade de lesão irreparável ao direito do impetrante. No caso, os requisitos não estão presentes. Pretende a impetrante afastar a incidência de ICMS-ST quando da compra de mercadorias destinadas à revenda. Contudo, numa primeira análise, não se afiguram relevantes os argumentos impondo-se a instauração do contraditório para melhor formar o convencimento deste juízo. Isso porque a opção pelo Simples Nacional é facultativa no âmbito da livre conformação do planejamento tributário, arcando-se com o bônus e o ônus decorrentes dessa escolha empresarial que, em sua generalidade, representa um tratamento tributário sensivelmente mais favorável à maioria das sociedades empresárias de pequeno e médio porte. Nesse contexto, não há como prosperar uma adesão parcial ao regime simplificado, apenas com suas facilidades. O perigo de não dano tampouco está delineado, pois concedida ao final a decisão produzirá efeitos concretos. Sendo assim, indefiro a liminar. Notifique-se e dê-se ciência. Após, ao Ministério Público e conclusos. Servirá o presente como mandado e/ou ofício. Int. - ADV: BARBARA SOUSA SABOIA PINTO (OAB 165707/RJ)

Processo 1065731-97.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Manetoni Distribuidora de Produtos Siderurgicos Importação e Exportação Ltda - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MANETONI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA contra a sentença de fls. 12785/12794. Recebo os Embargos de Declaração de fls. 12798/12806, pois opostos tempestivamente. Razão não assiste ao embargante, absolutamente. Não há fundamento para o seu provimento. Os embargos não têm razão de ser porque a sentença embargada não incorreu nas hipóteses autorizadoras contidas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, quais sejam obscuridade, contradição ou omissão, observando-se, na verdade, que a pretensão da embargante não é só a correção de eventual imperfeição do julgado, mas a sua modificação, em face do inconformismo com o resultado, possibilidade incabível sob a perspectiva do diploma legal mencionado. Cumpre mencionar, que a parte embargante pretende a rediscussão das provas, certo que toda a matéria foi suficientemente analisada e valorada de acordo com o convencimento fundamentado deste Juiz. Ademais, o Magistrado não está obrigado a responder todas as questões suscitadas, a partir do instante em que formou sua convicção e encontrou motivo suficiente para fundamentar sua decisão, bem como não está vinculado a se ater às razões articuladas pelas partes. Insista-se: os embargos de declaração não se prestam a que a parte peça ao Juiz que decida novamente a causa, mas apenas que requeira a ela seja reexprimado, com maior propriedade, tudo o que foi decidido, sem a modificação direta do resultado da demanda. Verifica-se que o embargante, por meio dos embargos opostos, pretende alterar de modo direto o conteúdo da sentença prolatada, o que requer a interposição de recurso adequado. Ante o exposto, rejeito os declaratórios, mantendo no todo a sentença tal e qual está lançada. Intime-se. - ADV: GISELE BORGHI BÜHLER DE LIMA (OAB 173130/SP), BARBARA FERNANDES SEGUESI (OAB 424907/SP)

Processo 1121633-88.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Constituição de Renda - Serviço Social da Indústria - SESI - Splice Industria Comercio e Serviços Ltda - Vistos. 1- Por ora, manifeste-se a parte autora, acerca do alegado às fls. 333/336. Prazo 15 dias. 2- Decorridos, tornem os autos conclusos para deliberações. Intime-se. - ADV: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP), SÍLVIA HELENA GOMES PIVA (OAB 199695/SP)

10ª Vara da Fazenda Pública