Página 1529 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2021

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JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA

JUIZ (A) DE DIREITO OTAVIO TIOITI TOKUDA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RODRIGO OTAVIO HONORATO NOGUEIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0710/2021

Processo 0007779-71.2005.8.26.0053 (053.05.007779-4) - Outros Feitos não Especificados - Antonia Vargas de Brito -IPESP - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Diante da documentação juntada e manifestação das partes, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação de mérito, na forma do art. 485, V, do CPC, respondendo a parte sucumbente pelo pagamento das custas e despesas processuais proporcionais, além de verba honorária da parte contraposta que arbitro em R$500,00, observada, no entanto, a gratuidade concedida. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de nova intimação ou remessa dos autos à conclusão. P.R.I. - ADV: EDVALDO VOLPONI (OAB 197681/SP), JAIR LUCAS (OAB 47451/SP), CRISTIANE OLIVEIRA VOLPONI (OAB 272624/SP)

Processo 0007782-26.2005.8.26.0053 (053.05.007782-4) - Outros Feitos não Especificados - Aracy Pagliaro Sgobi -Manifeste-se o IPESP quanto à petição de fls. 75/76. - ADV: EDVALDO VOLPONI (OAB 197681/SP)

Processo 0007787-48.2005.8.26.0053 (053.05.007787-5) - Outros Feitos não Especificados - Julieta Gomes de Araújo -Vistos. Fls. 52/53 Defiro prazo de 15 (quinze) dias para a juntada dos documentos necessários para a habilitação dos herdeiros. Após, abra-se vista para manifestação do réu. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo, certificando-se. Int. - ADV: EDVALDO VOLPONI (OAB 197681/SP)

Processo 0007802-17.2005.8.26.0053 (053.05.007802-2) - Outros Feitos não Especificados - Roberta Eleni Monteiro Abatti - Vistos. Tendo em vista a realização do depósito referente ao débito devido pela executada, apresente (m) o (s) exequente (s) comprovante de sua situação cadastral no CPF (documento disponível no “site” da Receita Federal), bem como apresente (m) Formulário MLE, se o caso. Juntados os documentos determinados, se em termos, e decorrido o prazo recursal para eventuais terceiros interessados, proceda a Serventia a expedição do competente Mandado de Levantamento. Com relação a questão colocada referente a retenção de Imposto de Renda, INDEFIRO, com base no art. 1.123 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. No silêncio do (s) exequente (s), oportunamente, voltem conclusos. Int. - ADV: EDVALDO VOLPONI (OAB 197681/SP)

Processo 0007848-40.2004.8.26.0053 (053.04.007848-8) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Celia Alves Benatti -Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração. É o relatório. Não merece correção a decisão embargada. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do artigo 1022, do NCPC. A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. No mais, fundamentada a decisão, desnecessário analisar os demais argumentos das partes. Conforme anota Theotonio Negrão, in “Código de Processo Civil e legislação processual em vigor”, 22ª ed., Malheiros Editores, nota 17ª ao art. 535, pág. 360: “O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e, tampouco, a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207)”. Com essas considerações, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE MARCOS STORTI (OAB 298182/SP), AIRTON LISLE C LEITE SEELAENDER (OAB 109952/SP), VALERIA LUCIA DE CARVALHO SANTOS (OAB 205658/SP)

Processo 0007854-81.2003.8.26.0053 (053.03.007854-0) - Outros Feitos não Especificados - - Dirce Pacheco da Silva e outros - Vistos. I Recebo os embargos de fls. , opostos pelo IPESP, no efeito suspensivo. II- À embargada para impugnação, em 10 (dez) dias. III Int. - ADV: JAIR ANTONIO DE SOUZA (OAB 158685/SP), ANNA LETICIA SOUZA ZAMBALDI (OAB 279497/ SP), ELISABETE APARECIDA GONÇALVES (OAB 309777/SP), EDSON BIMBI (OAB 166287/RJ), JAIR ANTONIO DE SOUZA (OAB 158685/SP), RONALDO DE ANDRADE (OAB 158381/SP), SÉRGIO HILSON DE ABREU LOURENÇO (OAB 167033/SP), MICHELE MACIEL ALVES FARIA (OAB 215470/SP), MARIA APARECIDA MOREIRA RAMOS (OAB 71941/SP), JAIR ANTONIO DE SOUZA (OAB 158685/SP)

Processo 0007854-81.2003.8.26.0053 (053.03.007854-0) - Outros Feitos não Especificados - - Dirce Pacheco da Silva e outros - Vistos. Fls. 276/278: Providencie o postulante o contrato de honorários que se refere ao requerente falecido. Fls. 295: Indefiro. Providencie os requerente os documentos necessários para habilitar-se nos autos. Prazo: 15 (quinze) dias. Advirto que eventual discussão quanto a honorários não é competência deste Juízo. Int. - ADV: SÉRGIO HILSON DE ABREU LOURENÇO (OAB 167033/SP), ELISABETE APARECIDA GONÇALVES (OAB 309777/SP), EDSON BIMBI (OAB 166287/RJ), RONALDO DE ANDRADE (OAB 158381/SP), ANNA LETICIA SOUZA ZAMBALDI (OAB 279497/SP), JAIR ANTONIO DE SOUZA (OAB 158685/ SP), MICHELE MACIEL ALVES FARIA (OAB 215470/SP), JAIR ANTONIO DE SOUZA (OAB 158685/SP), JAIR ANTONIO DE SOUZA (OAB 158685/SP), MARIA APARECIDA MOREIRA RAMOS (OAB 71941/SP)

Processo 0007936-34.2011.8.26.0053 - Habilitação - Partes e Procuradores - Benedita de Oliveira Moraes e outros - São Paulo Previdência - SPPREV - “Diante do retorno dos autos do Tribunal de Justiça. Manifeste-se a parte vencedora em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes do art. 1286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Decorridos, ao ARQUIVO.” - ADV: JOAO CARLOS AMARAL DIODATTI (OAB 99484/SP), PAULO BARRETTO BARBOZA (OAB 53923/SP)

Processo 0007937-29.2005.8.26.0053 (053.05.007937-1) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Municipalidade de São Paulo - Vistos. Fls. 284 - Manifeste-se a Municipalidade de São Paulo sobre o cumprimento da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo o silêncio interpretado como satisfação pela parte interessada, com a consequente extinção e arquivamento do feito. Após, tornem os autos conclusos, certificando-se. Int. - ADV: EDGARD PADULA (OAB 206141/SP), RODRIGO STÁBILE (OAB 182652/SP), DANIELE CHAMMA CANDIDO (OAB 225650/SP), RODRIGO STÁBILE (OAB 182652/ SP), RODRIGO STÁBILE (OAB 182652/SP)

Processo 0008603-88.2009.8.26.0053 (053.09.008603-4) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Antonia Aparecida Fumes Franco e outros - Unesp - Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” - Vistos. Nos termos do artigo 1.286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (Provimento CG nº 16/2016), providenciem os exequentes o cumprimento de sentença em formato digital, ainda que o processo de conhecimento seja físico. O requerimento deverá ser realizado por peticionamento eletrônico, especificando cada um dos exequentes, com o respectivo número de CPF/CNPJ e instruído com as seguintes peças: petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; planilhas de órgão pagador (nos feitos da Fazenda Pública); sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva, além de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo o índice de correção monetária