Página 1547 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2021

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e Distribuição de Papéis Ltda. - Vistos 1-) Tornem ao perito judicial para que se manifeste sobre as críticas apresentadas (fls. 1844/1845). Prazo: 15 dias. Art. 477 do CPC/15: § 2º O perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto: ... Com o retorno dos autos, abra-se vista às partes para manifestação. Prazo sucessivo de 10 dias. Intime-se. - ADV: FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP)

Processo 1053163-78.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Exame Psicotécnico / Psiquiátrico - Thiago Henrique Camilo - Vistos. 1. Defiro ao autor a gratuidade da justiça. Anote-se. 2. Considerando-se a presunção de legitimidade do ato administrativo, aliada à presunção hominis, consistente na observação de que, em casos deste jaez, normalmente a reprovação na etapa psicológica advém de fundamentado laudo pericial, a evidenciar não propriamente distúrbios psicológicos, mas notadamente a ausência de perfil adequado para o cargo almejado, que envolve atividade de risco, é o caso de indeferimento da liminar. Anoto que, no âmbito estadual, o Poder Executivo editou o Decreto nº 41.113/96, alterado pelo Decreto nº 42.053/97, que regulamentou o art. da LCE nº 697/92, estabelecendo as regras para admissão e ingresso na graduação de Soldado PM de 2ª Classe, que, em seu artigo prevê expressamente a submissão dos candidatos, no concurso público, a exames psicológicos. Não bastasse isso, cabe considerar que a previsão da fase de exame psicológico, contida no edital, encontra amparo especialmente no art. , III, da Lei 10.826/2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, exigindo a comprovação de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, o que integra as atividades do Policial Militar. Diante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela. 3. Cite-se a ré, com as advertências de praxe. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO BREGHIROLI DE LELLO (OAB 166568/SP)

Processo 1053175-92.2021.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Suely de Oliveira Silva Furlan - Vistos Diante do trânsito em julgado dos embargos à execução, expeça-se ofício requisitório relativamente à quantia de R$ 44.407,70, reconhecida como devida pelo Executado, conforme conta atualizada em 17 de janeiro de 2012. Para a expedição do competente ofício requisitório, observe-se que, nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014 o pedido deve ser processado na forma digital, providenciando o interessado. Observe a parte requerente os termos das Portarias nºs 8660/2012 e 8941/2014 e do Comunicado nº 01/2015, quanto à individualização das verbas principal e juros nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, referente ao cadastro geral e por credor, de conformidade com o apresentado na conta requisitada, sob pena de indeferimento. Devem ser mantidos os valores e a data-base dos cálculos históricos homologados nos autos, uma vez que a atualização se dará quando do efetivo pagamento, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos da Resolução CNJ 115, de 29 de junho de 2010. Observe-se também a obrigatoriedade de emissão de requisitórios de sucumbência separados do requisitório do autor, fazendo constar como beneficiário o próprio advogado, nos termos do Comunicado CG nº 41/2013. No silêncio, nada sendo requerido em trinta (30) dias, aguarde-se nova provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: CEUMAR SANTOS GAMA (OAB 81899/SP)

Processo 1053181-02.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Exame Psicotécnico / Psiquiátrico - Vinicius Aparecido Barros Nunes - Vistos. 1. Defiro ao autor a gratuidade da justiça. Anote-se. 2. Considerando-se a presunção de legitimidade do ato administrativo, aliada à presunção hominis, consistente na observação de que, em casos deste jaez, normalmente a reprovação na etapa psicológica advém de fundamentado laudo pericial, a evidenciar não propriamente distúrbios psicológicos, mas notadamente a ausência de perfil adequado para o cargo almejado, que envolve atividade de risco, é o caso de indeferimento da liminar. Anoto que, no âmbito estadual, o Poder Executivo editou o Decreto nº 41.113/96, alterado pelo Decreto nº 42.053/97, que regulamentou o art. da LCE nº 697/92, estabelecendo as regras para admissão e ingresso na graduação de Soldado PM de 2ª Classe, que, em seu artigo prevê expressamente a submissão dos candidatos, no concurso público, a exames psicológicos. Não bastasse isso, cabe considerar que a previsão da fase de exame psicológico, contida no edital, encontra amparo especialmente no art. , III, da Lei 10.826/2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, exigindo a comprovação de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, o que integra as atividades do Policial Militar. Diante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela. 3. Cite-se a ré, com as advertências de praxe. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO BREGHIROLI DE LELLO (OAB 166568/SP)

Processo 1053186-24.2021.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Taluana de Oliveira Furlan - Vistos. Homologados os valores, nos autos da execução nº 0119084-26.2006.8.26.0053, deverá a parte exequente instaurar o competente incidente de RPV ou Precatório, onde, confirmada a correção das informações e cadastro, será autorizada a expedição do ofício. Não havendo necessidade da instauração do presente cumprimento de sentença, nem este se prestando para aquela finalidade, INDEFIRO o seu prosseguimento. Arquivem-se os autos, com as formalidades de praxe. Intime-se. - ADV: CEUMAR SANTOS GAMA (OAB 81899/SP)

Processo 1053187-09.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Anulação de Débito Fiscal - Encalso Contrucoes Ltda - Vistos. 1. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA objetivando medida liminar para reconhecer a inexigibilidade da inclusão das contribuições de PIS e COFINS na base de cálculo do ISSQN. Dispõe o art. artigo 156, III, da CF, compete aos Municípios instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no artigo 155, II, definidos em lei complementar. Nesta linha, o artigo da Lei Complementar nº 116/03 estabelece que a base de cálculo do imposto é o preço do serviço. Por seu turno, a LCM nº 460/08, em seu artigo 171, coloca como preço do serviço a receita bruta dele proveniente, sem quaisquer deduções. Assim, não há que se falar em ilegalidade ao incluir o PIS e a COFINS na base de cálculo do ISSQN, tendo em vista que se trata de repasse econômico, e não jurídico, compondo o valor do serviço prestado ao consumidor. INDEFIRO, pois, a liminar. 2. Complemente a impetrante o recolhimento das custas processuais, nos termos da Lei nº 11.608/2003, artigo , inciso I, § 1º, no prazo de 5 (cinco) horas, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intime-se. - ADV: ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP)

Processo 1053254-71.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Revogação/Concessão de Licença Ambiental -TRANSMOB TRANSPORTES LTDA. - Vistos. TRANSMOB TRANSPORTES LTDA., qualificada na inicial, ajuíza ação civil, pelo procedimento especial da lei 12.016/09, em face de ato do CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO e outro, em que há pedido liminar no sentido à amparar direito líquido e certo da impetrante e a consequência determinação de SOBRESTAR de maneira expressa na decisão a incidência do Decreto nº 64.512/2019 (anterior Decreto nº 62.973/2017), para não se sujeitarem ao novo procedimento relativo ao cálculo dos preços do licenciamento ambiental, à nova dinâmica do licenciamento ambiental, aos novos preços de expedição das licenças ambientais e aos preços dos serviços afins (preços para expedição de outros documentos) até a prolação da sentença, nos termos desta inicial, por ser ilegal e abusivo desde o seu nascedouro, bem como que seja a Impetrada (CETESB) compelida à aplicar o cálculo anteriormente realizado para tais preços (Decreto no 47.397/02), com a emissão de guia para pagamento; sendo atribuído à causa o valor de R$ 1.000,00 (fls. 24). 1-) Diante do preenchimento dos pressupostos do artigo 319 do Código de Processo Civil, de rigor o recebimento da inicial. 2-) O Decreto Estadual nº 62.973/17 alterou a sistemática do cálculo do valor a ser recolhido para a renovação da licença de operação/expedição de licenciamento ambiental, redefinindo o conceito de área integral de poluição em descompasso com o conceito dado pela lei de regência, o que, à evidência extrapola os limites regulamentares e, por consequência, o princípio