Página 3274 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2021

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sob pena de penhora, dando-se ciência ao executado de que o prazo para eventual oposição de embargos é de 15 (quinze) dias. Para a hipótese de pagamento, ficam os honorários advocatícios arbitrados em 10%(dez por cento) sobre o valor do débito, montante que será reduzido pela metade no caso de pagamento integral dentro no prazo acima fixado. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie-se o necessário. Intime-se (pelo DJE). Cumpra-se. -ADV: FERNANDO ROGÉRIO MARCONATO (OAB 213409/SP), JOSE CARLOS DE MORAES (OAB 86552/SP)

Processo 1019877-65.2021.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - T.L.A.L.A.B. - Vistos. A tramitação do processo em segredo de justiça cabe em determinadas hipóteses taxativamente previstas na lei processual (art. 189, CPC). No caso dos autos, não foram apresentados dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade, razão pela qual indefiro o requerimento. Retire-se a tarja de segredo de justiça. TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) ajuizou pedido de tutela cautelar incidental com pedido de tutela inibitória e indenização por danos materiais contra WESLEY DUTRA DE ANDRADE. Narra a autora que o réu é membro do programa de fidelidade Latam Pass desde 05/08/2005, sob o n.º 69572356100, categoria Black, e que, em 09/06/2020, este adquiriu passagens para voo previsto para 10/06/2020 utilizando tarifa indisponível para aquela data. Sustenta que o réu burlou o sistema da autora, pois obteve um meio de forçar o sistema a emitir inúmeras passagens em valores de tarifas indisponíveis, o que evidencia malícia na conduta do réu e causa diversos prejuízos de ordem financeira e comercial à autora. Aduz que, entre o ano passado e o presente, o réu emitiu mais de 3.439 passagens, por meio da conduta ardilosa, o que configura abuso de direito. Requer a concessão da tutela de urgência consistente na suspensão do acesso do réu ao programa de fidelidade Latam Pass, na abstenção, pelo réu, de emissão de passagens aéreas com código tarifário indisponível para o público e na realização de perícia na área de tecnologia da informação. Ao final do processo, requer seja autorizada a exclusão do réu do programa de fidelidade. Com a inicial, vieram os documentos de páginas 37/138. É cediço que o novo Código de Processo Civil não mais autoriza a mera ação cautelar preparatória de natureza autônoma, nos termos previstos pelo antigo diploma processual (art. 844 e 845 do CPC/73). Com efeito, o art. 305 do Código de Processo Civil determina que A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, os extratos de páginas 52/81 evidenciam a aquisição de diversas passagens pelo requerido, em número muito superior à média da população e em nome de inúmeros passageiros, entre 05/04/2020 e 05/04/2021. Realizada a apuração interna pela empresa, a empresa contratada constatou em seu laudo técnico de páginas 82/101 que O usuário relacionado a Wesley Dutra Andrade conseguiu utilizar a tarifa sistemicamente indisponível através da modificação manual das informações (requisições) enviadas ao sistema de compras web da LATAM. Modificando manualmente o parâmetro “farebases” foi possível forçar o sistema a aplicar uma tarifa que somente estaria disponível com no mínimo 14 dias de antecedência ao voo, para uma passagem com 01 de antecedência.” (página 100). De fato, esta análise técnica é prova unilateral e não poderia sozinha sustentar a condenação em sede de cognição exauriente. Todavia, em sede de cognição sumária, tal prova unilateral somada aos outros indícios de fraude (compra de elevado número de passagens por um só usuário, na mesma data, com IP distintos) é suficiente para conferir verossimilhança ao alegado, embora não tenha sido possível identificar o método utilizado pelo usuário para fazer a alteração manual dos parâmetros “farebases” (Não é possível identificar o método utilizado pelo usuário do Wesley Dutra Andrade para alterar manualmente o parâmetro farebases pois as trilhas de auditoria que poderiam conter tais informações não são geradas ou armazenadas na infraestrutura da LATAM. Estas informações podem possivelmente estar presentes no dispositivo utilizado pelo usuário para realizar a compra (página 100). O risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorre do potencial prejuízo que o usuário causa à companhia aérea, que, na atual conjuntura social enfrentada, já sofre prejuízo notório e elevado. Por outro lado, a suspensão do acesso do réu ao sistema do aludido programa de milhagens não é provimento irreversível. Sendo assim, defiro, em parte, o pedido de tutela de cautelar antecedente para determinar a suspensão do acesso do réu ao programa de fidelidade “LATAM PASS” até o resultado final do processo. Ressalto que os pedidos de expedição de ofícios e realização de perícia técnica serão apreciados quando do saneamento do feito. No mais, verifico que a autora indicou como pedidos finais a exclusão definitiva da conta da ré e o pagamento de indenização por danos materiais nos valores que serão apurados na perícia contábil, sendo atribuído à causa o valor de R$ 14.989,00. Todavia, a indicação do valor dos danos materiais independe da realização de perícia contábil. Ora, basta a realização de simples subtração, excluindo-se do valor das passagens na data da compra, caso não utilizados os códigos indicados como fraudulentos na inicial o valor pelos quais as passagens foram adquiridas. E a soma de cada uma das operações indicadas como fraudulentas corresponderá ao valor do dano material. Considero, ainda, que o acesso a tais valores são prova de simples obtenção pela companhia aérea, não constituindo em encargo probatório excessivo ou demasiadamente oneroso. Igualmente, ante o elevado número de passagens adquirido pelo réu, o valor atribuído à causa é manifestamente incompatível com o proveito econômico da ação. Sendo assim, concedo à autora o prazo de 15 (quinze) dias para que emende a inicial, indicando o valor dos danos materiais e adequando o valor atribuído à causa a este pedido, sob pena de indeferimento da inicial. Int. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

Processo 1020636-34.2018.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - B.M.S. - V.B. e outro - Certifico e dou fé que a (s) carta (s) precatória (s) encontra (m)-se juntada (s) aos autos, ficando a parte interessada intimada a manifestar-se no prazo de cinco dias. Nada Mais. - ADV: LETICIA RODRIGUES BUENO (OAB 253919/SP), ALEXANDRE MORENO BARROT (OAB 94149/SP)

Processo 1020810-43.2018.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Helber de Pádua Marcondes - - Pérola Rosa Bari Marcondes - - Heloísa Bari Marcondes - Colégio Santa Amália - Nos termos do art. 477, § 1º, do CPC, manifestem-se as partes sobre o laudo pericial, no prazo de quinze dias. - ADV: AMANDA VIEIRA DE CARVALHO (OAB 180835/SP), FREDERICO FRANCESCHINI (OAB 213412/SP), TEREZA CRISTINA QUARESMA DE FREITAS (OAB 313489/ SP)

Processo 1023756-51.2019.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Thalles Luís Cruz Silva - Latam Airlines Group S/A - Vistos. Diante da concordância da parte autora tenho por satisfeito o seu crédito, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se guia de levantamento. Transitada em julgado, recolhidas eventuais custas em aberto, arquivem-se os autos, fazendo-se as devidas anotações e observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR (OAB 246321/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/ SP)

Processo 1050845-78.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Benihjafet Comunicacao Visual e Servicos Eireli - Bradesco Saúde S/A - Vistos. Tendo em vista a notícia de integral cumprimento, arquivem-se definitivamente os autos, com baixa no distribuidor, observadas as cautelas de praxe. Int. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

Processo 1080015-42.2014.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade Civil - PEDRO LUIZ SGARBI - -Gustavo Souza Sgarbi - - Luciana Souza Sgarbi e outro - JURACI PEDROSO e outros - Pedro Geraldo Rodrigues - Talita