Página 3595 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2021

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- Vistos. Fls. 206/207: Ciência às partes sobre a prova pericial agendada para o dia 09/11/2021 às 15:15 hs, a ser realizada nas dependências do 1º Ofício Cível deste Foro Regional. Cabendo aos patronos das partes atenderem as solicitações de fls. 207 quanto ao comparecimento do periciando e a apresentação dos documentos solicitados. Int. - ADV: MAÍRA FERNANDA FERREIRA NOGUEIRA (OAB 321654/SP)

Processo 1011706-55.2017.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Maurícyo Henrique Queiroz Moraes - - Marcelo Henrique Queiroz Moraes - Cristina Santana de Brito da Silva - Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. Após conclusos para ulteriores deliberações. Int. - ADV: DANILO SCHETTINI RIBEIRO LACERDA (OAB 339850/SP), VALQUIRIA GOMES ALVES DOS SANTOS (OAB 79101/SP), JOÃO VICENTE DE PAULA JUNIOR (OAB 313905/SP)

Processo 1012459-70.2021.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Bramed Distribuidora de Medicamentos Ltda - Monte Santo Drogaria Ltda - Vistos. Fls. 81: ciência à exequente. No mais, aguarde-se pagamento da última parcela. Int. - ADV: GISLAINE CRISTINA LUCENA DE SOUZA (OAB 166406/SP), THAIS REGINA DE OLIVEIRA MOREIRA (OAB 376907/ SP)

Processo 1012697-26.2020.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marlene Rangel da Silva Cunha - Banco Pan S/A - Vistos. Manifestem-se as partes sobre laudo pericial. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do perito. Int. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), RONALDO WILLIAN DA SILVA (OAB 435903/SP), WELLINGTON NONATO DA SILVA (OAB 446306/SP)

Processo 1012819-05.2021.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leandro de Almeida Moizes - Financeira Itaú CBD S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento - Partes legítimas e bem representadas. A preliminar de falta de interesse de agir não prospera. Com efeito, o interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, conseqüentemente, instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão e, ainda mais, sempre que aquilo que se pede no processo (pedido) seja útil sob o aspecto prático. No caso dos autos, está evidenciada a necessidade do exercício do direito de ação, apresentando no mérito resistência à pretensão do autor. Observo da análise dos autos, inexistirem preliminares a ser analisadas, bem como irregularidades a serem supridas, razão pela qual JULGO O FEITO SANEADO. Resta controvertido nos autos a autenticidade da assinatura do autor no contrato indicado a fls. 52. Para a demonstração da controvérsia instaurada julgo necessária a produção da prova pericial grafotécnica. Por conta disto, nomeio como perito judicial JOSÉ BATISTA DE SOUZA FILHO, independente de compromisso (art. 466 do NCPC). Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos em quinze dias (art. 465, § 1º, II e III do NCPC). Para a fixação dos salários periciais, determino ao perito ora nomeado que, em dez dias, apresente cálculo prévio de sua honorária, que será paga pelo réu. A regra do ônus probatório, prevista no artigo 429 do Código de Processo Civil afirma que cabe à parte que produziu o documento o ônus de comprovar sua autenticidade e, sendo assim, cabe aos banco réus custearem a prova pericial grafotécnica para averiguação da veracidade da assinatura aposta no documento produzido pela instituição financeira. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Embargos à execução. Arguição de falsidade do contrato que embasa a execução. Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais carreada ao banco. Insurgência. Descabimento. Em se tratando de impugnação de autenticidade do documento, com imputação de falsidade de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do que dispõe o art. 429, inc. II, do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21529673520198260000 SP 2152967-35.2019.8.26.0000, Relator: Pedro Kodama, Data de Julgamento: 11/09/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2019) APELAÇÃO. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA IMPUGNADA INCUMBE À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO CPC/73, ART. 389, II, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. INCIDÊNCIA DA SUMULA 385 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. INSCRIÇÕES POSTERIORES À ORA QUESTIONADA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Impugnada a assinatura do documento particular, cessa-lhe a fé, independentemente de arguição de falsidade, cabendo o ônus da prova, nesse caso, à parte que o produziu. 2. A perícia é sempre necessária quando a prova do fato controvertido depender de conhecimento técnico (CPC/73, art. 420, inciso I, a contrario sensu), não podendo o magistrado, que não detém conhecimentos grafotécnicos, atestar a inocorrência da falsidade alegada tão só embasada na similaridade entre a assinatura questionada e as outras existentes nos autos. (...) (TJ-BA - APL: 00009698120148050172, Relator: Ivanilton Santos da Silva, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 11/09/2018) (grifos nossos) O perito terá trinta dias para apresentação de seu laudo. Os assistentes técnicos deverão oferecer seus pareceres no prazo comum de dez dias, após intimação. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), LUCIELLA BERNARDES CORREA (OAB 292807/SP), OSVALDO ELICEU AGUILAR JUNIOR (OAB 222957/SP)

Processo 1013012-20.2021.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Ana Paula Santos de Moura Felix - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. 1- Afasto de plano a impugnação à gratuidade de justiça uma vez que o réu não traz qualquer elemento concreto sobre a capacidade financeira da autora. A declaração de insuficiência deduzida por pessoa natural presume-se verdadeira (CPC, art. 99, § 3º). O Conselho Superior da Defensoria Pública de São Paulo estabelece a renda bruta de até três salários mínimos como parâmetro para enquadrar a pessoa na condição de necessitada (Deliberação 89/2008). Tal parâmetro também é adotado pela Defensoria Pública da União (Resolução 85/2015). A autora é profissional autônoma e não aufere rendimentos suficientes para a obrigatoriedade de declaração de IRPF (fls. 21/24), sendo suficiente para demonstrar a necessidade do benefício. 2- A possibilidade de manifestação das partes, antes do saneamento do processo, representa momento adequado para os litigantes deliberarem sobre as especificidades do litígio, as questões fáticas e jurídicas controvertidas, as provas necessárias, possibilitando uma melhor organização do processo. Antecedendo ao julgamento antecipado ou decisão saneadora do processo e considerando os princípios da cooperação processual e participação das partes, manifestem-se para: A) especificarem os pontos controvertidos da lide; B) os pontos controvertidos (fatos) que deverão ser objeto de prova; C) a modalidade de prova que pretendem produzir, justificando a necessidade; D) em caso de prova pericial indicar a modalidade de perícia e seu escopo; Prazo: 05 dias. Após conclusos nos termos dos arts. 353 e 357 do Código de Processo Civil. Intimemse. - ADV: JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), ADILSON DA SILVA BALTAR (OAB 276962/SP), ALESSANDRA ARAUJO DOS SANTOS (OAB 146329/SP)

Processo 1013106-65.2021.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Xisto dos Santos - Banco Daycoval S/A -Vistos. A possibilidade de manifestação das partes, antes do saneamento do processo, representa momento adequado para os litigantes deliberarem sobre as especificidades do litígio, as questões fáticas e jurídicas controvertidas, as provas necessárias, possibilitando uma melhor organização do processo. Antecedendo ao julgamento antecipado ou decisão saneadora do processo e considerando os princípios da cooperação processual e participação das partes, manifestem-se para: A) especificarem os pontos controvertidos da lide; B) os pontos controvertidos (fatos) que deverão ser objeto de prova; C) a modalidade de prova que pretendem produzir, justificando a necessidade; D) em caso de prova pericial indicar a modalidade de perícia e seu escopo; Prazo: 05 dias. Após cls nos termos dos arts. 353 e 357 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: FERNANDO JOSÉ GARCIA (OAB 134719/SP), JEFERSON LEANDRO DE SOUZA (OAB 208650/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/