Página 3777 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2021

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JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0087/2021

Processo 0000069-61.2016.8.26.0005 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - A.L.S. - Para oitiva da testemunha Lielson Ferreira de Lima, eventual interrogatório do réu, debates e julgamento, designo audiência para o próximo dia 16/12/2021, às 14:00 horas. Intime-se a testemunha por mandado nos endereços ainda não diligenciados. Em que pese o alegado pela defesa a fls. 241, consigno que o interrogatório do réu poderá ser realizado de forma remota, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020. Sendo assim, depreque-se sua intimação no endereço declinado a fls. 241, devendo o Oficial de Justiça indagar e CERTIFICAR se a parte possui equipamento de informática com câmera e microfone disponíveis, bem assim, certificar o (s) endereço (s) de e-mail e telefone (s) atuais do intimado, a fim de que a Serventia possa entrar em contato, se necessário. Caso o acusado não tenha condições de participar de forma remota, deliberaremos a respeito quando da realização da audiência acima designada. Faça-se constar no (s) mandado (s), e na Precatória, o link de acesso à reunião virtual e as instruções de como participar da audiência por videoconferência, conforme o disposto no Comunicado CG nº 284/2020. Intimese o Ministério Público e a defesa (defensor dativo nomeado e o subscritor de fls. 241). - ADV: SAULO DE TARSO DOS SANTOS CAVALCANTE (OAB 25602/PB), HERON VIANA DA SILVA (OAB 392567/SP)

Processo 0104269-18.2015.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Falsa identidade - Antônia Ferreira de Carvalho Balduino - Proceda contato telefônico com a testemunha Salvador Moreira Valadez Neto, caso a diligência seja infrutífera, proceda pesquisa de praxe a respeito de seu paradeiro como requerido pelo Ministério Público. - ADV: ANTONIA FERREIRA DE CARVALHO BALDINO (OAB 17704/BA), LUCIANO TEODORO DE SOUZA (OAB 280418/SP)

Processo 1014465-50.2021.8.26.0005 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Difamação - Colégio Império Chocolate Teens - - Edna Vicente de Oliveira - Por essas razões, JULGO EXTINTA a punibilidade de Rafael Selotto Ferreira da Costa, Karolina Selotto Ferreira da Costa, Caio Fernando Selotto Benetti, Marlei Selotto, Regina Aparecida Selotto, Marli Selotto e Ana Paula Santana Selotto, quanto aos crimes dos artigos 140 e 141 do Código Penal, supostamente praticados contra os querelantes, em 02 fevereiro de 2021, com fundamento nos artigos 38 do Código de Processo Penal, 103 e 107, inciso IV, do Código Penal. Quanto aos crimes de injúria e difamação supostamente praticados após 02 de fevereiro de 2021, REJEITO a queixa-crime oferecida por Colégio Império Chocolate Teens Ltda. e Edna Vicente de Oliveira em face de Rafael Selotto Ferreira da Costa, Karolina Selotto Ferreira da Costa, Caio Fernando Selotto Benetti, Marlei Selotto, Regina Aparecida Selotto, Marli Selotto e Ana Paula Santana Selotto, por falta de justa causa para o exercício da ação penal, nos termos do artigo 395, III, do Código de Processo Penal. Decorrido o prazo para interposição de recurso contra a presente decisão, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, fazendo-se as devidas comunicações e anotações. P.I. - ADV: ANDRÉA APARECIDA DA SILVA (OAB 452585/SP)

Processo 1502843-14.2021.8.26.0005 - Termo Circunstanciado - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - Felipe Ferreira de Castro Araújo - Para audiência preliminar, a ser realizada de forma presencial, designo o próximo dia 22/11/2021, às 13:30 horas. Intime o autor dos fatos, do disposto no artigo 68 da Lei 9.099/95, por Mandado, devendo o Senhor Oficial de Justiça certificar o telefone atual do intimado, se necessário, diligenciar junto aos vizinhos quanto ao paradeiro da parte não localizada.

Processo 1503466-49.2019.8.26.0005 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - ANDRÉIA CAPELO DA CUNHA - Por fim, decido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido acusatório inicial, para ABSOLVER a ré Andréia Capelo da Cunha, portadora do RG n. 27.685.691, filha de Argentino da Cunha e de Jacinta Capelo da Cunha, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Custas na forma da lei. Intime-se o Ministério Público e a defesa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se independente de nova intimação. P.I - ADV: WILLIAN TAPARA DE OLIVEIRA (OAB 177920/SP)

Processo 1503742-46.2020.8.26.0005 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - Alfredo Souza de Castro - Oswaldo Lapa de Oliveira Junior - Ante o cumprimento do acordo, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor dos fatos Alfredo Souza de Castro, nos termos do parágrafo único do artigo 84 da Lei 9.099/95. Façam as devidas anotações e comunicações de praxe arquivando os autos oportunamente. Manifeste-se o Ministério Público em relação às mídias arquivadas em cartório (fls. 22 e 26). - ADV: WILLIAM BARBOSA PIMENTEL DA SILVA (OAB 426170/SP), MARCO ANTONIO DE ANDRADE (OAB 79274/SP)

Processo 1503875-25.2019.8.26.0005 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Desacato - Mateus dos Santos Rodrigues -Vistos. De início, indefiroo pedido de concessão dos benefícios dajustiçagratuita, pois não háprovadacondiçãode pobreza, como exige o artigo , LXXIV da Constituição Federal. Pontue-se que o acusado não declara sua profissão, não indica sua fonte de renda, é maior, capaz e não narra impedimento para o trabalho, sendo improvável que viva à míngua, sem trabalho com registro. Diante disso e não comprovada a impossibilidade do réu para arcar com as custas e despesas do processo, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado. No mais, a denúncia não é inepta e estão presentes os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal. Se as provas trazidas serão suficientes para embasar eventual condenação, trata-se de questão de mérito, que não abala as condições da ação. Dessa forma, inexistem circunstâncias que excluam o crime ou isentam o réu da pena, vez que não observadas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397, incisos I a IV, do CPP . Não é caso, portanto, de absolvição sumária do réu. Destarte, designo o próximo dia 24 de novembro de 2021, às 16h30, para realização de audiência presencial de instrução, debates e julgamento, ocasião em que serão tomados os depoimentos das testemunhas da acusação (fl. 26), realizando-se, por fim, o interrogatório do réu. Intimem-se e requisitem-se, caso necessário, as testemunhas arroladas pelo Ministério Público na denúncia (fl. 26) e o réu. Anoto que a defesa não arrolou testemunhas. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: JOSE HUMBERTO DEMIDOFF LEAL (OAB 261911/SP)

Processo 1503905-20.2020.8.26.0007 - Inquérito Policial - Difamação - AUTOR 1 - DESCONHECIDO - Tornem os autos ao Distrito Policial de Origem, para conclusão das diligencias policiais faltantes bem como as requeridas pelo Ministério Público em sua cota retro, dentro do prazo de sessenta dias.

Processo 1512856-34.2021.8.26.0050 - Inquérito Policial - Comunicação falsa de crime ou de contravenção - Eder Carlos Florêncio Dias - Para audiência preliminar, a ser realizada preferencialmente por videoconferência, designo o próximo dia 23 de novembro de 2021, às 16:15 horas. Intime o autor dos fatos do disposto no artigo 68 da Lei 9.099/95, por Mandado, devendo o Senhor Oficial de Justiça, se necessário, diligenciar junto aos vizinhos quanto ao paradeiro da parte não localizada. Com relação ao pedido de liberação do veículo, intime o defensor constituído para que junte cópia dos documentos atualizados de propriedade do veículo. - ADV: EDSON DE MENEZES SILVA (OAB 315703/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0088/2021