Página 3784 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

DIVINO (OAB 154027/SP)

Processo 1502647-15.2019.8.26.0005 - Inquérito Policial - Decorrente de Violência Doméstica - L.C.R.P.J. - Vistos. Nos termos da cota ministerial retro, que adoto como razão de decidir, determino o ARQUIVAMENTO do presente feito quanto ao delito de AMEAÇA, fazendo-se as necessárias anotações e comunicações. Ademais, no que diz respeito aos crimes de INJÚRIA e DANO, a vítima não ofereceu queixa no prazo legal de 6 (seis) meses, conforme certidão anexada aos autos. Diante do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO E A DECADÊNCIA e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LUIZ CARLOS RIBEIRO PIRES JUNIOR com fulcro nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso VI, e seu parágrafo único, e 111, inciso I do Código Penal cc Artigos 38 e 61 do Código de Processo Penal.

Processo 1502783-75.2020.8.26.0005 - Inquérito Policial - Leve - ELVIS AUGUSTO PERDIGAO - Ellen da Silva Vizoni -Vistos. À vista da certidão de óbito constante dos autos (fl. 40), DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ELVIS AUGUSTO PERDIGAO, nos termos do artigo 107, inciso I, do Código Penal. P.R.I.C e oportunamente, arquivem-se. - ADV: RAFAEL GOMES DA SILVA (OAB 372662/SP)

Processo 1502835-08.2019.8.26.0005 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - WILSON ROSA DOS SANTOS - No período de 20 de dezembro a 20 de janeiro será suspenso o curso dos prazos processuais e não serão realizadas audiências, salvo quanto a medidas consideradas urgentes. Desta forma, redesigno o ato para o dia 19 de abril de 2022, às 16h30min, na sala 143 deste Fórum. Exclua-se da pauta a audiência anterior e, no mais, cumpra-se da forma determinada à fl. 160 Intime-se. - ADV: BRUNO DE GOES CORREIA JUNIOR (OAB 187062/SP)

Processo 1502889-18.2018.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - M.T.O. - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação penal e, ABSOLVO o réu MARCELO TOMAZ DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, com fundamento no art. 386, inc. VI, do Código de Processo Penal. Em consequência, com fulcro no art. 97, § 1º, do CP, aplico ao réu a medida de segurança indicada pela perícia técnica consistente na manutenção do tratamento por equipe de saúde mental em regime ambulatorial pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos. Após o trânsito em julgado: a) oficie-se ao Cartório Eleitoral para fins do art. 15, inc. III, da CF, servindo cópia do presente como ofício; b) oficie-se ao IIRGD comunicando-o da prolação da sentença retro. Saem os presentes intimados. Dê-se vista ao Ministério Público. Dê-se ciência ao réu, encaminhando-lhe a sentença. Expeça-se certidão de honorários em favor do advogado que atuou em razão do convênio OAB/DPE, de acordo com a tabela vigente. Custas na forma da lei. P.R.I.C. - ADV: WASHINGTON LUIZ CORREIA DA SILVA (OAB 92448/SP)

Processo 1502961-05.2018.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - S.N.O. -VISTOS. Intime-se o (a) defensor (a) Andréia Nunes da Conceição Silva, OAB 193796/SP, a fim de que apresente seus memoriais, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se - ADV: MARIA GABRIELA FORTE SANCHEZ SANTOS (OAB 281691/SP), ANDRÉIA NUNES DA CONCEIÇÃO SILVA (OAB 193796/SP)

Processo 1503011-50.2020.8.26.0005 - Inquérito Policial - Contravenções Penais - WILKER DE SOUZA GUIMARAES -Vistos. Nos termos da cota ministerial, determino o ARQUIVAMENTO do presente feito com relação a WILKER DE SOUZA GUIMARAES, ressalvada a hipótese do art. 18 do Código de Processo Penal. Façam-se as anotações e comunicações necessárias. Intime-se a vítima (por carta ou mandado), notificando-a de que, no prazo de 30 (trinta), deverá manifestar se possui interesse na manutenção das medidas protetivas de urgência e, em caso positivo, comparecer à Defensoria Pública Estadual ou ao Cartório para informar os motivos. Decorrido tal prazo, tornem conclusos. São Paulo, 14 de outubro de 2021.

Processo 1503012-98.2021.8.26.0005 - Inquérito Policial - Contravenções Penais - DIEGO DANTAS PINHEIRO - Vistos. Nos termos da cota ministerial, determino o ARQUIVAMENTO do presente feito com relação a DIEGO DANTAS PINHEIRO, ressalvada a hipótese do art. 18 do Código de Processo Penal. Façam-se as anotações e comunicações necessárias. São Paulo, 14 de outubro de 2021.

Processo 1503173-79.2019.8.26.0005 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - R.C.L.S. - Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, INTERROGATÓRIO, DEBATES E JULGAMENTO para o dia 23 de março de 2022, às 17 horas e 15 minutos, sala 142 oportunidade em que serão ouvidas as pessoas arroladas pelas partes, ressalvado o disposto no artigo 222 do Código de Processo Penal. O ato ocorrerá VIRTUALMENTE. O link de acesso à audiência está disponível no rodapé deste documento, e deverá ser acessado no dia do ato, ficando dispensado o envio por e-mail. - ADV: WANDA NOGUEIRA DOS SANTOS AMORIM (OAB 352053/SP)

Processo 1503251-73.2019.8.26.0005 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - R.E.S.C. -isando a readequação da pauta, REDESIGNO a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, INTERROGATÓRIO, DEBATES E JULGAMENTO para o dia 26 de abril de 2022, às 17 horas e 30 minutos, sala 143 oportunidade em que serão ouvidas as pessoas arroladas pelas partes, ressalvado o disposto no artigo 222 do Código de Processo Penal. O ato ocorrerá VIRTUALMENTE. O link de acesso à audiência está disponível no rodapé deste documento, e deverá ser acessado no dia do ato, ficando dispensado o envio por e-mail. A defesa deverá informar previamente seu telefone de contato (preferencialmente celular), e se possível, o de seu assistido, a fim de que a serventia possa entrar em contato, caso constate dificuldade no acesso, dispensado se já o constar em peça retro. Faculto à defesa técnica que, caso queira, substitua a oitiva de suas testemunhas por declarações escritas, o que se recomenda caso se tratem de testemunhas de antecedentes, cujos documentos poderão ser juntados até a data da audiência ora designada. Em se tratando de testemunhas arroladas independentemente de intimação, a defesa deverá providenciar a remessa das orientações juntadas a seguir para elas, possibilitando o acesso no dia da audiência. - ADV: RENYLSON DA SILVA RAMOS (OAB 402553/SP)

Processo 1503411-30.2021.8.26.0005 - Inquérito Policial - Decorrente de Violência Doméstica - F.A.A. - Vistos. Nos termos da cota ministerial, determino o ARQUIVAMENTO do presente feito com relação a FELIPE DO AMARAL AMORIM, ressalvada a hipótese do art. 18 do Código de Processo Penal. Façam-se as anotações e comunicações necessárias. Intime-se a vítima (por carta ou mandado), notificando-a de que, no prazo de 30 (trinta), deverá manifestar se possui interesse na manutenção das medidas protetivas de urgência e, em caso positivo, comparecer à Defensoria Pública Estadual ou ao Cartório para informar os motivos. Decorrido tal prazo, tornem conclusos. São Paulo, 14 de outubro de 2021.

Processo 1503601-90.2021.8.26.0005 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - L.A.G. - Vistos. Trata-se de pedido de medidas protetivas de urgência formulado por LIDIANE DE ALMEIDA GONÇALVES, a fim de que RAFAEL NAGANUMA DA SILVA FLORES seja afastado do lar e proibido de se aproximar dela e com ela manter contato (fl. 02). As medidas protetivas previstas no artigo 22, incisos I, II e III, da Lei nº 11.340/06 possuem nítido caráter penal, pois visam a garantir a incolumidade física e mental da vítima, além de restringirem o direito de ir e vir do agressor (nesse sentido, cf. STJ, AgRg no REsp 1.441.022 / MS, Quinta Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. em 18.12.2014, publ. DJe 02.02.2015). Dessa forma, seu deferimento está condicionado à presença dos pressupostos das medidas cautelares pessoais diversas da prisão (fumus commissi delicti e periculum libertatis). As demais medidas protetivas de urgência, tais como aquelas previstas no artigos 22, incisos III e IV, 23 e 24 da Lei nº 11.340/06, devido à sua natureza cível, exigem a presença de

Documentos nessa página