Página 3787 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2021

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Vistos. Trata-se de pedido de medidas protetivas de urgência formulado por DEBORA FELICISSIMA DA SILVA, a fim de que AILTON AMORIM DA SILVA seja proibido de se aproximar dela, frequentar determinados lugares e com ela manter contato (fl. 13/15). As medidas protetivas previstas no artigo 22, incisos I, II e III, da Lei nº 11.340/06 possuem nítido caráter penal, pois visam a garantir a incolumidade física e mental da vítima, além de restringirem o direito de ir e vir do agressor (nesse sentido, cf. STJ, AgRg no REsp 1.441.022 / MS, Quinta Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. em 18.12.2014, publ. DJe 02.02.2015). Dessa forma, seu deferimento está condicionado à presença dos pressupostos das medidas cautelares pessoais diversas da prisão (fumus commissi delicti e periculum libertatis). Compulsando os autos, verifico que os elementos de informação dele constantes não são suficientes para que se conclua pela presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis, sem os quais não é possível deferir as medidas protetivas de urgência requeridas pela ofendida. Assim, devido à não comprovação dos pressupostos legais, indefiro o pedido de concessão de medidas protetivas de urgência. Aguarde-se a distribuição dos autos do inquérito policial eventualmente instaurado, os quais deverão ser entregues diretamente neste juízo, apensando-se-lhes este expediente. Intime-se a ofendida, dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Quanto à ofendida, informe-a sobre a possibilidade de obter maiores informações jurídicas junto à Defensoria Pública do Estado de São Paulo (www.defensoria. sp.def.br), onde poderá sanar suas dúvidas pelo chat on-line ou ainda através do telefone 0800 773 4340. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como MANDADO.

Processo 1503637-35.2021.8.26.0005 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Injúria - S.T.A.S. -Vistos. Trata-se de pedido de medidas protetivas de urgência formulado por JAQUELINE RODRIGUES DE SOUZA em face de SAMUEL TEIXEIRA ALVES DE SANTANA (fls. 13/14). Passo a decidir. Os elementos de convicção constantes do boletim de ocorrência não são suficientes para que se conclua pela urgência, cabimento e necessidade da medida alvitrada pela pretensa vítima e prevista na Lei nº 11.340/06, mesmo porque consubstanciados na sua declaração unilateral. A medida que se pretende reclama o mínimo de elemento de convicção que a autorize inaudita altera parte, no âmbito da jurisdição penal, a qual deve ser excepcional. Assim, dada a não comprovação da urgência e mais a inexistência de qualquer outro elemento de convicção, além da isolada palavra da suposta vítima, indefiro o pedido para concessão de Medidas Protetivas. Oportunamente, apensese ao eventual inquérito a ser instaurado pelo autoridade policial. Intime-se a interessada e ciência ao MP. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como mandado

Processo 1503638-20.2021.8.26.0005 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - N.C.S. - Vistos. Trata-se de pedido de medidas protetivas de urgência formulado por GLEICE RIBEIRO SOARES, a fim de que NIWTON CESAR SOARES seja proibido de se aproximar dela e com ela manter contato (fl. 8). As medidas protetivas previstas no artigo 22, incisos I, II e III, da Lei nº 11.340/06 possuem nítido caráter penal, pois visam a garantir a incolumidade física e mental da vítima, além de restringirem o direito de ir e vir do agressor (nesse sentido, cf. STJ, AgRg no REsp 1.441.022 / MS, Quinta Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. em 18.12.2014, publ. DJe 02.02.2015). Dessa forma, seu deferimento está condicionado à presença dos pressupostos das medidas cautelares pessoais diversas da prisão (fumus commissi delicti e periculum libertatis). Compulsando os autos, verifico que os elementos de informação dele constantes não são suficientes para que se conclua pela presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis, sem os quais não é possível deferir as medidas protetivas de urgência requeridas pela ofendida. No caso, há apenas a versão da ofendida, que não foi corroborada por nenhuma testemunha. Por conseguinte, inexiste qualquer outro elemento de convicção, além da isolada palavra da suposta vítima. Não existe, portanto, o fumus commissi delicti, razão pela qual não é viável, por ora, o deferimento das medidas protetivas de urgência pleiteadas. Assim, devido à não comprovação dos pressupostos legais, indefiro o pedido de concessão de medidas protetivas de urgência. Aguarde-se a distribuição dos autos do inquérito policial eventualmente instaurado, os quais deverão ser entregues diretamente neste juízo, apensando-se-lhes este expediente. Intime-se a ofendida, dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Quanto à ofendida, informe-a sobre a possibilidade de obter maiores informações jurídicas junto à Defensoria Pública do Estado de São Paulo (www.defensoria.sp.def.br), onde poderá sanar suas dúvidas pelo chat on-line ou ainda através do telefone 0800 773 4340. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como MANDADO.

Processo 1503641-72.2021.8.26.0005 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Leve - S.S.S. -Abra-se vista dos autos ao representante do Ministério Público, com urgência. Após, tornem conclusos.

Processo 1503693-05.2020.8.26.0005 - Inquérito Policial - Ameaça - KLAUBER CARLOS BALDINI - Vistos. Fls. 62/63. Quanto ao delito de injúria certifique a serventia se a ofendida ajuizou queixa-crime contra o indiciado dentro do decadencial de 6 (seis) meses previsto no artigo 38 do Código de Processo Penal. Constatada a inércia voltem conclusos, do contrário, encaminhe-se ao Ministério Público. Intime-se.

Processo 1503701-79.2020.8.26.0005 - Inquérito Policial - Ameaça - SÉRGIO MESQUITA ARAUJO ALMEIDA - Vistos. Cuida-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de SÉRGIO MESQUITA ARAUJO ALMEIDA. Há nos autos prova de materialidade e indícios suficientes de autoria no tocante ao (s) crime (s) indicado (s) na inicial acusatória, que se extraem dos depoimentos prestados em solo policial, em análise com os demais elementos coligidos durante a fase investigativa. Ademais, a denúncia preenche satisfatoriamente as formalidades do artigo 41 do Código de Processo Penal. Desse modo, demonstrada a justa causa para instauração da ação penal, não presentes, em análise preliminar e sem prejuízo de oportuno reexame, os casos de rejeição elencados no artigo 395 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA. Cite (m)-se o (s) acusado (s) para oferecer (em) resposta escrita, no prazo de 10 (dez) dias, anotando-se que o decurso do prazo, in albis, ou a não constituição de advogado ensejará na nomeação de Defensor Dativo. No mais, o réu deverá manter seu endereço atualizado, sob pena de REVELIA nos termos do artigo 367, do CPP., caso contrário, não será mais intimado para os demais atos do processo. A oitiva das testemunhas de defesa de mero antecedentes, poderá ser substituída por declarações escritas. Oficie-se ao I.I.R.G.D., comunicando o recebimento da denúncia. Junte-se aos autos F.A do réu e, eventualmente, não sendo primário, requisite-se Certidãodefeitos criminais para fins judiciais, código 27. Quanto ao delito de injúria certifique a serventia se a ofendida ajuizou queixa-crime contra o indiciado dentro do decadencial de 6 (seis) meses previsto no artigo 38 do Código de Processo Penal. Constatada a inércia voltem conclusos, do contrário, encaminhe-se ao Ministério Público. Homologo o pedido de ARQUIVAMENTO, feito no item “5” da cota retro. Anote-se. Defiro item “6” da cota Ministerial de fls. 67/68. Serve a presente decisão como MANDADO E OFÍCIO.

Processo 1503960-11.2019.8.26.0005 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - W.M.R. - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal WASHINGTON MOREIRA ROCHA, como incurso no artigo 129, § 9º; e no artigo 147, c.c. o artigo 61, inciso II, alínea f, ambos na forma do artigo 69, todos do Código Penal, e aplico a pena de 03 meses e 28 dias de detenção e a pena de 01 mês e 20 dias de detenção, respectivamente, a serem cumpridas no regime aberto. Concedo o sursis nos termos da fundamentação. O (a) acusado (a) responde ao processo em liberdade e não sobrevieram novos fatos ou elementos que pudessem, na forma do art. 316 do Código de Processo Penal, modificar esta situação. Permanecerá, então, em liberdade, até o trânsito em julgado ou pronunciamento em sentido diverso, se motivo para