Página 4571 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2021

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impressão remota pelo (s) interessado (s)”. - ADV: CLOMOALDO FRANCISCO MONTANHA (OAB 81749/SP)

Processo 1003707-65.2019.8.26.0010 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.L.S.S. - T.C.X.S. - Vistos. Fls.242/243: Indefiro o pedido de oitiva, posto que o rol é intempestivo. Int. - ADV: FABIANO CRISTIAN COELHO DE PINNA (OAB 195008/SP), REGINALDO RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 211430/SP), DANIELLY KELLY DA SILVA CAMPOS (OAB 389878/SP), CLAUDIA CAMILLO DE PINNA (OAB 188436/SP)

Processo 1003959-97.2021.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.P.C.S. - J.B.S. - - J.A.B.S. - - J.E.B.S. e outro - “Nos termos do Comunicado CG 1951/2017 e da Resolução 551/2011, publicados em 23/09/2021, fica facultado ao/à d. Procurador (a) do (a)(s) requerente (s) o encaminhamento da (s) carta (s) precatória (s), comprovando nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, a sua distribuição”. - ADV: DOUGLAS WILLIAM PEREIRA NABARRETE (OAB 346931/SP)

Processo 1004386-65.2019.8.26.0010 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - H.N. - E.N. - Vistos. 1. Fls. 332: Ante o informado, providencie a serventia o necessário. 2. Ao mais, reporto-me ao despacho de fls. 317, item 2. Int. -ADV: MARIANA TOLEDO ALVES TEIXEIRA (OAB 437148/SP), CLAUDIA GEANFRANCISCO NUCCI (OAB 153892/SP), LÍGIA CAROLINA COSTA MOREIRA (OAB 320306/SP)

Processo 1005476-40.2021.8.26.0010 - Inventário - Inventário e Partilha - Vanderci Facundini Bianco - Considerando que os “de cujus” não residiam em endereço da competência deste Juízo, esclareça a autora se quer remessa dos autos para o Foro Regional do Jabaquara, ante o último endereço da genitora, conforme fls.3, ou para o Foro Central, último endereço do genitor, fls.4. Após, voltem conclusos. Int. - ADV: MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA PAIXAO (OAB 102361/SP)

Processo 1006004-11.2020.8.26.0010 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Terezinha Jesus de Paula - Vistos. Fls. 71/72: Cumpra a serventia o que se determinou na decisão de fls. 56, item 3, de forma integral. Int. - ADV: ELIDA VISGUEIRA VIEIRA (OAB 322146/SP)

Processo 1007626-33.2017.8.26.0010 - Inventário - Inventário e Partilha - Vera Lucia Chiorlin - - Ricardo Chiorlin - - Gisele Chiorlin Ranieri - Vistos. Fls.277: Defiro o pedido de parcelamento, nos termos do artigo 98, parágrafo 6o do Código de Processo Civil. Int. - ADV: BRUNO RIBEIRO DA SILVA (OAB 369034/SP)

Criminal

Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0216/2021

Processo 0001781-66.2019.8.26.0010 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - SIDNEY CONCEICAO DA SILVA - Para que apresente memoriais, no prazo de 05 dias. - ADV: JOSE ANTONIO DE MAURO (OAB 354113/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0222/2021

Processo 0000309-64.2018.8.26.0010 - Inquérito Policial - Ameaça - F. - Efetivamente, no que se refere ao crime de injúria, a ação penal procede-se somente mediante iniciativa do ofendido, conforme disciplina o artigo 145. Os artigos 38 do Código de Processo Penal e 103 do Código Penal dispõem que ao ofendido, ou seu representante legal, decairá o direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime. No presente caso, está evidenciada a decadência para oferecimento da queixa-crime, vez que, passados mais de seis meses da data em que tomaram conhecimento do fato e de sua autoria (07/10/2017) as ofendidas mantiveram-se inertes, deixando de promover a ação penal que lhes competia ajuizar, conforme atesta o resultado da pesquisa realizada junto ao Distribuidor (fl.56/67). Com relação ao crime de ameaça, tem-se evidenciada a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal, posto que também já decorreu o prazo legal para a instauração de ação penal pública. Com efeito, o tipo penal do artigo 147, do CP prevê sanção máxima de 06 (seis) meses. Assim, a prescrição ocorre em 03 (três) anos, conforme dispõe o artigo 109, inciso VI, do Código Penal, a contar do dia em que a infração penal se consumou, nos termos do artigo 111, inciso I, do mesmo diploma legal. No presente caso, transcorreu lapso temporal superior a três anos entre a data dos fatos (07/10/2017) e a presente data, sem que tenha ocorrido qualquer marco interruptivo ou suspensivo da prescrição. Logo, irremediavelmente prescrita a pretensão punitiva em relação a ambos os delitos. POSTO ISSO, declaro a extinção da punibilidade de Francis rob nogueira da costa e jéssiCA SILVIA XAVIER DELGADO, com fundamento no artigo 107, inciso IV, e figuras, do Código Penal. Ausente interesse de agir para a interposição de recurso, opera-se o trânsito em julgado na data da publicação desta, arquivando-se. P. R. I. e C.

Processo 0001183-78.2020.8.26.0010 - Inquérito Policial - Maus Tratos - Adhemar Vinicius Diniz da Silva - Vistos. A fim de dar atendimento ao requerimento Ministerial formulado em fls. 121/122, mister o envio das peças deste processo à autoridade policial, visando a instauração de inquérito para apuração dos delitos apontados pelo Ministério Público, uma vez não originado o presente feito na delegacia de polícia, o que inviabiliza sua remessa via SAJ. Assim, remeta-se a integralidade deste expediente à delegacia competente para o local dos fatos, em formato “PDF”, solicitando-se à autoridade policial para que seja este Juízo informado quando da distribuição judicial, a fim de que este expediente possa ser apensado ao respectivo processo.

Processo 0001881-55.2018.8.26.0010 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - R.S.M. - Vistos. Preliminarmente junte-se o mandado expedido para a citação de Roberto, devidamente cumprido. Determino que a serventia tente o contato telefônico com Roberto e Daniel, como requerido pelo MP, certificando-se. Com as diligencias cumpridas, se negativas, abra-se vista ao MP ou, em caso positivo, voltem para designação de nova audiência. Int. - ADV: MITAYLLE DE SOUSA SANTOS (OAB 352629/SP)

Processo 0003162-46.2018.8.26.0010 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Corporal - Marcos Vinicius Fiorim -Vistos. Fls.424: reitere-se mais uma vez o oficio, protocolando o mesmo diretamente na agência do Banco do Brasil, situada neste Fórum, sem prejuízo de seu encaminhamento também via e-mail . Após, aguarde-se resposta por mais 60 (sessenta) dias. - ADV: JULIANE CAROLINA ANACLETO PINTO (OAB 382147/SP), ANA CAROLINA LOPES DA SILVA BADARÓ (OAB 408539/