Página 1344 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2021

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Processo 1006191-87.2021.8.26.0073 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Jose Antonio Agostini de Oliveira - Vistos. Fls. 104 Atenda-se. Int. - ADV: FABIO VINICIUS FERRAZ GRASSELLI (OAB 245061/SP)

Processo 1006247-23.2021.8.26.0073 - Tutela Cautelar Antecedente - Provas em geral - Jorge Henrique de Oliveira - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária a (o) autor (a). Anote-se. Em se tratando de pedido de exibição de documento “anterior à instauração do processo (‘preparatória’), então o assunto é regido pelos arts. 381-383, CPC” (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, in Novo Código de Processo Civil Comentado, RT, 2ª ed., p. 498). Conforme esclarece Bruno Vinicius Da Rós Bodart, “o CPC/2015 aboliu o procedimento especial cautelar autônomo para a exibição de documento ou coisa (arts. 844 e 845 do CPC/1973). Entretanto, ainda se revela possível a postulação da medida em caráter preparatório, observando-se o rito da produção antecipada da prova, previsto nos arts. 381 a 383, em conjunto, no que couber, com as disposições dos arts. 396 a 404, todos do CPC/2015”. Isso porque “o art. 381, III, desse diploma permite a produção antecipada da prova nos casos em que o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento da ação”, que “é o caso, bastante corriqueiro, da propositura de demanda preparatória para a exibição de documentos bancários a fim de que o correntista possa avaliar a conveniência de ajuizamento da demanda principal em face da instituição financeira” (Comentários ao Código de Processo Civil, coord. Alexandre Freire, Saraiva, 2016, p. 586). Diante disso, nos termos do art. 381, III, e do art. 382, § 1º, c.c. art. 398, todos do CPC, cite-se o MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARÉ - consignando que a citação deverá ser realizada conforme comunicado conjunto nº 418/2020 (Portal Eletrônico), para a exibição do documento indicado na inicial ou apresentação de contestação, no prazo de 5 dias. Deverá o Cartório observar o item 8 do Comunicado Conjunto nº 508/2018: 8) Para os processos que se encontram atualmente em andamento, as Unidades deverão, por demanda, verificar o cadastro de partes. Se o caso, incluir a parte correspondente à Fazenda/Autarquia/Fundação com o CNPJ correto e baixar a parte anteriormente correspondente à Autarquia/Fundação com o CNPJ incorreto. Int. - ADV: MARCELO HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA (OAB 294807/SP)

Processo 1006276-73.2021.8.26.0073 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos -D.L.G.S. - Vistos. O cumprimento de sentença deverá ser protocolado como incidente por dependência ao processo principal. Intime-se o peticionário desta decisão, para que promova o correto protocolamento do incidente e aguarde-se o prazo recursal (Comunicado CG 1262/2017, disponibilizado no DJE em 24/05/2017). Decorrido tal prazo sem manifestação, providencie o cartório o necessário para o cancelamento da distribuição, nos termos do comunicado CG 1631/2015, itens 1 e 2, conforme art. 1.210, inciso IV das NSCGJ. Int. - ADV: GUSTAVO ADRIANO CARLIM DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 363549/SP)

Processo 1006278-43.2021.8.26.0073 - Usucapião - Usucapião da L 6.969/1981 - Wandinho Gonçalves, registrado civilmente como Wander Manoel Gonçalves Filho - Vistos. Nesta oportunidade, ainda inadmissível a antecipação da tutela pretendida. Cumpre acrescentar que a prematura tutela tem espaço em hipóteses excepcionalíssimas, haja vista o princípio constitucional do contraditório. Vale destacar, ainda, que a antecipação dos efeitos da tutela antes da oitiva da parte contrária só se justifica em situações excepcionais, sobretudo quando a citação concorrer para o agravamento do prejuízo, o que não se verifica na presente hipótese. Ademais, a liminar, tal como postulada, praticamente esgota o objeto da demanda, confundindo-se com o próprio provimento final. Recolhida às diligências do Oficial de Justiça, cite-se o requerido para contestar, querendo, dentro do prazo de 15 dias úteis (arts. 219 e 335 do C.P.Civil), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela parte autora (art. 344 do C.P.Civil), cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do C.P.Civil, de acordo com o modo como foi feita a citação (art. 335, Inc. III, do C.P.Civil). Int. - ADV: CLAUDIO LUIZ VASCONCELOS PAULUCCI (OAB 163802/SP)

Processo 1006279-62.2020.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - P.A.M.M.G.F. - P.T.L. -Assiste razão ao Dr. Promotor. Além da proximidade da data, não vislumbro nenhum benefício salutar a criança ser deslocada desta cidade até a cidade de Bauru para participar de uma festa de aniversario, principalmente no momento que o mundo vem vivendo com a pandemia da covid-19, que apesar da ocorrência da diminuição gradual da doença, na verdade ela ainda existe, sendo recomendável ainda que se evite aglomerações de pessoas. Ademais, como bem observado pelo Dr. Promotor o caso recomenda a realização de estudo psicossocial para averiguar o que será de melhor para a criança na convivência com os genitores. Indefiro, pois, o requerimento de fls.35/352. Int. - ADV: HEITOR CASTRO VIEIRA (OAB 327694/SP), BRUNO ZANIN SANT’ANNA DE MOURA MAIA (OAB 260090/SP), BARBARA CASTRO VIEIRA (OAB 312027/SP)

Processo 1006313-03.2021.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - A.R.P. - Vistos. Determino ao (à) autora a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para: 1) Inclusão de ANGELYNA RODRIGUES PIMENTEL, representada por sua genitora Adriana Rodrigues Pimentel no polo Ativo da ação; Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp. jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico \> Peticione Eletronicamente \> Peticionamento Eletrônico de 1º grau \> Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf - ADV: MARCELO HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA (OAB 294807/SP)

Processo 1006352-97.2021.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Registro Civil das Pessoas Naturais - E.S.J. - Vistos. Ao Dr. Promotor. Int. - ADV: VICTOR HENRIQUE CORREA MIRAS (OAB 392192/SP)

Processo 1006360-74.2021.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - PISO SALARIAL - Sandra Regina Gonçalves Felix - Vistos., Intime-se a requerente para o recolhimento das custas, no prazo de (15) quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (art. 290 do CPC). Int. - ADV: CAMILA FERNANDES (OAB 331258/SP)

Processo 1006409-18.2021.8.26.0073 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1042917-57.2020.8.26.0053 - 12ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, Capital) - FUNDAÇÃO “PROF. DR. MANOEL PEDRO PIMENTEL” - FUNAP - Vistos. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Após, devidamente cumpridas às diligências deprecadas, devolva-se ao n. Juízo Deprecante com as anotações de praxe. Int. - ADV: JÉSSICA CRISTINE ZAMBON MACHADO (OAB 361695/SP), ALTEMIR JOSÉ TEIXEIRA (OAB 200134/SP)

Processo 4001770-81.2013.8.26.0073 - Ação Civil Pública Cível - Meio Ambiente - Prefeitura Municipal de Avaré - Vistos. Oficie-se na forma requerida na cota ministerial retro. Int. - ADV: PAULO BENEDITO GUAZZELLI (OAB 115016/SP)

Processo 4002014-10.2013.8.26.0073 - Ação Civil Pública Cível - Meio Ambiente - Prefeitura Municipal de Avaré - Vistos. Oficie-se conforme requerido na cota ministerial retro. Int. - ADV: EDSON DIAS LOPES (OAB 113218/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0741/2021

Processo 1005405-43.2021.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Maria Regina