Página 2751 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2021

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autor Demais valores referem-se a empréstimos com descontos em conta corrente, não se inserindo na modalidade empréstimo consignado em folha de pagamento, razão pela qual não sofrem a limitação prevista em lei Ação julgada improcedente Recurso provido. (TJ/SP; Apelação Cível 1024244-86.2018.8.26.0602; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 28/05/2020). Ademais, o contrato foi livremente pactuado, não podendo o autor se eximir de pagar qualquer valor se assumiu parcelas em valores maiores que sua renda, devendo haver a renegociação dos empréstimos diretamente entre autor e réu, sem interferência do Judiciário. Nesse sentido: [...] 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, e lícito o desconto em conta-corrente, ainda que usada para recebimento de salário, das prestações de contrato de empréstimo bancário livremente pactuado, sem que o correntista tenha revogado a autorização. Incidência da Súmula 83/ STJ. 2. Inaplicável, ainda que por analogia, a limitação de 30% (trinta por cento) prevista em lei específica para os contratos de empréstimo consignado em folha de pagamento. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp 1401659/ RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2019, DJe 12/12/2019). Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação proposta e, em conseqüência, com apreciação do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e revogo a tutela de urgência deferida. Em virtude da sucumbência, condeno a parte autora em custas e honorários que arbitro em 10% do valor da causa, observada a gratuidade deferida. P. R. I.C. - ADV: GUSTAVO PACHECO DE PAULA (OAB 186427/MG), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP)

Processo 1000959-63.2019.8.26.0106 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - Roberto Hamamoto -Vistos. Trata-se de ação civil pública ajuizada por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra ROBERTO HAMAMOTO e ÚNICA LIMPEZA E SERVIÇOS LTDA. Em suas razões, alega o requerente que instaurou inquérito civil para apurar irregularidades no pregão presencial 001/15, em que se resultou na contratação da empresa Única para a realização de serviços de limpeza, conservação, dedetização, limpeza de caixa d’água e jardinagem nas áreas internas e externas de 40 propriedades da Secretaria municipal de Educação, pelo prazo de 12 meses e valor de R$ 5.268.120,00. Afirmou que o TCE/SP apreciou este pregão e entendeu que houve irregularidades na licitação, pelo descumprimento do artigo 3o, II, da Lei 10.520/02, artigo 3o, § 1o, I, 30, § 5o, 43, IV e 54, § 1o, todos da Lei 8.666/93 e Súmula 25 do TCE, aplicando ao requerido Roberto Hamamoto a multa de 200 UFESP’s. O autor alega que houve as seguintes irregularidades no procedimento licitatório: -aglutinação de objeto, eis que o certame juntou diversos serviços que poderiam ser atendidos por empresas distintas, aumentando a competitividade; ausência de orçamento detalhado, pois o edital não previa composição de preços detalhada; ausência de projeto básico, eis que não havia memorial descritivo dos serviços a serem contratados, tais como quantidade de equipamentos e materiais necessários; ausência de orçamento detalhado, o que restringiu a competitividade; ausência de especificação de quantitativos de materiais e equipamentos necessários; entre outros especificados na inicial. Alega que a licitação foi feita de forma a causar dano ao Erário, pois descumpriu ditames da legislação de regência; alega ainda que havia exigência de registro dos licitantes e dos atestados junto aos orgãos de classe, de modo que isso também restringiu a competitividade do certame. Conclui o autor alegando haver restrição à competitividade, pois das 47 empresas que retiraram o edital, somente 4 apresentaram propostas, o que seria suficiente para concluir pela nulidade da licitação e houve enriquecimento ilícito por parte da empresa Única, e que o requerido Roberto, na qualidade de prefeito, causou dano ao Erário pois concorreu para a incorporação ao patrimônio de particular de valores dos cofres públicos. Assevera ainda que a conduta dos réus violou os princípios da Administração Pública. Com a inicial, vieram documentos (fls. 43/947). A liminar foi indeferida (fls. 948/950). Dessa decisão, foi tirado agravo de instrumento (Fls. 959). Os réus foram notificados e apresentaram defesa escrita (fls. 1016/1044 e 1058/1086). Manifestação do autor a fls. 1121/1124 e decisão recebendo parcialmente a ação a fls. 1125. Após, foram os réus citados e ofertaram contestação aos autos (fls. 1131 e 1147/1173). Houve réplica (fls. 1177). Foi deferida a produção de prova pericial (fls. 1199). Laudo pericial apresentado a fls. 1423/1543, acompanhado de documentos de fls. 1544/3750. As partes se manifestaram sobre o laudo a fls. 3763/3781, 3785/3810 e 3817/3846. Esclarecimentos complementares do perito a fls. 4749/4760. Este o relatório do essencial, passo a fundamentar e a decidir. A ação comporta julgamento antecipado, eis que o autor não pediu a produção de outras provas e a ré Única desistiu da prova oral arrolada (fls. 4370). A ação é improcedente. Entendo no caso não ter sido comprovado pelo autor o ato ímprobo por parte dos réus, como sustentado na inicial, em qualquer das modalidades dos artigos 9o, 10 e 11 da LIA. Note-se que a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou a tese de que é indispensável a existência de dolo nas condutas descritas nos artigos 9 e 11, da Lei n.º 8.429/92 (LIA Lei de Improbidade Administrativa), e ao menos culpa nas hipóteses do artigo 10, nas quais o dano ao erário precisa ser comprovado (Resp 1.127.143). O autor apenas apresentou aos autos as provas que colheu em inquérito civil, não tendo formulado pedido de produção de provas sob o crivo do contraditório. Na presente ação o autor pede para que seja presumido o dano ao erário no valor integral do contrato pago ao requerido Única, sendo que conforme o laudo pericial, os serviços foram efetivamente prestados à Municipalidade (fls. 1708/3122) e não há condições de aferir se houve sobrepreço em relação aos serviços prestados. Da mesma forma, como os serviços foram prestados, não há como afirmar que houve enriquecimento ilícito por parte dos réus. Conforme ensina Maria Sylvia Zanella di Pietro, para o reconhecimento da improbidade é necessária também a presença do elemento subjetivo, ou seja, a má-fé: No caso da lei de improbidade, a presença do elemento subjetivo é tanto mais relevante pelo fato de ser objetivo primordial do legislador constituinte o de assegurar a probidade, a moralidade, a honestidade dentro da Administração Pública. Sem um mínimo de má-fé, não se pode cogitar da aplicação de penalidades tão severas como a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública (in Direito Administrativo, 14. ed. São Paulo: Atlas. Ano 2002. pg. 689). O ato ilegal não se confunde com o ato ímprobo. O ato ilegal é aquele contrário à lei e pode ser praticado, ainda que de boa fé, por quem a desconheça, muito embora o seu conhecimento seja inescusável. Já o ato ímprobo é aquele que, além de afrontar a lei, também traz em si outros atributos de desonestidade, imoralidade, deslealdade, má fé, dissociado da boa administração e com o fim específico de auferimento de vantagem ilícita. Quando a lei qualifica o ato ímprobo como sendo aquele que viola a lei, esta violação deve vir conjugada com esse plus a fim de que se configure o ato ímprobo. O simples fato de ter havido aglutinação do objeto da licitação não torna forçosa a conclusão de que houve falta de economicidade aos cofres públicos, pois os serviços licitados (fornecimento de materiais e mão de obra para serviços de limpeza, conservação, dedetização, desratização, limpeza de caixa d’água e jardinagem nas áreas internas e externas de quarenta próprios pertencentes à Secretaria Municipal de Educação) não podem ser tidos como absolutamente díspares a ponto de não poderem fazer parte de um mesmo certame. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Ministério Público do Estado de São Paulo que formula tese no sentido de que, na Tomada de Preços nº 01/2018, realizada pela Câmara Municipal de São José dos Campos e cujo objeto era a contratação de empresa para a execução de serviços especializados na elaboração e execução de projeto de eficiência energética e geração distribuída, teria havido direcionamento do objeto licitado, para que a empresa requerida fosse a vencedora do certame Alegação, no mais, de supostas irregularidades em itens do edital e do memorial descritivo que o acompanhou, as quais teriam contribuído para o mencionado direcionamento de objeto Conjunto probatório dos autos que, contrariamente ao sustentado na inicial, não revela a prática de atos de improbidade administrativa Serviços ligados a projeto de eficiência energética que vieram suficientemente apresentados no memorial