Página 29 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Outubro de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 7 meses
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RESOLUÇÃO OE Nº 22/2021

Nomeia o prédio do novo Fórum da Comarca de Miguel Pereira de "Doutor Mendel Wolf Fux".

O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inc. I do art. 96 e no art. 99 da Constituição da Republica, e na alínea e, inc. VI, do art. 3º do Regimento Interno, e tendo em vista o decidido na sessão realizada no dia 18 de outubro de 2021, nos autos do Proc. nº 2021-0697489;

CONSIDERANDO que a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seu artigo 152, assegura ao Poder Judiciário autonomia administrativa e financeira, inserindo-se neste âmbito a competência para que o Tribunal de Justiça delibere a respeito da denominação dos prédios que abrigam seus órgãos jurisdicionais;

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 1º da Resolução TJ/OE nº 03/1992, bem como a demonstração incontestável do mérito do homenageado, na forma do artigo 2º da referida Resolução;

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear o prédio do novo Fórum da Comarca de Miguel Pereira de “Doutor Mendel Wolf Fux”.

Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2021.

Desembargador HE NRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA

Presidente do Tribunal de Justiça

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TRIBUNAL PLENO

EDITAL

O Excelentíssimo Senhor Desembargador HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA , Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, torna público aos Excelentíssimos Desembargadores do Tribunal de Justiça que se encontram abertas as inscrições para o preenchimento dos seguintes cargos do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro:

1. 1 (uma) vaga de Membro Titular do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro – Classe Desembargador , nos termos do art. 120, § 1º, I, a, da Constituição da Republica, em razão do término do biênio do Desembargador Claudio Luis Braga Dell’Orto, em 09 de dezembro de 2021.

2. 2 (duas) vagas de Membro Substituto do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de JaneiroClasse Desembargador , nos termos do art. 120, § 1º, I, a, da Constituição da Republica, em razão do término do biênio do Desembargador Antonio Carlos Nascimento Amado, em 21 de janeiro de 2022, e do Desembargador Peterson Barroso Simão, em 06 de fevereiro de 2022.

Poderão concorrer às vagas os candidatos que se inscreverem no período de 19 a 28 de outubro de 2021 , através de requerimento encaminhado por e-mail ao Protocolo da Presidência (gabpresdepre.separ@tjrj.jus.br).

Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2021.

Desembargador HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA

Presidente