Página 155 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

RELAÇÃO Nº 0139/2021

Processo 0000071-57.2020.8.26.0242 - Inquérito Policial - Crimes contra a Flora - José Vanderlei Borges - VISTOS. O Ministério Público propôs a composição civil dos danos, sendo que pelo (a)(s) averiguado (a)(s) seu (sua) defensor (a) foi aceito a proposta. O autor da infração preenche os requisitos legais para a composição, uma vez que não se enquadra nas hipóteses definidas no § 2º do artigo 76 da referida Lei. Assim, HOMOLOGO o acordo entre o Ministério Público e a (o)(s) averiguado (a) (s) José Vanderlei Borges, nos moldes propostos na manifestação do parquet - ADV: GILSON CARAÇATO (OAB 186172/SP), ALMIR CARACATO (OAB 77560/SP), DEIVISON CARAÇATO (OAB 280768/SP)

Processo 0000958-07.2021.8.26.0242 (processo principal 1001623-40.2020.8.26.0242) - Cumprimento de sentença -Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Agliberto Gonçalves - - BANCO PAN S/A - Nos termos da O.S. 01/2007, fica a parte executada devidamente intimada para, no prazo de 15 dias, efetuar (em) o pagamento da importância devida, acrescida de juros e correção monetária, ou oferecer bem (ns) à penhora, sob pena do montante da condenação ser acrescido de multa no percentual de 10% e de ser (em) penhorado (s) tanto (s) bem (ns) quantos bastem para a garantia e satisfação integral do débito (artigo 523 do CPC e Enunciado 97 do FONAJE). Uma vez garantido o juízo, terá, a parte executada, o prazo de quinze (15) dias para opor embargos à execução, contados da data do depósito espontâneo ou da intimação da penhora acaso realizada (Enunciados 142 e 156 do FONAJE), nos termos do artigo 52, inciso IX da Lei 9.099/95 (Enunciado 121 do FONAJE). Transcorrido o prazo e nada sendo requerido, o débito será atualizado com a multa de 10% (art. 523 do CPC), prosseguindo-se o processo com a realização dos atos constritivos pertinentes. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), JOSÉ RAMIRES NETO (OAB 185265/SP), FÁBIO DE MELO MARTINI (OAB 434149/SP)

Processo 0000960-74.2021.8.26.0242 (processo principal 1000414-02.2021.8.26.0242) - Cumprimento de sentença -Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ana Paula Balduino Gonçalves - Fundo Xi Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Nos termos da O.S. 01/2007, fica a parte executada devidamente intimada para, no prazo de 15 dias, efetuar (em) o pagamento da importância devida, acrescida de juros e correção monetária, ou oferecer bem (ns) à penhora, sob pena do montante da condenação ser acrescido de multa no percentual de 10% e de ser (em) penhorado (s) tanto (s) bem (ns) quantos bastem para a garantia e satisfação integral do débito (artigo 523 do CPC e Enunciado 97 do FONAJE). Uma vez garantido o juízo, terá, a parte executada, o prazo de quinze (15) dias para opor embargos à execução, contados da data do depósito espontâneo ou da intimação da penhora acaso realizada (Enunciados 142 e 156 do FONAJE), nos termos do artigo 52, inciso IX da Lei 9.099/95 (Enunciado 121 do FONAJE). Transcorrido o prazo e nada sendo requerido, o débito será atualizado com a multa de 10% (art. 523 do CPC), prosseguindo-se o processo com a realização dos atos constritivos pertinentes. - ADV: JOSÉ HENRIQUE MENEZES SANTOS (OAB 448262/SP), CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB 78403/MG)

Processo 1000125-69.2021.8.26.0242 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Aloir Alves Viana Junior - Nos termos da O.S. 01/2007, fica deferido o sobrestamento do processo pelo prazo de * dias. Decorrido o prazo e nada sendo apresentado, os autos serão encaminhados à conclusão para extinção sem resolução do mérito. - ADV: ALOIR ALVES VIANA JUNIOR (OAB 424176/SP)

Processo 1000258-14.2021.8.26.0242 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - A.V.P. - Nos termos da O.S 01/2007, sobre os embargos à execução intempestivos, manifeste a parte exequente. - ADV: HELTON GONTIJO DELMÔNICO (OAB 263047/SP)

Processo 1000293-71.2021.8.26.0242 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido - Aldo Euripedes dos Santos - BANCO PAN S/A - - Banco C6 S/A e outro - Nos termos da O.S 01/2007, sobre a petição de fls. 396-398, ciência ao requerente. - ADV: ADALBERTO FERREIRA DA SILVA FILHO (OAB 355063/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

Processo 1000910-31.2021.8.26.0242 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Francisco Nogueira dos Santos - Guilherme Pereira Rosim e outro - Sobre a contestação intempestiva juntada aos autos, manifeste a parte autora em quinze dias nos termos da O.S. 01/2007. - ADV: ECLESIANA NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB 87877/SP), NEWTON JORGE HAUCK (OAB 388191/SP)

Processo 1001074-30.2020.8.26.0242 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Interpretação / Revisão de Contrato -Mateus Mariano de Morais de Sousa - M4 Produções e Serviços S/A - Oi Mais Controle - Nos termos da O.S 01/2007, sobre a petição e documentos de fls. 75-85, ciência à parte autora, bem como manifeste-se sobre o recebimento de resposta ao ofício encaminhado à Anatel. - ADV: EDOARDO EUGENIO SIGAUD GONAZALES (OAB 120319/RJ), ALOIR ALVES VIANA (OAB 272812/SP)

Processo 1001275-22.2020.8.26.0242 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Enriquecimento sem Causa - Colégio Viva - Educaçao Infantil, Ensino Fundamental e Medio Ltda Me - Nos termos da O.S 01/2007, manifeste a parte autora sobre a certidão de fl. 52 - ADV: DEIVISON CARAÇATO (OAB 280768/SP), GILSON CARAÇATO (OAB 186172/SP)

Processo 1500010-59.2019.8.26.0242 - Termo Circunstanciado - Leve - JHONE DE SOUZA MUNDIM - Vistos. Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para o fim de investigar as supostas práticas das infrações penais de Dano e Lesão Corporal Leve por JHONE DE SOUZA MUNDIM contra a vítima SILVIO BORGES DE OLIVEIRA, fato que teria ocorrido no dia 11/11/2018. Quanto ao delito de dano, analisando os autos à luz do parecer apresentado pelo Ministério Público, constato que realmente a vítima decaiu de seu direito de apresentar queixa-crime em face do investigado. Com efeito, decorrido o prazo decadencial sem o oferecimento de queixa-crime por parte da vítima, impõe-se a extinção da punibilidade. Ante o exposto, com fundamento no que estabelecem o art. 38 do Código de Processo Penal e os artigos 100, § 2º, 103 e 107, IV, todos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do investigado JHONE DE SOUZA MUNDIM, quanto ao delito de dano. Proceda às devidas anotações no sistema SAJ-PG5 (histórico de partes: 384-Sentença da Extinção da Punibilidade). Quanto ao delito de Lesão Corporal, acolhendo os argumentos expendidos pelo Ministério Público como razões de decidir, DETERMINO O ARQUIVAMENTO do presente Termo Circunstanciado, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, nos termos do artigo 18 do Código de Processo Penal. Proceda às devidas anotações no sistema SAJ-PG5 (histórico de partes: 21-Inquérito/TC arquivado, 1- Baixa da Parte; movimentação: 61615 Arquivamento definitivo). Comunique-se à Delegacia de Polícia de Igarapava-SP, servindo a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO.

Processo 1500642-17.2021.8.26.0242 - Termo Circunstanciado - Ameaça - JEFERSON DE SOUSA - Vistos. Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para o fim de investigar a suposta prática da infração penal de Ameaça por JEFERSON DE SOUSA contra a vítima ANDRE LUIZ SILVERIO, fato que teria ocorrido no dia 01/03/2021. Analisando os autos à luz da certidão lavrada pela Serventia e do parecer apresentado pelo Ministério Público, constato que realmente a vítima decaiu de seu direito de apresentar queixa-crime em face do investigado. Com efeito, decorrido o prazo decadencial sem o oferecimento de queixa-crime por parte da vítima, impõe-se a extinção da punibilidade. Ante o exposto, com fundamento no que estabelecem o art. 38 do Código de Processo Penal e os artigos 100, § 2º, 103 e 107, IV, todos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do investigado JEFERSON DE SOUSA, quanto ao delito de dano. No mais, cumpra-se a decisão de fl. 20.