Página 156 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2021

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Proceda às devidas anotações no sistema SAJ-PG5 (histórico de partes: 384-Sentença da Extinção da Punibilidade, 1- Baixa da Parte; movimentação: 61615 Arquivamento definitivo). Comunique-se à Delegacia de Polícia de Igarapava, servindo a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO.

Processo 1500724-48.2021.8.26.0242 - Termo Circunstanciado - Leve - MIRIAM MOREIRA DA FONSECA - Vistos. Tratase de Termo Circunstanciado instaurado para o fim de investigar a suposta prática da infração penal de Injúria por MIRIAM MOREIRA DA FONSECA contra a vítima JESSICA MAURICIO DE PAULA, fato que teria ocorrido no dia 08/03/2021. Analisando os autos à luz da certidão lavrada pela Serventia e do parecer apresentado pelo Ministério Público, constato que realmente a vítima decaiu de seu direito de apresentar queixa-crime em face da investigada. Com efeito, decorrido o prazo decadencial sem o oferecimento de queixa-crime por parte da vítima, impõe-se a extinção da punibilidade. Ante o exposto, com fundamento no que estabelecem o art. 38 do Código de Processo Penal e os artigos 100, § 2º, 103 e 107, IV, todos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da investigada MIRIAM MOREIRA DA FONSECA, quanto ao fato objeto do presente procedimento. Proceda às devidas anotações no sistema SAJ-PG5 (histórico de partes: 384-Sentença da Extinção da Punibilidade, 1- Baixa da Parte; movimentação: 61615 Arquivamento definitivo). Comunique-se à Delegacia de Polícia de Igarapava, servindo a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO.

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0140/2021

Processo 0000221-04.2021.8.26.0242 (processo principal 1004463-28.2017.8.26.0242) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Francisco de Assis Soares dos Santos - Nos termos da O.S 01/2007, sobre os embargos de declaração fl. 37, ciência ao exequente. - ADV: GILSON CARAÇATO (OAB 186172/SP), DEIVISON CARAÇATO (OAB 280768/SP)

IGUAPE

Cível

Distribuidor Cível

RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE IGUAPE EM 14/10/2021

PROCESSO : 1001490-55.2021.8.26.0244

CLASSE : EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

EXEQTE : Tenda Atacado Ltda.

ADVOGADO : 357590/SP - Cauê Tauan de Souza Yaegashi

EXECTDO : Bazar da Ilha Materiais Em Geral Eireli

VARA: 1ª VARA

PROCESSO : 1001489-70.2021.8.26.0244

CLASSE : DIVÓRCIO LITIGIOSO

REQTE : M.G.A.L.

ADVOGADO : 228515/SP - Alejandro Domingues Trillo Neto

REQDO : E.L.

VARA: 2ª VARA

PROCESSO : 1001491-40.2021.8.26.0244

CLASSE : EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

EXEQTE : Marinel Elisa Moraes Ribeiro

ADVOGADO : 126244/SP - Nelson Ribeiro Junior

EXECTDA : Maria de Jesus Dourado

VARA: 1ª VARA

PROCESSO : 1001492-25.2021.8.26.0244

CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

REQTE : Paulo Roberto Duarte

ADVOGADO : 261602/SP - Edison Lima Andrade Junior

REQDA : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

VARA: 2ª VARA

PROCESSO : 1001493-10.2021.8.26.0244

CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

REQTE : Joao Vieira de Lima

ADVOGADO : 350958/SP - Felipe Maciel de Souza

REQDA : Maria Lourenço Luzinete

VARA: 1ª VARA

PROCESSO : 1001494-92.2021.8.26.0244

CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

REQTE : Maricelma Vieira da Silva

ADVOGADO : 292412/SP - Ivan Ribeiro da Costa

REQDA : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

VARA: 2ª VARA

PROCESSO : 1001495-77.2021.8.26.0244

CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

REQTE : Olinda Gomes

ADVOGADO : 250849/SP - Adriano Jose Antunes