Página 681 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2021

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termos do artigo 38 do CPP, c. c. o artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Ante a decisão acima, REVOGO a (s) medida (s) protetiva (s) aplicada a fls. 13. Procedam-se as anotações/comunicações pertinentes, inclusive lançando o evento correspondente no sistema informatizado. Arquive-se. P.I.C. Itapetininga, 15 de outubro de 2021.

Processo 1501249-47.2020.8.26.0571 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -DAVID VILERA DE MOURA - Vistos. Ante a manifestação retro do Dr. Promotor de Justiça, encaminhe-se cópia de fls. 122, 131 a 137 e fls. 141 à VEC local para verificar a possibilidade de restauração do cumprimento do acordo de não persecução Penal, homologado no presente feito. Aguarde-se pelo prazo de 60 dias comunicação da VEC no tocante ao início do cumprimento da ANPP. Int. - ADV: MAURO ATUI NETO (OAB 266971/SP)

Processo 1501876-85.2019.8.26.0571 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -BRYAN MARQUES GALDINO - JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado narrada na denúncia e CONDENO o réu BRYAN MARQUES GALDINO OLIVEIRA, qualificado nos autos, como incurso no art. 33 da Lei 11.343/06. Ante a condenação, custas pelo réu, ficando suspensa a exigibilidade de pagamento em face dos benefícios da justiça gratuita deferidos nos autos. Fica decretado o perdimento dos bens e objetos apreendidos nos termos da Lei de Tóxicos. DOSIMETRIA DA PENA. Atento aos critérios estipulados no artigo 59 do Código Penal, fixo a pena base em seu mínimo legal, a saber: CINCO ANOS DE RECLUSÃO e multa de QUINHENTOS DIAS MULTA, cada qual no seu mínimo legal. Não existem circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem consideradas ante a fixação da base em seu mínimo. Inexistem causas de aumento de pena. Presente uma causa de diminuição de pena, prevista no art. 33 parág. 4º da Lei 11.343/06, eis que o réu preenche os requisitos ali exigidos, diminuo em 2/3 a pena até agora calculada, chegando-se ao quantum de UM ANO E OITO MESES DE RECLUSÃO e multa de CENTO E SESSENTA E SEIS DIAS MULTA. Não havendo incidência de qualquer outro instituto penal a influenciar na quantificação da reprimenda torno DEFINITIVA A PENA DE UM ANO E OITO MESES DE RECLUSÃO e multa de CENTO E SESSENTA E SEIS DIAS MULTA, cada qual em seu patamar mínimo. Nos termos do art. 44 do Código penal, SUBSITITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADEE POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE e MULTA DE DEZ DIAS MULTA. Ante a substituição retro operada, inviável a suspensão condicional da pena. Fixo, como regime inicial de cumprimento de pena para o caso de conversão, o REGIME ABERTO. O réu foi colocado em liberdade no decorrer do feito e tal situação deve subsistir. Oportunamente, esgotadas as vias ordinárias, providencie-se o necessário para efetivo cumprimento da sanção imposta, arquivando-se o feito com as cautelas devidas. Publicada em audiência, saem os presentes intimados, nos termos do art. 392 do CPP. Cumpra-se. O resultado da presente audiência foi informado às partes, saindo os presentes intimados, dispensada a assinatura em razão de tratar-se de processo digital. O réu declara estar residindo na rua Graciano de Campos, 184, Jardim Monte Santo, Itapetininga-SP. Nada mais. - ADV: DECIO DE CAMPOS (OAB 122255/SP)

Processo 1505026-39.2021.8.26.0269 - Inquérito Policial - Furto - AUTOR 1 - DESCONHECIDO - Vistos. Trata o presente feito de hipótese contida no Artigo 28-A da Lei 13.964/19. Assim sendo, designo Audiência para HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL para o dia 03 de março de 2022, às15:30 horas, a qual se realizará de forma mista (presencial/ videoconferência), ocasião em que será apresentada a proposta Ministerial. Intime (m)-se o (s) réu (s) para comparecerem na audiência supra, devendo os mesmos estar (em) acompanhado (s) de advogado (s) e, na falta deste, atuará a Defensoria Pública do Estado em sua defesa. Fica advertido que a ausência injustificada na Audiência importará em não aceitação na proposta ministerial, ocasião em que os autos prosseguirão em seus ulteriores termos. Servirá o presente, por cópia digitada, como Mandado/Carta Precatória para intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO ANDRE LUIS BASTOS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GILBERTO DE MORAIS ARAÚJO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0058/2021

Processo 0015534-94.2016.8.26.0269 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - WELDER KAZUO RODRIGUES DA COSTA - Iniciados os trabalhos, pelo MM. Juiz foi colhido o interrogatório do réu; os depoimentos de 02 (duas) testemunhas de acusação, em separado. A defesa do réu não arrolou testemunhas. Indagado novamente o réu se queria acrescentar algo em seu depoimento, o mesmo disse que sim, sendo dada a palavra. Assim, não havendo mais provas a serem produzidas, encerrava a instrução e concedia a palavra às partes para alegações finais. Pelas partes foi requerido o prazo legal para a apresentação de memoriais. A seguir pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: Defiro o pedido formulado pelas partes. Remeta-se o feito para degravação por estenotipia ante a necessidade de manutenção mínima da prática conforme orientação do Setor. Após, dê-se vista, as partes para apresentação de memoriais. Com as peças, subam conclusos para sentença. Saem os presentes intimados, sendo dispensada a assinatura em razão de tratar-se de processo digital. NADA MAIS. (AUTOS COM VISTA AO ADVOGADO CONSTITUÍDO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS) - ADV: EDSON MARQUES DE OLIVEIRA (OAB 188712/SP), ANIBAL MIRANDA PORTO JUNIOR (OAB 205020/SP)

Processo 1500321-62.2021.8.26.0571 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - MARCOS DE ALMEIDA NORONHA - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Apresentada defesa prévia, não restou evidenciada a hipótese descrita no Artigo 397 do CPP. Assim, designo Audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 26 de novembro de 2021, às 16:30hrs. Expeça-se o necessário para intimação e requisição das testemunhas arroladas pela acusação e defesa (03TA), bem como para intimação e requisição do réu, se o caso. Servirá cópia do presente como Mandado de Intimação ou Carta Precatória para Intimação/Oitiva ou Ofício requisitando a apresentação, se o caso. Intimem-se. - ADV: ODAIR MINALI JUNIOR (OAB 119116/SP)

Processo 1500358-89.2021.8.26.0571 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - TIAGO DA CRUZ ARRUDA - Antes de iniciados os trabalhos pelo MM. Juiz foi dito que: audiência realizada por videoconferência, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, sendo que os depoimentos colhidos nesta data foram importados e vinculados ao SAJ. Em seguida, com as formalidades legais e com a anuência das partes e do réu, passou o MM. Juiz a tomar os depoimentos, todos colhidos através da ferramenta Microsoft Teams, os quais foram gravados de forma individual e ao final, identificados, para que não houvesse risco de perda de gravação caso a solenidade fosse gravada apenas em arquivo único. Iniciados os trabalhos, pelo MM. Juiz foram colhidos os depoimentos de 02 (duas) testemunhas de acusação. Na sequência o réu foi novamente interrogado. Após pelo MM. Juiz foi dito que não havendo mais provas a serem produzidas, encerrava a instrução e concedia a palavra às partes para memoriais. Pelas partes foi requerido o prazo legal para a apresentação de memoriais. A seguir pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: Defiro o pedido formulado pelas partes. Dê-se vista às partes para apresentação de memoriais. Com as peças, subam conclusos para sentença. Saem os presentes intimados. Dispensada a assinatura em razão de tratar-se de processo digital. NADA MAIS. (AUTOS COM VISTA AO ADVOGADO CONSTITUÍDO DO