Página 2534 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2021

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Marília - Vistos. Página 50: Defiro. Encaminhem-se os autos para as pesquisas solicitadas, atentando-se para busca de dados da requerida pelo Infojud. Int. - ADV: LAZARO FRANCO DE FREITAS (OAB 95814/SP)

Processo 1010581-97.2020.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Jânio Milton Freire - - Bruma Consultoria, Empreendimentos Imobiliários e Participações LTDA. - Vistos. Página 181: Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de trinta (30) dias, a fim de que os requerentes diligenciem na tentativa de localização do requerido. Deixa este Juízo consignado que os requerentes podem se valer dos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud, etc, para busca de endereço, oportunidade em que deverá vir aos autos o recolhimento da taxa devida. Int. - ADV: IAN SOUSA (OAB 280293/SP)

Processo 1010611-98.2021.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - E.B.R.B. - C.C.S. - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e tutela provisória promovida porEster Bonfim Ribeiro Batista em face deBanco C6 Consignado SA Partes legítimas e representadas. A preliminar arguida pelo requerido não comporta acolhimento. A tutela de urgência fica mantida, pois o requerido não apresentou qualquer elemento hábil a comprovar ou demonstrar a vontade do autor em contratar os empréstimos. Há alegação de falsidade de assinatura. A pretensão de que o Processo tramite sob segredo de justiça não prospera. A regra é a publicidade dos atos processuais e não estão presentes, ademais, as disposições do artigo 189, do NCPC. Somente razões relevantes, aqui inexistentes, justificam o segredo de justiça. Portanto, o pedido não pode ser acolhido. Além disso, por se tratar de processo digital, as peças processuais somente poderão ser acessadas pelas partes e seus advogados, desde que devidamente incluídos no cadastro cartorial e mediante o emprego de senha especificamente concedida para aquele procedimento. O pedido de conversão da multa diária para multa por evento fica indeferido. Foi determinado ao requerido a abstenção dos descontos no benefício previdenciário da autora no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento da ordem. Decorrido o prazo supra, responde o requerido pela multa diária fixada em caso de descumprimento, pouco importando que os descontos sejam mensais. O prazo é mais do que suficiente para o cumprimento da obrigação, não se vislumbrando eventual impedimento técnico, até porque não demonstrado. Não há nulidades a serem proclamadas. Declaro o Processo saneado. Ante a alegação da autora de que não reconhece as assinaturas lançadas nos documentos de páginas 180/181 e 184/186, necessária a realização de prova pericial grafotécnica. Deixo de determinar a providência prevista no artigo 432 e seu parágrafo único, do CPC, tendo em vista que o requerido sustenta a regularidade da contratação. Para tanto, nomeio Perito o Sr. André Palácio Alves. Intime-o da nomeação por meio eletrônico, aguardando-se eventual objeção por 5 (cinco) dias, bem como para que apresente estimativa de honorários, que serão de responsabilidade do requerido, pois o ônus da prova lhe incumbe, nos termos do artigo 429, inciso II, do CPC. Destarte, o ônus da prova, em se tratando de impugnação da autenticidade de assinatura, caso dos autos, incumbe à parte que produziu o documento. Os documentos questionados contêm o timbre do requerido e este os reputa verdadeiros, mesmo diante da alegação da autora quanto à divergência das assinaturas. Essa regra praticamente repete o que já enunciava o artigo 389, inciso II, do Código de Processo Civil/73. A propósito, cumpre transcrever ensinamento do Código de Processo Civil Interpretado, que tem como Coordenador Antônio Carlos Marcato: Nesse sentido, é possível dizer que a produção em si do documento, não coincidente com a produção da prova documental em juízo, ocorre no momento em que formado aquele, materialmente, sendo seu autor, outrossim, a pessoa que o fez ou que mandou fazê-lo e o assinou, nos termos do art. 371, I e II, do CPC; por esse ângulo estrito, o ônus da prova [positiva ou negativa], em matéria de assinatura seria então do próprio suposto autor do documento, em princípio tido como seu ‘produtor’. A solução, entretanto, não é razoável, quando não fosse por obstáculos práticos como a contestação da assinatura de terceiros estranhos ao processo [a quem caberia nesse caso a prova em juízo?], mas também por contrariar a própria lógica do art. 389 do CPC, onde o legislador claramente instituiu uma alternatividade de encargos baseada essencialmente no interesse na utilização do documento: se é impugnado o teor, deve fazer prova quem resiste ao documento, já se a contestação é da assinatura deve demonstrar-lhe a autenticidade quem pretende se valer dele, seja ou não seu pretenso autor no plano material. Em última análise, o ônus quanto à assinatura é de quem lhe sustenta a idoneidade, o que normalmente corresponde à parte que produz a prova documental [v.g., que ‘produz’ o documento nos autos], sendo esse o entendimento da jurisprudência. Note-se, entretanto, que em casos como o da ação principal declaratória de falsidade de assinatura, ainda que a apresentação do documento se faça pelo autor [como prova do objeto material do pedido], de qualquer modo caberá o ônus ao réu, caso insista na autenticidade; acima de tudo prevalece, portanto, como regra geral, o critério da afirmação (Editora Atlas 2004, pág. 1.185). Neste sentido é o entendimento sedimentado pelo C. STJ: TÍTULOS DE CRÉDITO. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA AO COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA. AGRAVO RETIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ATRIBUI À AUTORA, QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO, O ÔNUS DE DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. DECISÃO ACERTADA. Contestada a autenticidade de assinatura de documento particular, cessa sua fé, cabendo à parte que produziu o documento e que dele quiser valer-se como prova, o ônus de demonstrar a autenticidade da assinatura, independentemente de instauração de incidente de falsidade, a teor dos arts. 372, 388, inc. I, e 389, inc. II, do Código de Processo Civil de 1973. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou posicionamento nesse sentido: ‘Veja-se, aliás, que a decisão agravada bem aplicou o direito à espécie, ao deixar assente que, nos moldes do artigo 389, II, do Código de Processo Civil, na hipótese de impugnação da assinatura constante de documento, cabe à parte que o produziu nos autos provar a autenticidade daquela. Assim, competia a agravante requerer a realização de perícia grafotécnica, e, não o fazendo, a alegação de falsidade da assinatura sustentada pela agravada deve ser, por consequência, reputada verdadeira [artigo 333, II, do CPC]. É certo, ainda, que o entendimento esposado nodecisumagravado encontra-se em consonância com precedentes desta Corte [ut Presp n. 785.807/PB, Rel. Min. Jorge Scartezzini; DJ. 10.4.2006 e Resp n. 488.165/MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi 1.12.2003] (AgRg nº 604.033/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/08/2008, DJe 28/08/2008). Ainda neste sentido: ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA AO COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA. AGRAVO RETIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ATRIBUI À AUTORA, QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO, O ÔNUS DE DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. DECISÃO ACERTADA.Contestada a autenticidade de assinatura de documento particular, cessa sua fé, cabendo à parte que produziu o documento e que dele quiser valer-se como prova, o ônus de demonstrar a autenticidade da assinatura, independentemente de instauração de incidente de falsidade, a teor dos arts. 372, 388, inc. I, e 389, inc. II, do Código de Processo Civil de 1973. AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA DA MERCADORIA E, EM ÚLTIMA ANÁLISE, DA PRÓPRIA CELEBRAÇÃO DA COMPRA E VENDA MERCANTIL. Aliada à ausência de demonstração da autenticidade da assinatura lançada ao canhoto da nota fiscal está a inexistência de quaisquer outros documentos que pudessem levar a crer que a mercadoria teria sido efetivamente entregue no endereço indicado na nota. O consentimento de dívida contraída por meio de duplicata se manifesta por duas formas: o aceite real ou o aceite presumido. Aquele se revela na assinatura do sacado aposta no título; e este, no recebimento das mercadorias. Na hipótese vertente, não se tem nem um, nem outro. Agravo retido e apelação não providos (Apelação nº 0110227-39.2009.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, 12ª Câmara de Direito Privado TJSP, Rel. Des. SANDRA GALHARDO ESTEVES). Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de contrato bancário. Arguição de falsidade de assinatura. Perícia determinada. Custeio carreado à instituição financeira ré. Pertinência - Exame grafotécnico determinado pelo d. Juízo há de ser