Página 2727 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2021

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precípua executar, em conjunto com o Poder Legislativo, a fiscalização financeira e orçamentária da aplicação dos recursos da Administração Pública, com supedâneo nos artigos 70 a 75, da Constituição Federal do Brasil. A função de julgamento está disposta no inciso II, do artigo 71, da Constituição Brasileira. Conforme artigo de Paulo Sergio Ferreira de Melo: (...) Trata-se de competência própria das Cortes de Contas, passível somente de controle judicial, não cabendo qualquer reapreciação por parte do Legislativo, incluindo a competência para julgar as contas do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos próprios Tribunais de Contas. O julgamento em questão, que Valdecir Fernandes Pascoal (2000, p. 122) classifica como um julgamento administrativo, de um modo geral, é realizadoa posteriori. Os julgamentos dos Tribunais de Contas são de caráter objetivo, com parâmetros de ordem técnica-jurídica, ou seja, subsunção de fatos às normas. Já o Poder Legislativo julga com critérios políticos de conveniência e oportunidade, de caráter subjetivo. Nos Tribunais de Contas os processos são de contas, e não judiciais, ou parlamentares ou ainda administrativos. Nos processos judiciais há função jurisdicional, que é exclusiva do Poder Judiciário, e tem como característica a provocação, participação de advogados e litigantes. Na Corte de Contas, os advogados não necessariamente participam, não está ela situada no rol do artigo 92 da Constituição, nem tampouco é órgão essencial à função jurisdicional. Embora, algumas características da jurisdição permanecem nos Tribunais de Contas, como o critério objetivo, a força ou a irretratabilidade das decisões (como as judiciais com trânsito em julgado). É imperioso ressaltar, que as atribuições dos Tribunais de Contas não podem sofrer qualquer ação inibidora por parte dos poderes estatais, conforme afirma Carlos Roberto Siqueira Castro (2000, p. 57): ‘’Visam permitir o pleno exercício da função fiscalizatória em face da administração da receita e da despesa pública, que são exercidas pelos três Poderes da República. Com efeito, é da incumbência insubtraível do Tribunal de Contas fiscalizar o Executivo, o Judiciário e o próprio Legislativo, de cuja estrutura é integrante.’’ (...) A divergência doutrinária quanto à natureza jurídica das decisões dos Tribunais de Contas Brasileiros não é recente, e continua sendo objeto de significativa discussão entre os juristas. O ponto crucial da discussão encontra-se no caráter jurisdicional ou não do julgamento das contas da Administração pública. Uma pequena parcela da doutrina defende a força judicante das deliberações dos Tribunais de Contas, sendo que a principal causa da divergência entre os doutrinadores ocorre pela disposição, tanto na Constituição vigente como nas anteriores, quanto aos Tribunais de Contas, dos vocábulos como tribunal, julgar e jurisdição. (...) A doutrina majoritária e a jurisprudência dos Tribunais Superiores conferem natureza administrativa às decisões dos Tribunais de Contas, com fulcro no regramento disposto no artigo , inciso XXXV, da Constituição Brasileira. O dispositivo constitucional indica a adoção, pelo ordenamento jurídico nacional, do sistema da jurisdição una, pelo monopólio da tutela jurisdicional, do que decorre que as decisões administrativas das Cortes de Contas, estão sujeitas ao controle jurisdicional, por se tratar de atos administrativos. Encontra essa corrente doutrinária, em José Cretella Júnior (1988, p. 23) um de seus defensores. Afirma o jurista: A Corte de Contas não julga, não tem funções judicantes, não é órgão integrante do Poder Judiciário, pois todas as suas funções, sem exceção, são de natureza administrativa. (...) Em observância ao inciso XXXV, do artigo , da Constituição Federal, qualquer decisão dos Tribunais de Contas, ainda que relativo à apreciação de contas de administradores pode ser submetido ao reexame do Poder Judiciário, se o interessado considerar que houve lesão ao seu direito. Não havendo, em tais decisões, o caráter de definitividade ou imutabilidade dos efeitos, que são inerentes aos atos jurisdicionais. (...) O entendimento de Oswaldo Aranha Bandeira de Melo (7-14, nov. 1992), não é divergente, assegurando que o órgão em baila possui apenas a função administrativa de acompanhar a execução orçamentária e apreciar as contas dos responsáveis por dinheiros ou bens públicos. Não aceitando o argumento de que a apreciação de fatos já apurados pelos Tribunais de Contas constituiria umbis in ideme assevera: ‘’O Tribunal de Contas julga as contas, ou melhor, aprecia a sua prestação em face de elementos administrativo-contábeis, e, igualmente, a legalidade dos contratos feitos, bem como das aposentadorias e pensões. A Justiça Comum julga os agentes públicos ordenadores de despesas e os seus pagadores. E ao julgar os atos destes, sob o aspecto do ilícito penal ou civil, há de apreciar, também, os fatos que se pretendam geraram esses ilícitos. Repita-se, a função jurisdicional é de dizer o direito em face dos fatos. Jamais de apreciar fatos simplesmente. Mesmo se aceitasse como definitiva esta apreciação, não corresponderia a uma função de julgar. (A natureza juridica das decisões dos Tribunais de Contas) Logo, o fato de haver irregularidade nos aditamentos decorrente do não atendimento às regras de economicidade inerentes à gestão financeiro-orçamentária não qualifica necessariamente, a situação como ato de improbidade administrativa. Registre-se que, conforme sedimentado na doutrina e jurisprudência, improbidade não é sinônimo de mera irregularidade ou mesmo simples ilegalidade, qualificando-se pela desonestidade, má fé, falta de escrúpulo com a coisa pública, desprezo pelos valores constitucionais que regem a atuação estatal. O enquadramento na Lei de Improbidade Administrativa exige culpa ou dolo por parte do sujeito ativo, havendo a necessidade de se comprovar um mínimo de má fé que revele a presença de um comportamento desonesto, não havendo assim de se falar em responsabilidade objetiva. Embora não se exija a comprovação de dolo específico, deve haver nos autos prova concreta do elemento subjetivo intencional, vontade livre e consciente de praticar o ato visando determinado fim ilícito, ou ao menos, culpa grave que demonstre o menoscabo para com a coisa pública. Improbidade administrativa corresponde à desonestidade; ou seja, ao ato praticado com dolo ou com culpa grave e que vise a causar prejuízo ao erário público, enriquecimento sem causa do agente público, ou violação manifesta e intencional aos princípios que regem a administração pública, em benefício do administrador ou de outem e sempre em detrimento da Administração. A improbidade se configura apenas quando haja má-fé ou culpa grave e injustificada. Por isso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não se confunde improbidadecom simples ilegalidade. A improbidade é a ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. Nesses termos, para a tipificação das condutas descritas nos artigos e 11 da Lei 8.429/92 é indispensável, para a caracterização da improbidade, que o agente tenha agido dolosamente, e, ao menos culposamente, nas hipóteses do artigo 10. (AgRg no REsp 1355136/MG, Rel. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, J. 16/04/2015, DJe 23/04/2015). Neste diapasão, não restou evidenciada intenção de violar a probidade administrativa pelo réu sendo certo que a má-fé consiste em elemento que separa a inabilidade ou mesmo incompetência do agente público, da improbidade administrativa. A má-fé, consoante cediço, é premissa do ato ilegal e ímprobo; e a ilegalidade só adquire o status de improbidade quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da Administração Pública, coadjuvados pela máintenção do administrador. (Precedente: REsp 1.149.427/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 17.8.2010, DJe 9.9.2010.) Enfim, a prova documental e pericial não foi capaz de comprovar as assertivas lançadas na inicial, não sendo assim hipótese de anulação dos aditamentos, mas apenas de ressarcimento dos prejuízos causados ao erário. Neste aspecto, cumpre notar que, independentemente da não aplicação das demais sanções da lei de improbidade, resta possível o acolhimento apenas do pedido de ressarcimento de danos ao erário, pois “se mostra lícita a cumulação de pedidos de natureza condenatória, declaratória e constitutiva nesta ação, quando sustentada nas disposições da Lei nº 8.429/1992” (STJ, REsp 1.660.381/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/11/2018). Desta forma, nos termos do art. da Lei 8.429/92, “ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano”. Tal determinação é ressaltada nos incisos I, II e III do seu art. 12, de modo que o ressarcimento integral do dano, quando houver, sempre será imposto juntamente com alguma ou algumas das demais sanções previstas para os atos ímprobos. O Superior Tribunal de Justiça firmou sua compreensão no sentido da prescindibilidade de propositura de ação