Página 6026 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2021

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Germinia Alves Cardoso Ribeiro e outros - Vistos. Fl. 99: nada a prover, conquanto já foram expedidas as cartas de citações. Prossiga-se normalmente. Int.

Processo 0012627-84.2019.8.26.0482 (processo principal 1016449-98.2018.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Edivaldo de Moura - Vistos. Fls. 85/87 : ciência às partes quanto à penhora no rosto dos autos. Ao senhor Coordenador para a devida anotação no sistema SAJPG5. No mais, cumpra-se com a devida urgência, a decisão proferida em 06 de abril. Int. - ADV: VIVIANE PATRICIA SCUCUGLIA (OAB 165517/SP)

Processo 0012821-16.2021.8.26.0482 (processo principal 1000026-92.2020.8.26.0482) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação de Serviços - T.S.C.S. - Vistos. Suspendo o processo de cumprimento de sentença (CPC, § 3º, art. 134). Certifique-se. Nos termos do artigo 135 do diploma legal acima, cite-se a parte indicada (sócio ou pessoa jurídica) para, em 15 dias, manifestar-se requerendo o que de direito. Na sequência, remetam-se os autos à competente fila (decisão interlocutória) para eventuais deliberações/decisão. Int. - ADV: THIEGO DE SOUZA COSTA SANTOS (OAB 428299/SP)

Processo 0018324-86.2019.8.26.0482 (processo principal 1015056-75.2017.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - O Mediador.net Eireli - Me - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo realizado entre as partes (fl.76/79) para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência suspendo a execução nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil. Certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado. Para regular levantamento de valores depositados judicialmente, considerando os termos do Comunicado Conjunto nº 749/2019 (DJE 19/06/2019 Caderno Administrativo), que ampliou a utilização do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos, deverá a parte autora seguir os seguintes passos: Proceder ao download do formulário: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/ FormularioMLE.Docx, bastando que cole o link indicado no navegador. Após o preenchimento, deverá ser juntado no processo o formulário devidamente preenchido no qual constarão as opções escolhidas pela parte para levantamento. Com a juntada do formulário, fica desde já deferida a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (Portal de Custas) pela serventia. Após a elaboração do mandado, a serventia juntará nos autos, cópia da solicitação cadastrada o que permitirá ao advogado/ parte tomar ciência da expedição e acompanhar sua elaboração. Confeccionado o mandado pela serventia, este será conferido e após encaminhado ao juiz para assinatura. Ultrapassadas todas essas fases o mandado de levantamento eletrônico será automaticamente encaminhado ao banco para eventual levantamento. Observe que com tal procedimento será desnecessário o comparecimento do advogado em balcão para retirada de qualquer guia. Eventuais inconsistências quanto as informações prestadas pela parte interessada ou indicadas pelo banco, de comunicada via ato ordinário/carta de intimação paras as devidas providências. Anoto, por oportuno, que opção pelo recebimento diretamente na “boca do caixa” apenas será possível se o valor a ser recebido for inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No mais, eventual descumprimento do acordo deverá ser reclamado pelo exequente nestes autos de modo a retomar o curso da execução. Nada sendo reclamado em até 05 dias após o prazo final para pagamento, independentemente de ser novamente intimado para tanto, presumir-se-á quitado o débito, o que implicará em extinção do processo (CPC, 924,II). P.R.I. - ADV: MSUDA & FRANKEN ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 2696/SC), MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN (OAB 42832/SC)

Processo 1000026-92.2020.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - T.S.C.S. - C.E.R.S. -Vistos. Petição de fls.515/517:em verdade, o sistema processual/procedimental referente ao cumprimento da obrigação de pagar é próprio e traz os meios coercitivos para a obtenção de seu desiderato, tais como a penhora, o sequestro, o bloqueio de transferência de bens, o arresto e outros. Vale dizer, a princípio, a peculiaridade e especificidade desse microssistema seria alheia à adoção de outras medidas que não aquelas já explicitamente permitidas. Neste particular, atente-se ao escólio do nobre Magistrado Paulista, Sua Excelência o Dr. FERNANDO DA FONSECA GAJARDONI declinado no artigo A revolução silenciosa da execução por quantia, extraído dositejota.info. Como é voz corrente na academia, o CPC/1973, no tocante às execuções de obrigação de fazer, não fazer e entregar, trabalha com o modelo da atipicidade das medidas executivas. Em outros termos, significa que o magistrado, com arrimo nos arts. 461, § 5º e 461-A, § 3º, do CPC/1973, tem a possibilidade de, além das usuais medidas executivas de fixação de astreintes (obrigação de fazer e não fazer) e busca e apreensão (obrigação de entrega), determinar as medidas necessárias a bem da efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, tais como a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras, o impedimento de atividade nociva, entre tantas outras (restrições de direitos, proibição da prática de determinados atos, etc.).As obrigações de pagar, todavia, não são abarcadas por este modelo de atipicidade das medidas executivas. A sua execução, quando fundada em título judicial, está circunscrita à incidência da multa do art. 475-J do CPC/1973 que exsurge do próprio texto normativo (ope legis), não de decisão judicial (ope judicis) -, e ao vetusto ato executivo de penhora de bens, com manifesta preferência por dinheiro (art. 655, I, do CPC/1973).(Destaquei). E conclui Sua Excelência: Diante da tipicidade do modelo executivo nas obrigações de pagar, é vedada, ao menos para a doutrina e jurisprudência dominantes no CPC/1973, a fixação indiscriminada de medidas coercitivas e indutivas de execução indireta a bem do cumprimento da ordem de pagamento (restrições de direitos, fixação de astreintes pelo período de inadimplemento, etc.), salvo nos raros casos em que há expressa previsão legal (como é o caso da execução de alimentos, cf. art. 528, § 3º, do CPC/2015). O Magistrado menciona ainda a possibilidade excepcional de adoção de medidas coercitivas em ações que tenham por objeto prestação pecuniária e traz algumas hipóteses: Ilustrativamente, não efetuado o pagamento de dívida oriunda de multas de trânsito, e superados os expedientes tradicionais de adimplemento (penhora de dinheiro e bens), seria lícito o estabelecimento da medida coercitiva/indutiva de suspensão do direito a conduzir veículo automotor até pagamento do débito (inclusive com apreensão da CNH do devedor); não efetuado pagamento de verbas salariais devidas a funcionários da empresa, possível o estabelecimento de vedação à contratação de novos funcionários até que seja saldada a dívida; não efetuado o pagamento de financiamento bancário na forma e no prazo avençados, possível, até que se tenha a quitação, que se obstem novos financiamentos, ou mesmo a participaçãodo devedor em licitações (como de ordinário já acontece com pessoas jurídicas em débito tributário com o Poder Público); etc. Volvendo ao caso em tela não se alvitra de qualquer hipótese ou excepcionalidade a justificar neste momento processual a imposição das medidas solicitadas, até porque à luz do tanto quanto acima delineado resta claro que nas obrigações de pagar quantia certa a adoção deste tipo de procedimento atrela-se a um precedente lógico que traz como premissa a assertiva de que a adoção das medidas excepcionais fomentaria o cumprimento da obrigação de pagardês que alvitrada essa possibilidade pelo devedor, o qual estaria injustificadamente postergando o cumprimento de sua obrigação, nada obstante a real possibilidade de cumpri-la neste momento. Assim, neste momento processual, indefiro de suspensão da CNH e expedição de ofício à CEF. Fl. 519: a fim de subsidiar decisão futura, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, juntar aos autos certidão de objeto e pé do processo na qual pretende a constrição. Defiro o pedido de penhora in oline (teimosinha). Reitere-se o ofício de fl. 494 para cumprimento em 5 dias, sob pena de multa única no valor de R$1.000,00. Intimem-se. - ADV: ISABELA ESTEVES TEMPORIM (OAB 425257/SP), THIEGO DE SOUZA COSTA SANTOS (OAB 428299/SP)

Processo 1000096-75.2021.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Clinica Odontologica Lenharo Miranda Ltda Me (Nome Fantasia: Odonto Excellence) - Nº Protocolo: WPPE.21.70217386-0 Tipo da Petição: Primeiro