Página 60 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2021

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Int. - ADV: AURELIANO PIRES VASQUES (OAB 151464/SP)

Processo 1000563-21.2021.8.26.0493 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Marcos Leite de Almeida Nascimento - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO parcialmente PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a pagar à parte autora o Adicional de Insalubridade a partir de 17/04/2018 até o início do pagamento administrativo, limitadas ao período de cinco anos que antecederam o ajuizamento desta demanda, devendo o crédito ser atualizado, a partir do respectivo mês de vencimento, com incidência de correção monetária pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a contar dos respectivos vencimentos, e juros moratórios, estes a contar da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança conforme disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Sem custas ou ônus sucumbenciais, por expressa disposição legal (Lei 9.099/95, art. 55). Com o trânsito em julgado, executar-se-á o crédito nos termos do artigo 13, inciso I, c.c. § 2º e § 3º, inciso I, da Lei n. 12.153/09. P.R.I. - ADV: MAURICIO ALBERTO LEITE DE ALMEIDA (OAB 327575/SP)

Processo 1000613-47.2021.8.26.0493 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Remoção - Nadaye Gomes - Ante o exposto e considerando o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar à requerida que REMOVA o requerente, em caráter humanitário, de seu atual posto de trabalho para para uma das unidades prisionais da região Oeste Paulista onde há vaga (fls. 86 e 89), mais próxima de Regente Feijó-SP. Concedo a antecipação da tutela provisória de urgência, para determinar que a requerida, remova o autor para para uma das unidades prisionais da região Oeste Paulista, onde há vaga, mais próxima de Regente Feijó-SP, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada, por ora, em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil. Oficie-se à Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, com urgência, encaminhando-se por e-mail institucional Sem custas ou ônus sucumbenciais, por expressa disposição legal (Lei 9.099/95, art. 55). P.R.I. - ADV: MARIANA PRETEL E PRETEL (OAB 261725/SP)

Processo 1000732-42.2020.8.26.0493 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ramon de Souza Viani - Telefônica Brasil SA - Em razão do cumprimento da sentença, de rigor a extinção do feito. Assim sendo, JULGO EXTINTO o presente feito nº 1000732-42.2020.8.26.0493, em que consta como autor/exequente Ramon de Souza Viani e como réu/executado Telefônica Brasil SA, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. P.R.I. - ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), PAULO VICTOR CABRAL SOARES (OAB 315644/SP), NIELFEN JESSER HONORATO E SILVA (OAB 250511/SP)

Processo 1000780-64.2021.8.26.0493 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Averbação / Contagem de Tempo Especial - Isabella Gervasoni Colnago - a) JULGO parcialmente PROCEDENTE o pedido, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a averbar o tempo de serviço prestado pela parte autora ao RGPS, correspondente a 6 (seis) anos, 10 (dez) meses e 21 (vinte e um) dias, com vistas a utilização em benefício futuro; b) JULGO EXTINTO, sem análise do mérito, o pedido contido no item c da petição inicial, nos termos do artigo 485, inciso VI, do mesmo Códex, ante a ausência de legitimidade ativa e interesse de agir (inadequação da via eleita). Deixo de condenar as partes no ônus da sucumbência por força do artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. - ADV: WELINTON CÉSAR LIPORINI (OAB 398950/SP)

Processo 1000807-47.2021.8.26.0493 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Benedito dos Santos Alves - Avista Administradora de Cartões de Crédito LTDA. - Pag SA Meios de Pagamentos - Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e, consequentemente, REVOGO a tutela antecipada deferida a fls. 48/53, nos termos do artigo 298, do Código de Processo Civil. Oficie-se. Sem condenação em custas, despesas ou honorários advocatícios, em razão de isenção conferida pelo artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. P.R.I. -ADV: HELTON HONORATO DE SOUZA (OAB 235826/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP)

Processo 1001238-81.2021.8.26.0493 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Murillo da Silva Hondo -Intimem-se as partes de que foi designada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 02 de dezembro de 2021 às 14:00h a se realizar de forma virtual através da ferramenta MICROSOFT TEAMS. Expeça-se o necessário para citação e intimação do (a)(s) requerido (s), nos termos do r despacho de fls. 17. Int. - ADV: MURILO DE ANDRADE MELO (OAB 400752/SP), ANA LETÍCIA FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 429231/SP)

Processo 1001246-58.2021.8.26.0493 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Higor Luiz Silva Monteiro - Intimem-se as partes de que foi designada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 02 de dezembro de 2021 às 14:50h a se realizar de forma virtual através da ferramenta MICROSOFT TEAMS. Expeça-se o necessário para citação e intimação do (a)(s) requerido (s), nos termos do r despacho de fls. 57. Int. - ADV: ELDER BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 286113/SP)

Processo 1001268-19.2021.8.26.0493 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Elizeu Mantovani - ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/95 e Enunciado 89 do FONAJE, ex officio, reconheço a incompetência relativa deste juízo e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. Deixo de condenar quaisquer das partes no pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9099, de 26 de setembro de 1995. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. P.R.I. - ADV: ISABELA QUISSI MARTINES (OAB 329563/SP)

Processo 1001772-93.2019.8.26.0493 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - D.S.F.P.M. - A Lei n. 9.099/95 trouxe aos Juizados Especiais Cíveis vários princípios para prestação jurisdicional mais eficiente, dentre eles o princípio da celeridade processual. De acordo com o artigo 53, § 4º da referida lei, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo deverá ser imediatamente extinto. Assim sendo, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar o atual endereço do devedor, sob pena de extinção do feito. Após o decurso do prazo sem indicação do endereço, voltem-me conclusos para sentença de extinção. Int. - ADV: WAGNER ANTONIO CASSIMANO (OAB 190116/SP)

Processo 1500556-69.2021.8.26.0493 - Termo Circunstanciado - Violação de domicílio - MURILO RAINHO - Diante da manifestação retro, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato MURILO RAINHO,nos termos do artigo 88 e 91, ambos da Lei n. 9.099/95, cc. o artigo 107, inciso IV, do Código Penal em relação ao delito de Ameaça, tipificado no Artigo 147 do Código Penal e HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, do presente feito relacionado ao delito de Violação de Domicilio (Art. 150 do Código Penal), ressalvado o disposto na última parte do artigo 18 do Código de Processo Penal, arquivem-se os presentes autos.

Processo 1500558-39.2021.8.26.0493 - Termo Circunstanciado - Ameaça - ISAIAS CELESTINO - Posto isso e com fundamento nos artigos 107, inciso IV, figura, e 103, ambos do Código Penal (queixa-crime) e artigos 88 e 91, ambos da Lei n. 9.099/95, c.c. o artigo 107, inciso IV, do Código Penal (representação),JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DEISAIAS CELESTINO e outros em relação ao delito de injúria (Artigo 140 do Código Penal) e HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO do presente feito, em relação ao delito de AmeAça (Artigo 147 do Código Penal), ressalvado o disposto na última parte do artigo 18