Página 2068 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento.” Quanto ao mérito, observa-se que, embora o medicamento postulado não conste em ato normativo do Sistema Único de Saúde, o que cingiria a questão (conforme determinado no julgamento do Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça) à análise da presença de requisitos cumulativos para sua concessão - quais sejam: a) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelos SUS; b) incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) existência de registro na ANVISA -, insta salientar que ocorreu a modulação dos efeitos daquela decisão para considerar que os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento. Com efeito, o direito à saúde é definido como direito social, no artigo da Constituição da Republica vigente, que assim estabeleceu: Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. E, para assegurar tal direito, o próprio texto constitucional dispõe, em seu artigo 196, que: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (grifei) Constituição Federal contempla direitos sociais que, na lição do renomado constitucionalista Canotilho: não são meras normas programáticas, ou directivas de ação estadual de alcance essencialmente político (...) sendo irrelevantes sob o ponto de vista jurídico-constitucional. (...) Enfim os direitos sociais são autênticos direitos fundamentais dos cidadãos. São direitos constitucionais a que correspondem verdadeiras obrigações do Estado, e que devem, à semelhança do que acontece com os direitos e liberdades tradicionais, ser concebidos como direitos públicos subjetivos do cidadão. (...) O que distingue estes dos restantes não é a sua natureza jurídicoconstitucional, é o seu objecto. São direitos positivos, isto é, direitos a certa atividade ou prestação estadual e não a uma abstenção ou omissão (CANOTILHO, J.J. Gomes / MOREIRA, Vital. Fundamentos da Constituição, Coimbra: Coimbra Editora, 1991, p. 127/129). Segundo o estabelecido no artigo 18, da Lei nº 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, cabe à direção municipal do SUS planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde, dentre os quais deve ser compreendido a distribuição gratuita de medicamentos. Já os artigos 16 e 17, da referida Lei, fixam a competência da União e Estado, respectivamente. Assim, conforme acima mencionado, há responsabilidade solidária entre União, Estado e Município pela prestação do serviço de saúde. Desse modo, é indiferente ao cidadão necessitado distinguir a qual dos entes públicos deve se dirigir preferencialmente, isto porque a Constituição Federal dispõe no artigo 23, II, sobre a competência comum dos entes federados em prestar atendimento à saúde da população. Neste sentido, e com o intuito de unificar a sua jurisprudência, o Enunciado nº 16 da Seção de Direito Público e a Súmula nº 37, que assim dispõe: A ação para o fornecimento de medicamento e afins pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de Direito Público Interno. De fato, não poderia ser mesmo de outra forma, pois em se tratando de responsabilidade solidária das três esferas de governo, constitucionalmente estabelecida, leis ordinárias, convênios, e outras espécies legislativas, não têm o condão de criar restrições no cumprimento da obrigação por um ou outro membro, nem tampouco fixar determinada ordem de preferência para que a população carente possa receber os serviços de saúde de que necessita, sob pena de serem considerados inconstitucionais. A responsabilidade do Estado se faz presente inclusive na Declaração Universal de Direitos Humanos, no art. XXV, que dispõe: Todo homem tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle. Pois bem. Quanto à necessidade do medicamento, o/s documento/s de fls. 16/17 dá conta de que a parte autora necessita do tratamento solicitado, uma vez que o medicamento anteriormente deferido em processo judicial não faz mais efeito, assim a autora faz jus à concessão dos medicamentos por ela solicitado de forma gratuita. Por outro lado, compreensível a impossibilidade de arcar com o custeio do tratamento, verificando- se que a autora e sua família auferem renda mensal incompatível com a aquisição do medicamento. Bem assim, em apoio ao direito fundamental à vida e à saúde, somando-se ao princípio da dignidade da pessoa humana, entendo que a requerida deverá custear o tratamento da requerente pelos motivos expostos, com o fornecimento gratuito do medicamento almejado. Ante o exposto e tudo o mais que dos autos conta, JULGO PROCEDENTE a pretensão inaugural, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar que a requerida forneça gratuitamente à parte autora os medicamentos prescritos pelo médico, pelo tempo que se fizer necessário, ficando a retirada condicionada à entrega de receituário médico, a cada três meses, que indique a necessidade de manutenção do tratamento para o mês seguinte. Sem condenação em custa e honorários, nesta fase processual. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: THIAGO CARLONE FIGUEIREDO (OAB 233229/SP)

Processo 1009897-70.2015.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação de Débito Fiscal - Mohamad Ali El Saifi - Conheço dos embargos de declaração de fls. 77/81, porquanto tempestivos. No mérito, acolho-os apenas para aclarar que o pagamento dos emolumentos para cancelamento dos protestos relativos aos lançamentos anulados pela decisão embargada incumbe à embargante, porquanto reconhecido que tais lançamentos sequer poderiam ter sido realizados após a comunicação do roubo do veículo à autoridade policial. Qualquer outra insurgência da FESP nesse particular deve ser veiculada por meio do recurso adequado, se o caso, já que os embargos de declaração, como sabido, não se destinam ao reexame de questões já decididas. Intime-se. - ADV: WALTER ARAUJO COSTA (OAB 77351/SP)

Processo 1011648-82.2021.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis - Felipe Lima Diógenes - - Fernanda Lima Diógenes - - Fábio Lima Diógenes - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer em que se busca autorização para reconhecimento de isenção de ITCMD. No curso do processamento da pretensão do (a) autor (a) sobreveio pedido de desistência da ação (fls. 103). Isto posto, e por tudo o mais que dos autos constam, DECLARA-SE EXTINTA a ação, sem julgamento do mérito nos termos dos artigos 485, inciso VIII do Código de Processo Civil, sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios. P.R.I. - ADV: DAVID DAMIÃO LOPES (OAB 232603/SP)

Processo 1012504-46.2021.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Leandro Martins Patrocinio - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. É o caso de julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes para a análise dos autos. O autor, policial militar, ingressou com ação declaratória de obrigação de fazer com pedido de restituição de valores indevidamente descontados. Pleiteou a procedência da ação para excluir o desconto de imposto de renda na fonte sobre os valores recebidos a título de jornada extraordinária (DEJEM), além da devolução dos valores descontados indevidamente, observando-se a prescrição quinquenal, em face do caráter indenizatório da verba. Citada, a ré apresentou contestação e alegou, em síntese, que a verba DEJEM possui constitui contraprestação a serviço extraordinário realizado pelos policiais militares; constitucionalidade da incidência de imposto de renda sobre a verba em questão; na eventualidade da condenação, requereu o reconhecimento da