Página 2095 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

observada a gratuidade, concedida ao requerente. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO À EMPREGADORA DO ALIMENTANTE, para que o atual desconto seja imediatamente implantado. Deverá o patrono do autor providenciar a impressão e envio deste à empregadora, comprovando-se nos autos. Arbitro os honorários do Defensor que foi nomeado no valor máximo previsto na Tabela do Convênio da OAB/Defensoria do Estado. Expeça-se certidão após o trânsito em julgado. Dê-se ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos com a devida baixa. P.I.C. - ADV: ELIZABETE GOULART (OAB 140960/SP), ROBERTO ALVES RODRIGUES DE MORAES (OAB 287234/SP)

Processo 1000985-47.2016.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - E.A.D. - R.O.C. - L.D.C. -Vistos. Certifique a Serventia o decurso do prazo para manifestação do requerido. Após, ouça-se o Ministério Público. Int. - ADV: ROSANA MARÇON DA COSTA ANDRADE (OAB 130743/SP), RODINEI PAVAN (OAB 155192/SP), JOSÉ VALÉRIO DE SOUZA (OAB 22590/SP), LUIZ RICCETTO NETO (OAB 81442/SP)

Processo 1001974-77.2021.8.26.0565 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - M.C. - W.A.C.J. - - N.H.C. - Vistos. Diante da inércia do requerido (fls. 179) e da concordância ministerial (fls. 185), homologo o pedido de desistência, para produzir seus efeitos legais. Em consequência, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado (preclusão lógica). Arquive-se. P.I.C. São Caetano do sul, - ADV: KEILA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 224238/SP), LUCIANA MIRELLA BORTOLO (OAB 196298/SP), EVANDRO FABIANI CAPANO (OAB 130714/SP)

Processo 1002457-10.2021.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.S.F. - T.E.C.P. - - L.C.F. - - T.C.F. - Vistos. Ouça-se o Ministério Público. Int. - ADV: JOAQUIM CESAR LEITE DA SILVA (OAB 251169/SP), ROBERTO FLAIANO (OAB 191812/SP)

Processo 1002762-91.2021.8.26.0565 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.P.F. - - L.P.F. - E.R.G.F. - - M.C.G. - Vistos. Ao Ministério Público. Int. - ADV: CAMILA MARQUES BOTTOS (OAB 349366/SP), SUED ALESSANDRA VIEIRA SILVA LAITANO (OAB 383608/SP)

Processo 1003283-36.2021.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Fixação - P.F.R. - R.S.M. - Vistos. Fls. 122/133: ciência as partes. Renove-se a intimação de fls. 119, solicitando urgência no encaminhamento dos referidos autos a este juízo. Int. -ADV: JOYCE KARINI PEREIRA (OAB 386066/SP), RAFAEL NUNES MARTINS (OAB 395093/SP)

Processo 1004307-36.2020.8.26.0565 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.M.L.C. - E.C.B.C. - - E.N.C.B. -Vistos. Fls. 518/523: ao Ministério Público. Int. - ADV: ROSEMEIRE APARECIDA MOÇO VILELLA (OAB 79290/SP), CRISTIANE DA SILVA LIMA DE MORAES (OAB 125644/SP)

Processo 1004451-10.2020.8.26.0565 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.M.A.G. - - M.P.A. - A.G.G.S. -Vistos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 585/2020, renove-se o pedido de agendamento de data para realização da perícia médica junto aoImesc, por meio do Portal Eletrônico, fixando o prazo de 30 dias para a resposta. Int. - ADV: VIVIAN DI FRANCESCO CEPPO (OAB 167265/SP), WANDERLEY PEREIRA DA SILVA (OAB 410072/SP)

Processo 1004511-46.2021.8.26.0565 - Interdição - Nomeação - F.L.A.C., registrado civilmente como F.L.A.C. - - R.L.C.M., registrado civilmente como R.L.C.M. - S.N.A.C., registrado civilmente como S.N.A.C. - L.S.S. - Vistos. Ao Ministério Público. Int. - ADV: ROBERTA CANOSSA (OAB 173924/SP)

Processo 1004632-74.2021.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - B.G.V.S. - - G.G.G. - S.M.S. - Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos termos dos artigos 350, 351 e 437 do CPC. No mesmo prazo, a parte autora deverá sanar eventuais defeitos processuais apontados pela parte ré (art. 352 do CPC). - ADV: LUCILENE JOAQUIM DE SOUZA (OAB 396790/SP), ISABELA FERRAZ PELLUCHI PINHEIRO (OAB 438604/SP)

Processo 1004967-93.2021.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Guarda - R.B. - - L.S.B. - Trata-se de Ação de Tutela ajuizada por ROGERIO BERTINI em face de LUCCAS SEGATTO BERTINI, todos qualificados, alegando, em síntese, que é tio do demandado e, desde o falecimento dos seus genitores, sempre prestou assistência ao menor, dispensando-lhe carinho e atenção. Pleiteia o exercício da tutela do incapaz, para que possa assisti-lo no pleito de pensão por morte dos pais ante o INSS, em sede de tutela antecipada, além dos demais atos de praxe, ínsitos ao múnus (fls. 1/9). Deu-se à causa o valor de R$ 1.000,00. Juntou documentos (fls. 10/21). Manifestação ministerial (fls. 24). Emenda à inicial (fls. 27/28) acompanhada de declaração (fls. 29). Manifestação ministerial (fls. 37). Sobreveio decisão deferindo o pedido de tutela (fls. 47). É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. O pedido deve ser julgado procedente. O requerente Rogério pleiteia a tutela de seu sobrinho Luccas (nascido em 31/10/2004), uma vez que o adolescente é filho de Márcio Bertini e de Kelly Segatto, sendo que ambos foram a óbito em decorrência das complicações da COVID, no mês de junho deste ano. Com efeito, o artigo 1.728 do Código Civil, dispõe: Art. 1.728. Os filhos menores são postos em tutela: I com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes; II em caso de os pais decaírem do poder familiar. O ECA, em seu art. 36, com redação dada pela Lei 12.010/2009, complementa a proteção jurídica nesses casos, ressaltando que: Art. 36. A tutela será deferida, nos termos da lei civil, à pessoa de até 18 anos incompletos. Parágrafo único. O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda. Sendo assim, o acolhimento do pedido de tutela apenas regularizará uma situação que já existe de fato, uma vez que o autor já está responsável pelo requerido. Ademais, o requerente se apresenta como parente em linha colateral apto a assumir o munus da tutela, em consonância com a previsão legal (art. 1728, I, c.c. art. 1731, II, do CCB). No mesmo sentido foi a anuência do adolescente (fls. 29) e a manifestação do Ilustre representante do Ministério Público, que opinou favoravelmente à pretensão inicial (fls. 55/56). Ante o exposto, acolho o pedido contido na inicial, e o faço para atribuir a tutela de L. S. B. em favor de Rogério Bertini, com fundamento no art. 1728, I, c.c. art. 1731, II, ambos do Código Civil. Deixo de determinar a especialização de hipoteca legal por não constar que o adolescente e o requerente sejam proprietários de bens que a justifiquem e por considerar que a tutela já acarretará razoáveis ônus de guarda, sustento e educação. O requerente deve ser intimado a prestar compromisso de tutela, nos termos dos artigos 1740 e 1747, I, II e III, todos do Código Civil, das suas responsabilidades em caso de prejuízos causados (art. 1752 do CCB) e que, havendo bens, rendas ou proventos em nome do tutelado, deverá estar preparado para prestar contas em Juízo se e quando lhe forem exigidas, e ao término da tutela. Prestado o compromisso de tutela, expedidas as certidões e ofícios e realizadas, anotações e comunicações, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: CAIO MARTINS SALGADO (OAB 269346/SP)

Processo 1005083-02.2021.8.26.0565 - Interdição - Nomeação - L.J.S. - P.J.S. - - A.J.S. - Vistos. Indefiro a citação por meio eletrônico (whatsapp), eis que nos termos do art. 246, V, do CPC, tal modalidade de citação depende de regulamentação específica, o que ainda não ocorreu. Ademais, o Egrégio Tribunal de Justiça não disponibiliza aparelho celular para o cartório, restando assim impossível o cumprimento do ato. Manifeste-se a requerente, em termos prosseguimento, requerendo o que entender de direito, no prazo de quinze dias. Int. - ADV: ALEX SANTANA DOS SANTOS (OAB 404690/SP), CHRISTIAN WALLAS RONQUI (OAB 415845/SP)

Processo 1005083-02.2021.8.26.0565 - Interdição - Nomeação - L.J.S. - P.J.S. - - A.J.S. - Vistos. Fls. 103 e seguintes: ao