Página 4910 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2021

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que não solicitou qualquer empréstimo junto ao requerido. Que procurou resolver a questão administrativamente, porém sem sucesso. Assim, pretende, em sede de tutela liminar, que seja determinado ao banco/réu que cesse os descontos realizados das parcelas mensais dos contratos nºs 010001482053 e 010015962548, nos valores de R$ 30,00 e 109,71, cada uma, no benefício nº110.761.750-0, junto ao INSS, até que seja resolvida a discussão judicial a respeito da inexistência dos referidos contratos, sob pena de multa e, ao final, seja a ação julgada procedente com os consectários legais aplicáveis à espécie. Documentos acostados às fls.20/44 e 49/50. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Vislumbro presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência. Isso porque o valor do crédito/empréstimo está sendo discutido e caso sejam cobrados os valores das parcelas em questão haverá ainda maior prejuízo ao autor, que é aposentado. Além disso, a demora na prestação jurisdicional poderá causar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação à parte autora. Ante o exposto, CONCEDO a TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que, no prazo de 5 (cinco) dias, a partir da intimação desta decisão, que o banco/requerido cesse os descontos das parcelas relativas aos contratos nºs. 010001482053 e 010015962548, nos valores mensais de R$ 30,00 e 109,71, cada uma, junto ao benefício previdenciário nº 110.761.750-0, em nome de José Carlos Benegas, CPF: 709.905.578-04, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquentas reais) por dia de atraso injustificado no cumprimento desta, limitado a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No mais, cite-se e intime-se o banco/requerido da tutela e para apresentação de resposta, cujo prazo fluirá da juntada do mandado de citação/carta AR nos autos eletrônicos, observado os termos do artigo , § 3º, do CPC, que permite a tentativa de conciliação em qualquer fase posterior do feito. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime (m)-se. -ADV: RENAN LAGUSTERA BENEGAS (OAB 375786/SP), GABRIELA MARASSI CAVALCANTE (OAB 409097/SP), CINTHIA DE SOUZA DIAS (OAB 422982/SP)

Processo 1009729-33.2021.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Jose Carlos Rodrigues - Vistos. Considerando o documento de fls.20/21, defiro ao requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Tratam-se os autos de ação declaratória de nulidade contratual e inexistência de débito c/c repetição de indébito e reparação de danos morais com requerimento de tutela proposta por JOSÉ CARLOS RODRIGUES em face do BANCO BMG SA, todos qualificados nos autos. Sustenta o autor, em síntese, que é aposentado pelo INSS e buscou junto ao requerido/banco em 11/12/2015 empréstimo consignado com pagamento a ser realizado em parcelas fixas mensais, a serem descontadas diretamente de seu benefício previdenciário, no valor de R$ 1.576,00(um mil, quinhentos e setenta e seis reais), com parcelas fixas de R$ 39,40 (trinta e nove reais e quarenta centavos). Que após entrar em contato com o INSS para verificação de seus empréstimos e data final dos mesmos, constatou que o contrato de empréstimo supra foi efetuado na modalidade de cartão de crédito (RMC), com descontos mês a mês, sem data para o término. Que não solicitou ou contratou cartão de crédito consignado e sim contrato de empréstimo normal, com valor, descontos das parcelas em seu benefício e prazo para término/quitação. Assim, pretende, em sede de tutela liminar, que seja determinado ao banco/réu que se abstenha de efetuar os descontos da reserva de margem consignável (RMC) de seu benefício previdenciário, contrato nº 11941095, no valor de R$ 39,40 até que seja resolvida a discussão judicial a respeito do referido contrato, sob pena de multa e, ao final, seja a ação julgada procedente com os consectários legais aplicáveis à espécie. Documentos acostados às fls.14/27. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Vislumbro presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência. Isso porque o valor do crédito/empréstimo está sendo discutido e caso sejam cobrados os valores das parcelas em questão haverá ainda maior prejuízo ao autor, que é aposentado. Além disso, a demora na prestação jurisdicional poderá causar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação à parte autora. Ante o exposto, CONCEDO a TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que, no prazo de 5 (cinco) dias, a partir da intimação desta decisão, o banco/requerido se abstenha de efetuar os descontos das parcelas relativas ao contrato supra, no valor mensal de R$ 39,40 (trinta e nove reais e quarenta centavos) cada uma, junto ao benefício previdenciário nº 051.128.129-3, em nome de José Carlos Rodrigues, CPF:048.335.868-19, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquentas reais) por dia de atraso injustificado no cumprimento desta, limitado a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No mais, o autor manifeste desinteresse na audiência de conciliação/mediação, pelo que cite-se e intime-se o banco/requerido da tutela e para apresentação de resposta, cujo prazo fluirá da juntada do mandado de citação/carta AR nos autos eletrônicos, observado os termos do artigo , § 3º, do CPC, que permite a tentativa de conciliação em qualquer fase posterior do feito. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime (m)-se. - ADV: MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB 220443/SP)

Processo 1010004-79.2021.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Vinicius Monteiro Garcia - Vistos. Trata-se de ação revisional de contratos de empréstimos bancários c/c obrigação de fazer com requerimento de tutela ajuizada por VINICIUS MONTEIRO GARCIA em face do BANCO DO BRASIL SA, todos qualificados nos autos. Sustenta, o autor, que é cliente antigo do banco/réu e com ele sempre teve excelente relacionamento, mas devido a dificuldades financeiras e encontrando-se desempregado não vem conseguindo honrar seus compromissos bancários Assim, pretende a concessão de tutela liminar para que seja suspenso temporariamente o trâmite do processo nº 0005446-86.2018, pena de multa diária, bem como que seja limitada a cobrança a R$ 120.000,00, com descontos dos pagamentos já efetuados e ainda, subsidiariamente, oferecimento de cronograma para pagamento da dívida em até 05 (cinco) anos, além de obrigar ao réu de abster-se de incluir seu o nome nos cadastro de proteção ao crédito e que, ao final, a demanda seja julgada procedente, com os consectários legais aplicáveis à espécie. Juntou documentos às fls. 21/153. É o breve relatório. DECIDO. Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO a medida liminar postulada. A parte autora contesta oquantum debeaturque é objeto de cobrança em feito executivo que tramita perante a 3ª Vara Cível local (0005446-86.2018.8.26.0637), de modo que duvidoso o seu interesse de agir em ajuizar ação autônoma para tal desiderato, eis que tal questão está afeta ao Juízo natural da causa. Daqueles autos vê-se que o autor foi julgado a revelia, não se importando em ofertar defesa no prazo legal a ele concedido. Ademais, nos termos do art. 54-A, § 1º, do CDC, a questão do superendividamento invocada pelo autor a ele não se aplica, eis que tal instituto conceitua-se pela impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação, ou seja, o conceito não abarca dívidas vencidas e objeto de título executivo judicial, o que mais infirma a probabilidade do direito alegada. Tai fundamentos bastam para o indeferimento da medida liminar. No mais, que o autor comprove a pobreza jurídica genericamente sustentada no prazo de 15 dias (art. 99, § 2º, CPC). Após, nova conclusão. Intime (m)-se. - ADV: VIVIANE CRISTINA PITILIN DOS SANTOS (OAB 217823/SP)