Página 5370 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2021

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pagamento da multa. Diante do Provimento CSM nº 2549/2020 de 23/3/2020 e seguintes, que determinou a suspensão dos prazos processuais e o atendimento ao público, INTIME-O AINDA de que deverá comparecer em juízo e ou à CAEF quando regularizada a situação em relação ao novo coronavírus, classificada como pandemia a COVID-19. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. Cumpra-se, na forma da lei. Intimem-se. C.MP. Votuporanga, 13 de outubro de 2021. - ADV: LETÍCIA RIBEIRO LIMA (OAB 422417/SP)

Processo 0001204-44.2019.8.26.0154 (apensado ao processo 0006701-32.2017.8.26.0664) - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Marcelo Gabriel de Souza - Vistos. Fls. 125: intime-se o reeducando, na pessoa de seu procurador, a comprovar o pagamento das parcelas remanescentes da prestação pecuniária, haja vista a quitação somente de quatro parcelas, de um total de dez, fls. 72 e 119. Aguarde-se a retomada do cumprimento da prestação de serviço à comunidade, suspensa pelo Comunicado CG 280/2020. Intimem-se. C. MP. - ADV: DOUGLAS TEODORO FONTES (OAB 222732/SP)

Processo 0001225-90.2021.8.26.0496 - Execução da Pena - Aberto - Willian Comino Gonçalves - Vistos. Fls..222: considerando a manifestação do Ministério Público a fls. 227, defiro a autorização, em termos, desde que, antes do evento, apresente o contrato de prestação de serviço via e-mail, com os dados do evento, local e horário de início e término. A autorização é específica para que o reeducando WILLIAN COMINO GONÇALVES, Brasileiro, RG 47922660, CPF 389.185.828-03, pai José Rosa Gonçalves, mãe Vilma Terezinha Comino Gonçalves, nascido 14/12/1991, natural de Votuporanga - SP, possa trabalhar com música em eventos sociais e restaurantes nas cidades de Votuporanga-SP, Fernandópolis-SP e Américo de Campos-SP, no período noturno, inclusive em finais de semana. O reeducando FICA PROIBIDO de realizar os eventos antes da comprovação. Deverá atentar de que nos dias em que não estiver trabalhando, deverá permanecer em sua residência, conforme advertência. Validade da autorização acima: 180 (cento e oitenta) dias. Comunique-se ao Comandante da 3ª Cia. do 16º BPMI e à CAEF, Servirá o presente, por cópia digitada, como a u t o r i z a ç ã o e ofício. Intimem-se. C.MP. - ADV: SÉRGIO LUÍS DA SILVA (OAB 379276/SP)

Processo 0001301-03.2018.8.26.0664 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Flaysson Rodrigo Silva Freitas - Vistos. Considerando a situação mundial em relação ao novo coronavírus, classificada como pandemia a COVID-19, ficam suspensos do dever de comparecimentos mensais, conforme Comunicado CG 280/20, ofício 559-DMC-DOJ 14/4/20 e Prov. CSM 2564/2020. Tendo em vista a manifestação do Ministério Público, externada a fls. 115, tratando de condenação definitiva e considerando o término do cumprimento da pena, com fulcro no art. 109 da LEP, DECLARO EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, imposta ao reeducando Flaysson Rodrigo Silva Freitas, qualificado nos autos, referente ao processo crime nº 0000774-22.2016.8.26.0664, da 2ª Vara Criminal da comarca de Votuporanga-SP. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Proceda-se às comunicações, regularizações e, após, arquivem-se. Intimem-se. C.MP. P.I.C. Votuporanga

Processo 0001983-50.2021.8.26.0664 (apensado ao processo 1500040-42.2021.8.26.0560) (processo principal 1500040-42.2021.8.26.0560) - Restituição de Coisas Apreendidas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - PEDRO HENRIQUE MACHADO MATTAR - Vistos. Considerando-se que foi negado provimento ao recurso, arquivem-se. I. C. MP. - ADV: JOÃO RENATO TINELI ROBERTO (OAB 385205/SP), BRUNO HENRIQUE BELOTTI SCRIBONI (OAB 356316/SP)

Processo 0002074-82.2017.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Edimar Aparecido dos Santos Pires - Vistos. Fls. 383: defiro. Expeça-se edital, com o prazo de 15 dias, para citação e intimação do denunciado, para que responda à acusação por escrito, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 396 e seguintes do CPP. Decorrido o prazo, abrase vista ao Ministério Público. Ciência ao MP.

Processo 0002463-67.2017.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - M.S.A. - M.E.S. - Vistos. Cumpra-se a determinação de fls. 704, intimando-se do acórdão o Defensor, que deverá observar o prazo simples para eventual interposição de recurso, bem como o disposto no art. 1º, § 3º, do Provimento nº 209, de 07.03.1985, do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, dada pela redação do Provimento nº 462, de 14/10/1991, e art. 27 da Lei nº 8038/1990. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, instruindo-se com as cópias necessárias. Ciência ao MP. -ADV: EDISON MARCO CAPORALIN (OAB 187953/SP), ANDRESSA CARLA MENDONÇA CONSTANTINO CAPORALIN (OAB 279904/SP), GILSON GUERCHE (OAB 193378/SP)

Processo 0002689-86.2016.8.26.0509 - Execução da Pena - Aberto - Bruno Gutierrez Ferreira da Cruz - Vistos. Fls. 394: cadastre-se o atual endereço. Comunique-se à CAEF, ao Batalhão da Policia Militar e, caso houver, execução de pena de multa. Aguarde-se o cumprimento integral da pena ou fato novo. Intimem-se. C. MP. - ADV: ANA FLÁVIA COLLE (OAB 368056/SP)

Processo 0003158-79.2021.8.26.0664 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - NICOLE ORLANDIN LIPORONI -Vistos. Fls. 61/7: documento estranho aos autos, exclua-se haja vista já haver cópia no processo devido. Conforme o Provimento CG nº 22/18, de 5/7/2018, na inexistência de endereço do réu condenado em “meio aberto”, cuja execução se inicia após o cadastramento da guia: penas restritivas de direito, sursis e medida de segurança de tratamento ambulatorial, é competência do Juízo da Execução Criminal do local da infração Penal para cadastramento da guia e processamento da execução da pena. Assim, e ante a certidão do oficial de justiça a fls. 68, redistribuam-se os autos à comarca de São José do Rio Preto-SP . Proceda-se às anotações de praxe. Intimem-se. CMP. Votuporanga, 14 de outubro de 2021.

Processo 0003987-02.2017.8.26.0664 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - Plinio Bergamo Pinho - Vista à defesa sobre a informação do Instituto de Criminalística enviada por e-mail a fls. 884. - ADV: VINÍCIUS PISSOLATO GIRALDES (OAB 361386/SP), MARCELO LEAL DA SILVA (OAB 268285/SP), ANDRE DE PAULA VIANA (OAB 236293/SP), DOUGLAS TEODORO FONTES (OAB 222732/SP)

Processo 0004295-46.2016.8.26.0996 - Execução Provisória - Livramento Condicional - Valdecir Perpetuo Peralta - Vistos. Execução redistribuída. Certifique a existência de execução em andamento e, caso positivo, proceda-se ao apensamento. Deverá a serventia verificar o cadastro de procuradores visando à publicação automática. Fls. 362/3: concedido livramento condicional. Fica estabelecido que: a) o comparecimento trimestral para informar sua ocupação lícita e visto na carteira de liberado; b) sairá o reeducando para o trabalho a partir das 6:00 hs e se recolherá a sua residência até às 22 horas, devendo nela permanecer durante as noites, bem como, durante as 24 horas dos fins de semana, feriados e nos dias de folga; c) Não se ausentar da comarca, sem prévia autorização judicial. Considerando a Central de Atendimento ao Egresso e Família (CAEF), que visa à reintegração social e cidadania, FICA ADITADA às condições impostas no termo de advertência do reeducando, bem como ESTABELECIDA a condição de: PARTICIPAR DO PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO AO EGRESSO, COMO CURSOS, GRUPOS TERAPÊUTICOS E OUTROS, desde que não atrapalhe a sua jornada de trabalho. INTIME-SE o reeducando Valdecir Perpetuo Peralta, supraqualificado, do aditamento e condição imposta acima, e para que se apresente naquela unidade, localizada na rua Minas Gerais, nº 3246, Patrimônio Novo, nesta cidade, em 10 (dez) dias, das 8 às 16 horas, portando documento e comprovar seu endereço atual, devendo ainda comparecer em juízo para apresentar os comprovantes de sua ocupação lícita e de endereço para regularização dos autos. Oficie-se à CAEF informando que o reeducando deverá cumprir as condições impostas no LIVRAMENTO CONDICIONAL e condição acima estabelecida, até o dia 27/7/2028, conforme cópia do termo de audiência de advertência e documentos que seguem anexos ao presente, devendo proceder ao controle e ACOMPANHAMENTO