Página 198 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Outubro de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
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genérica de 18%, incidente sobre as operações internas em geral, nos termos do artigo 14, inciso I da Lei n.º 2.657/1996. Assim, sustenta que, a decisão agravada não vislumbrou a "plausibilidade jurídica" necessária para a concessão da tutela de urgência em caráter antecedente, sob o singelo argumento de que a questão ainda seria controvertida perante o Supremo Tribunal Federal, que ainda julgará a matéria em sede de repercussão geral. Assevera que a plausibilidade jurídica do pedido de tutela de urgência formulado na origem é inconteste, pois a discussão acerca da inconstitucionalidade da majoração da alíquota de ICMS sobre o consumo de energia elétrica está encaminhada em sentido favorável aos contribuintes, inclusive no Supremo Tribunal Federal pelo rito da repercussão geral no RE n.º 714.139/SC. Narra que E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro possui jurisprudência favorável ao pedido inicial, ou seja, possui acórdãos recentes, deste ano de 2021, determinando o reenquadramento da alíquota de ICMS no fornecimento de energia elétrica no Estado do Rio de Janeiro, o que somente confirma que o pedido de tutela de urgência formulado na origem apresente forte pertinência jurídica. Expõe que a probabilidade do direito consiste que a matéria já foi apreciada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nas arguições de inconstitucionalidade de números 2005.017.000027 e 2008.017.000021 pela inconstitucionalidade dos artigos 14, VI, item 2 e VIII, item 7, do Decreto Estadual nº 27.427/2000, e 14, VI, b, da Lei Estadual nº 2.657/1996, que fixavam a alíquota do ICMS em 25% sobre o consumo de energia elétrica. Portanto, requer que a decisão agravada seja reformada, e que seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, nos termos dos artigos 300 e 303 do Código de Processo Civil e na forma do inciso V do artigo 151 do Código Tributário Nacional, para o fim de declarar, in limine, a inconstitucionalidade da alíquota majorada de ICMS sobre as operações de fornecimento de energia elétrica no Estado do Rio de Janeiro, fixada na ordem de 28%, nos termos do artigo 14, inciso VI, alínea c da Lei n.º 2.657/1996 e, em razão disso, requerem as Agravantes que seja reestabelecida a incidência, sobre as operações de aquisição de energia elétrica, da alíquota ordinária (geral), de 18%, incidente sobre as operações internas em geral, nos termos do artigo 14, inciso I da Lei n.º 2.657/1996, enquanto persistir a vigência de tal dispositivo, por se tratar de relação jurídica continuativa, suspendendo-se a exigibilidade do valor relativo à diferença entre as alíquotas, nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional. Por fim, aduz que, em razão da situação vivida no Brasil e no mundo em virtude da pandemia de COVID-19, as suas operações e faturamento (ramo de academias) foram diretamente afetadas pelas paralisações ocorridas pelos centros consumidores de seus serviços, o que torna fundamental a interrupção do pagamento de todo e qualquer tributo indevido. Não obstante às razões deflagradas, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO, por não vislumbrar os requisitos autorizadores do artigo 995 c/c artigo 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, optando por aguardar a manifestação do agravado para

uma cognição mais aprofundada do presente recurso, que deve ser analisada com serenidade. Entretanto, insta

salientar que a norma estadual atacada pelo recorrente - artigo 14, inciso VI, alínea c, da Lei n.º 2.657/1996, que majorou as alíquotas de ICMS para 28%, está em vigor desde o ano de 2016, quando alterada pela Lei 7.508/2016, o que demonstra a inexistência da urgência mencionada. Destaque-se, ainda, que as decisões citadas pelo agravante do Órgão Especial desta Corte de Justiça, assim como a do Supremo Tribunal Federal, em cognição sumária, não se referem à análise acerca da constitucionalidade da

Lei Estadual nº 7.508/16. Registre-se, ademais, que o STF, nos autos das Suspensões de Segurança nº 3498 e

3753, proferiu decisões no sentido de suspender diversas manifestações de mérito e liminares concedidas em casos análogos pelo Tribunal de Justiça deste Estado, diante do reconhecimento da ocorrência do periculum in mora inverso pelo risco que representa ao

erário público. Confira-se: "(...) No presente caso, restou demonstrada a existência de lesão à ordem pública, em sua

acepção jurídico - administrativa, tendo em vista que a redução da alíquota de ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e sobre os serviços de telecomunicação de 25% (vinte e cinco por cento) para 18 % (dezoito por cento) é apta a afetar a prestação, pelo requerente, de serviços públicos essenciais, considerando a relevância da arrecadação desse tributo para o orçamento estadual. Verifica-se, na espécie, o denominado" efeito multiplicador "consubstanciado no risco de proliferaçãode demandas idênticas, haja vista a existência de inúmeros outros contribuintes em situação análoga á dos impetrantes. Não se pode olvidar que a jurisprudência deste Supremo Tribunal federal tem adotado, para fixar o que deve entender por ordem pública no pedido de suspensão, entendimento formado ainda no âmbito do Tribunal Federal de Recursos, a partir do julga mento da SS 4.405, Rel. Néri da Silveira. Segundo esse entendimento, estaria inserto no conceito de ordem pública o de ordem administrativa em geral, concebida esta como a normal execução dos serviços públicos, o regular andamento das obras públicas, o devido exercício das funções da Administração pelas autoridades constituídas. Assim, representa violação à ordem pública provimento judicial que obstaculiza ou dificulta, sem causa legítima, o adequado exercício dos serviços pela Administração Pública". (SS 3498/RJ - RIO DE JANEIRO SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. Relator (a) Min. Presidente Gilmar Mendes. Julgamento 14/10/2008. Publicação DJe-200

DIVULG 21/10/2008, PUBLIC 22/10/2008 RDDT n. 160, 2009, p. 186-188)"Por derradeiro, entendo

que a situação vivida no Brasil e no mundo em virtude da pandemia de COVID-19, que afeta a situação econômica de todos, também afeta o orçamento do Estado, que deve fazer frente a uma demanda crescente de atribuições para atender a população

relacionadas a saúde pública, demandando a elevação de suas despesas. Intime-se a parte agravada para, querendo,

oferecer contrarrazões, na forma do 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, à d. Procuradoria de

Justiça. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. DES. ANDRÉ LUIZ CIDRA R E L A T O R Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 11ª Câmara Cível Fls.2 Agravo de Instrumento 0073012-13.2021.8.19.0000 (6) 11ª Câmara Cível Des. André Luiz Cidra

011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0076280-75.2021.8.19.0000 Assunto: Assistência Judiciária Gratuita / Partes e Procuradores / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CABO FRIO 3 VARA CIVEL Ação: 0008988-40.2021.8.19.0011

Protocolo: 3204/2021.04546932 - AGTE: KENIA PATIELLE GOMES SOUZA AGTE: GUILHERME PHELIPE SILVA CAMPOS ADVOGADO: LUCAS SILVA VIEIRA OAB/MG-201362 ADVOGADO: KAIO NEVES DIAS OAB/MG-109225 AGDO: G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA Relator: DES. ANDRE LUIZ CIDRA DECISÃO: Agravo de Instrumento nº 0076280-75.2021.8.19.0000 Agravantes: KENIA PATIELLE GOMES SOUZA E GUILHERME PHELIPE SILVA CAMPOS Agravado: G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA Juiz prolator da decisão: DR. SILVANA DA SILVA ANTUNES Relator: DES. ANDRÉ LUIZ CIDRA D E C I S Ã O 1- Considerando que o pedido envolve indeferimento de gratuidade de justiça, defiro efeito suspensivo tão somente para que não seja cancelada a distribuição, até o julgamento do presente recurso. Oficie-se ao juízo. 2- Não formado o contraditório nos autos originais em razão da decisão alvejada, voltando-se para colocação em pauta, após cumprimento do item 1. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. DES. ANDRÉ LUIZ CIDRA R E L A T O R Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 11ª Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0076280-75.2021.8.19.0000 11ª Câmara Cível (1) Desembargador André Luiz Cidra

012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0076571-75.2021.8.19.0000 Assunto: Despesas Condominiais / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0028879-18.2019.8.19.0205 Protocolo: 3204/2021.04548869 - AGTE: MARIANA FERNANDES BRAGA DO NASCIMENTO ADVOGADO: LUCIENE FONTES DOMINGUES OAB/RJ-150069 AGDO: VIDA BOA CONDOMÍNIO CLUBE II ADVOGADO: HEBERT GUTEMBERG FASSINI DA SILVA OAB/RJ-143083 Relator: DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS DECISÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO